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Projeto de Lei sobre abuso de autoridade é aprovado na Câmara Federal e segue para sanção

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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

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No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL, e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.

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Obras no Quartel da PM em Cabixi são iniciadas após liberação de emenda parlamentar do deputado Luizinho Goebel

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O Terceiro Batalhão da Polícia Militar de Rondônia (PM-RO) em Cabixi foi beneficiado com emenda parlamentar individual do deputado estadual Luizinho Goebel (PV) no valor de R$ 200 mil. O recurso já liberado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SESPOG para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização da PM (FUMRESPOM) está sendo usado para a construção do muro e estacionamento do novo quartel da Polícia Militar da cidade.

Conforme o ex-vereador Imar de Lima, na última semana foram iniciadas as obras no local que, atualmente, não dispõe de segurança suficiente para abrigar sua estrutura física, bem como a segurança dos funcionários que exercem suas atividades diariamente.  

Agora, com as melhorias em andamento, será possível oferecer melhores condições de trabalho e, sobretudo, segurança para a PM e a Comunidade, uma vez que o município é fronteira com Mato Grosso, o que requer fiscalização constante. 

Para o parlamentar, a construção desse muro proporcionará melhores condições de trabalho, bem como irá garantir segurança para todos, evitando ainda, que pessoas estranhas tenham acesso ao local, o que vem prejudicando as atividades dos agentes. 

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Texto e foto: Assessoria

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