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Senado aprova em 1º turno fim do foro privilegiado de políticos

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção. A PEC foi aprovada por 75 votos a favor e nenhum voto contrário.

Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada em duas votações.

Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por Tribunais de Justiça.

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), atinge a mais de 30 mil pessoas, segundo o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que, atualmente, possuem prerrogativa de foro no país.

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São políticos detentores de mandatos, ministros, juízes, procuradores, desembargadores, entre outras autoridades que atualmente são julgadas em tribunais especializados.

Em seu relatório, que foi aprovado em primeiro turno nesta quarta, Randolfe acolheu uma emenda (sugestão de alteração) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que mantém o foro privilegiado para os presidentes dos três poderes.

Ao apresentar a emenda, Ferraço argumentou que deixar os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo no texto poderia provocar uma pulverização de ações contra essas autoridades.

Caso a proposta entre em vigor, deputados e senadores perderão a prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira instância do Judiciário.

Processos em andamento

O relator da proposta explicou que, com a aprovação da lei, o político que, por conta do foro privilegiado, estiver sendo processado no STF, terá o caso remetido para as instâncias inferiores.

Ele disse que a regra valerá, caso o projeto vire lei, para os políticos investigados pela Lava Jato no STF.

“Cai o foro privilegiado e o processo cai para o juiz e para o promotor da primeira instância. Todos que estão com foro no STF e estão respondendo processo, recai para a instância judicial respectiva, que é o juiz federal da primeira instância”, declarou Randolfe.

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“Se for acusação no âmbito da Operação Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou a vara que estiver fazendo a investigação. Vale para todos os processos em andamento”, completou o senador do Amapá.

Crime de responsabilidade

A proposta não acaba, contudo, com a prerrogativa de foro nos casos de crimes de responsabilidade previstos para ministros de Estado, presidente da República e ministros do STF.

Nesses casos, cabe ao Congresso Nacional processar essas autoridades, como é previsto pela Constituição Federal.

Supremo

Para o relator da proposta, a votação sem obstrução e expressiva no Senado está relacionada à possibilidade de o STF julgar uma proposta que estabelece limites para o foro privilegiado já no próximo mês.

Randolfe acredita que a aprovação da PEC em 1º turno nesta quarta é uma sinalização do Legislativo aos ministros do Supremo com o “objetivo” de que os magistrados retirem o tema da pauta da Corte uma vez que o Congresso já está legislando sobre o fim do foro.

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Em Vilhena, presidente Alex Redano participa do lançamento de programas do Governo

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Vilhena é mais um município a receber o programa Tchau Poeira, do Governo do Estado, através de termo de cooperação com a prefeitura. O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), prestigiou a solenidade de assinatura na manhã desta sexta-feira (14), na avenida Melvin Jones, em frente à escola Professora Penha Rosendo Leite.

O investimento do Governo vai garantir recursos para obras de 7,6 quilômetros de asfalto novo nas ruas e avenidas dos bairros Cristo Rei e do Setor 17. Também serão recapeadas as avenidas Presidente Nasser, Tancredo Neves e Paraná.

“Vilhena está sendo contemplada com esse investimento do Governo e com certeza será bem aproveitado, se revertendo em benefícios para a população. Todos sabemos que o asfalto traz mais qualidade de vida, mais saúde e mais valorização dos imóveis”, disse Redano.

Os deputados Luizinho Goebel (PV), Rosângela Donadon (PDT), Chiquinho da Emater (PSB) e Ezequiel Neiva (PTB). O prefeito de Vilhena, Eduardo Tsuru (PV), o diretor geral do DER, Elias Rezende, o secretário estadual de Saúde, Fernando Máximo, o superintendente da Sedi, Sérgio Gonçalves entre outras autoridades, participaram do evento.

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Proampe

Na mesma solenidade, foi inaugurada a unidade de crédito do Proampe e houve a entrega de títulos urbanos, numa parceria entre a prefeitura e o Governo, através do programa Título Já. O governador Marcos Rocha anunciou ainda a parceria através do programa Governo na Cidade, que vai permitir investimentos na revitalização de espaços públicos.

O Proampe é uma iniciativa do Governo para apoiar os micro e pequenos empreendedores, oferecendo crédito subsidiado. Em Vilhena, a Secretaria Municipal de Indústria, Turismo e Comércio (Semtic) vai gerenciar o programa.

Reuniões

A agenda de trabalho do presidente da Assembleia contou ainda com reuniões com empresários e com o setor produtivo, que é muito forte na produção de grãos em Vilhena e em todo o Cone Sul.

Alex Redano reafirmou nesses encontros que a sua gestão a frente do Legislativo Estadual será sempre em defesa da produção e do desenvolvimento. “Me coloco à disposição para seguir contribuindo com o setor produtivo, como temos feito. Quem trabalha, produz e gera emprego e renda, deve sempre ter uma atenção do poder público”, finalizou.

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Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Assessoria


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