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Projeto de Mariana Carvalho proíbe bancos de vincular desconto em operação de crédito à contratação de serviços

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Os bancos poderão ser proibidos de vincular a concessão de desconto em operação de crédito à contratação de seus produtos e serviços.

É o que prevê o Projeto da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), em análise na Câmara.

“Têm sido frequente os relatos de clientes bancários que são prejudicados com o cancelamento e eliminação de descontos que possuem em operações de crédito junto aos bancos, pelo fato de não mais contratarem seus produtos e serviços oferecidos ou por praticarem a portabilidade para outras instituições financeiras”, justifica a deputada.

Segundo ela, isso fere frontalmente ao Código de Defesa do Consumidor  que tipifica esse tipo de conduta como “venda casada”. A matéria prevê que a conduta será punida com as sanções previstas do Código do Consumidor, que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Mariana Carvalho destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade  que o código é aplicável às instituições financeiras. A proposta será analisada,  pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Agência Câmara

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Encerrada oficina sobre Novo Acordo Ortográfico a servidores da ALE

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Durante três dias assessores dos gabinetes dos deputados da Assembleia Legislativa (ALE), estiveram envolvidos com a oficina sobre “Novo Acordo Ortográfico”. A disciplina é parte da iniciativa da Escola do Legislativo (EL) e tem como finalidade aperfeiçoar o atendimento a deputados e ao público em geral.  

A oficina teve 9 horas/aula de duração e foi aplicada durante três dias seguidos (de terça-feira a quinta-feira) das 9 horas às 12 horas. Participaram dois assessores de cada gabinete dos parlamentares.  

O representante pedagógico da EL orientou sobre os trabalhos de aperfeiçoamento e especialização dos servidores da ALE, seguindo orientação do presidente Alex Redano (Republicanos), que “está sempre disposto a apoiar as iniciativas da escola, que trabalha constantemente na qualificação profissional dos servidores”, argumenta o diretor-geral, Fábio Ribeiro.  

A escola tem inúmeros cursos e oficinas, que são aplicados com regularidade na qualificação do servidor público, trabalho que está sendo prejudicado pela pandemia, que preocupa e assusta o planeta. Segundo Fábio Ribeiro, a prioridade da escola é aprimorar o servidor público da Casa de Leis, “mas os cursos e oficinas também são abertos às câmaras de vereadores, prefeituras e aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais e as vagas remanescentes abertas à comunidade”.  

Todos os concluintes receberão certificados.  

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Texto e foto: Assessoria de imprensa da Escola do Legislativo-ALE/RO 

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