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Projeto aprovado reduz alíquota do ICMS no comércio interestadual de gado

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A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei 1594/2022 nas sessões de terça-feira (10). A proposição reduz a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre as operações interestaduais de comércio de gado.

No projeto, de autoria do Poder Executivo, há redução de 66,67% da base de cálculo do ICMS na saída interestadual de gado bovino, de forma a reduzir a carga tributária efetiva de 12% para 4% nas vendas para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Roraima e Goiás.

A redução está limitada à saída de 500 mil cabeças e ao prazo de vigência de 31 de agosto de 2022. De acordo com o Poder Executivo, essa concessão visa possibilitar aos produtores acesso a mercados mais competitivos, em termos de preço, para venda do rebanho.

Além disso, a redução irá proporcionar melhores rendas ao pecuarista, principalmente ao pequeno criador, além de aumento dos serviços de transporte, gerando arrecadação do ICMS e avanços na atividade econômica do setor.

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Conforme a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), o rebanho bovino ultrapassa as 16,2 milhões cabeças, sendo o maior rebanho dentro das áreas brasileiras reconhecidas internacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação.

O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes nas sessões, que ressaltaram a importância da proposição para os produtores do estado.

Para saber mais informações sobre esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) . 

Texto: Secom – ALE/RO
Foto: Idaron/RO

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Governo Federal repassa mais de R$ 740 mil para a continuidade de obras de saneamento em Rondônia

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Recursos serão usados na implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no perímetro urbano da sede municipal

A cidade de Vilhena, em Rondônia, vai receber mais de R$ 743 mil do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para dar continuidade a obras de saneamento básico. O município usará os recursos para a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) no perímetro urbano da sede municipal.
“Os investimentos em saneamento básico garantem a preservação do meio ambiente, a melhoria das condições de saúde e mais qualidade de vida para a população. Estamos nos esforçando para garantir recursos para a continuidade e conclusão da maior quantidade possível de obras”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.
Em março, a cidade já havia recebido mais de R$ 720 mil para a mesma obra. Neste mês, o MDR também repassou R$ 436 mil para a ampliação e readequação do Sistemas de Abastecimento de Água (SAS) da cidade rondoniense.
Além dos recursos para Rondônia, o MDR também anunciou, nesta quinta-feira (26), repasses para a continuidade de obras de saneamento básico em municípios de Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo. No total, serão repassados cerca de R$ 3 milhões.
Novo Marco Legal

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Com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, que completará dois anos em julho, o Governo Federal tem como objetivo alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.
Investimentos em 2022

Desde janeiro deste ano, já foram empenhados R$ 223,7 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) e repassados R$ 177,3 milhões para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outros R$ 434,6 milhões foram pagos para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Atualmente, a carteira de obras e projetos da Pasta no setor — contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados — é de 1.078 empreendimentos, somando um total de R$ 42,2 bilhões, sendo R$ 25,4 bilhões de financiamentos e R$ 16,8 bilhões de Orçamento Geral da União.

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