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Pfizer confirma que vacinas só podiam ser compradas pelo Brasil após aprovação de Lei

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Declaração ocorreu após questionamentos do senador Marcos Rogério sobre atraso na compra de vacinas

 

O presidente da Pfizer America Latina, Carlos Murillo, disse, nesta quinta-feira (13), CPI da Pandemia, que tanto a Pfizer, quanto o Ministério da Saúde, só poderiam assinar o contrato para a compra de vacinas da farmacêutica uma vez que a lei que permitiria a compra fosse aprovada no Congresso. A declaração foi dada em resposta ao questionamento do líder do Democratas no Senado, Marcos Rogério (RO). À CPI, o senador ressaltou que, sem segurança jurídica, o contrato não tinha como ser assinado.

O parlamentar por Rondônia lembrou ainda que, ao ter conhecimento dos impasses jurídicos para a aquisição dos insumos, o Congresso brasileiro logo apresentou e aprovou o Projeto de Lei 14.123/2021, que facilita a aquisição de vacinas pela União, estados e municípios por empresas privadas. “Ou seja, a legislação não permitia, até então, a assinatura do contrato com as cláusulas impostas. Foi por isso que o Senado Federal e o Congresso brasileiro tiveram que aprovar uma legislação permitindo ao governo assinar esse contrato com a Pfizer”, acrescentou. Murillo confirmou ao senador que era preciso aguardar as condições jurídicas para a assinatura do contrato. “Nós poderíamos assinar apenas quando as condições jurídicas fossem dadas”, assegurou.

Sobre as cláusulas conflitantes no contrato da Pfizer, Marcos Rogério explicou que três eram consideradas incompatíveis com a legislação brasileira e, portanto, tiveram de ser negadas pelos órgãos competentes. “São elas: a imposição da farmacêutica de que o Brasil dispusesse de valores em uma conta no exterior, da Pfizer, como garantia de pagamento, na chamada pré-compra; que qualquer questão contratual fosse julgada em um tribunal de Nova York, nos Estados Unidos; e que o Estado brasileiro assumisse a responsabilidade por eventuais efeitos colaterais da vacina”, frisou.

O vice-líder do Governo criticou ainda a insistência da oposição de culpar e responsabilizar o governo brasileiro pelo impasse jurídico gerado durante o período de pré-aquisição dos insumos. Para Marcos Rogério, a comissão parlamentar deve ter compromisso com a coerência e a verdade dos fatos. “Há uma narrativa sendo construída, nesta CPI, que quer conduzir a opinião pública brasileira a entender que o governo brasileiro boicotou a chegada dessa vacina para os brasileiros”, afirmou.

VÍDEO: Coletiva do senador Marcos Rogério à imprensa (13.05.21)

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Tá na conta: R$ 60 mil para a compra de veículo para a Secretaria de Agricultura de Ariquemes

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O apoio e incentivo aos pequenos produtores da agricultura familiar é uma prioridade do mandato do presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), seja garantindo emendas e recursos para melhorias nas estradas, incluindo a troca de pontes de madeira por tubos armcos ou corrugados, até a destinação de investimentos para a compra de equipamentos agrícolas.

E mais uma ação do deputado se concretiza, com a liberação de R$ 60 mil, por parte da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), para a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Agricultura de Ariquemes, recurso assegurado através de emenda do parlamentar.

Mais recursos

Ariquemes vai receber ainda R$ 700 mil para a aquisição de implementos agrícolas por parte da prefeitura, para apoiar as associações de produtores rurais e os pequenos produtores, impulsionando esse importante setor.

Para apoiar o incremento da produção agropecuária de Ariquemes, em 2021 foi liberada uma emenda de Alex Redano, no valor de R$ 180 mil, para a aquisição de câmara fria e embaladeira de polpa de fruta, atendendo a Associação dos Produtores do Projeto Hortifrutigranjeiro (Asprorti), com sede na RO- 257, KM 15, na zona rural.

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Redano também assegurou R$ 100 mil em recursos, para a melhoria genética de matrizes leiteiras, para atender aos produtores de leite do município.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Assessoria

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