Projeto de Lei Complementar tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia
Presidente da CCJ, deputado Adelino Follador, é contrário a criação de reserva em Jacinópolis
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), deputado Adelino Follador (DEM), disse na terça-feira (13), estar preocupado com a situação dos produtores rurais do distrito de Jacinópolis, município de Nova Mamoré, pois tramita na Assembleia Legislativa de Rondônia, o Projeto de Lei Complementar 80/2020, transformando a área ocupada pelos produtores em reserva ambiental.

O parlamentar declarou que irá pedir todas as análises técnicas possíveis, para que nenhum produtor seja prejudicado, levando em consideração os mais de quinze anos em que as famílias estão assentadas na região, por isso, o projeto passará por uma rigorosa análise e ampla discussão na CCJR. O parlamentar afirmou que, caso passe pela Comissão, seu voto é sempre contrário, pois considera uma “injustiça” aos pequenos agricultores.

Desde o dia 12 de outubro os produtores estão acampados em frente a ALE, pedindo o apoio dos parlamentares pela rejeição ao Projeto.

“Eu já me posicionei em outros momentos, tanto com a Casa Civil quanto com a população, e continuo com a mesma posição, de que não voto a favor de Projetos para criação de novas reservas onde têm famílias assentadas nessas terras, sem que seja feito o devido acordo de indenização. Na verdade já existe a reserva, a justificativa é criar um cinturão de dez quilômetros, e daqui a pouco vão querer criar outro cinturão e onde isso vai parar?”, disse Adelino.

Em 2018 o deputado Adelino Follador foi relator da PEC do Governo do Estado, em que criaria 11 novas reservas no estado, na ocasião, o parlamentar sobrestou o projeto exigindo que a Sedam apresentasse relatório constando todas as famílias que seriam afetadas e, a garantia dos recursos para indenização, fazendo com que o governo retirasse o projeto.

“Muitas pessoas trabalharam a vida toda para comprar um pedaço de terra. Eles possuem a documentação em mãos, e de um dia para o outro, o Estado chega lá e diz que eles não são donos. Essa atitude vai prejudicar a vida de muitas pessoas”, disse.