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TRANSPOSIÇÃO – Emendas à Medida Provisória 817 aprovadas em Comissão vão à votação no plenário da Câmara e do Senado

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Também beneficia Rondônia a emenda que dispensa nova apresentação de requerimento e documentos pelos servidores que já fizeram o termo de opção

As emendas à Medida Provisória 817 aprovadas pela Comissão Especial do Congresso Nacional, que beneficiam servidores públicos de Rondônia na transposição para a folha da União, serão votadas agora nos plenários da Câmara e do Senado.

O assunto foi tratado em Brasília pela presidente do Sintero, Lionilda Simão, e pelo Secretário de Finanças do sindicato, Manoel Rodrigues da Silva (Manoelzinho), que foram à Capital federal para acompanhar a votação das emendas e se reunir com a bancada federal e com autoridades do governo para cobrar agilização na transposição.

Das 125 emendas apresentadas, 58 foram rejeitadas, 43 tiveram aprovação parcial e 24 foram aprovadas, entre elas, as que foram sugeridas pelo Sintero para beneficiar os aposentados e pensionistas, e os servidores que fizeram novo concurso para o mesmo cargo que ocupavam ou para cargo equivalente. Também beneficia Rondônia a emenda que dispensa nova apresentação de requerimento e documentos pelos servidores que já fizeram o termo de opção; a emenda que enquadra os professores do Ex-território, inclusive os já enquadrados no PCC-Ext, na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e a emenda que enquadra no Nível Intermediário (NI) os Técnicos que ingressaram com Nível Auxiliar (NA), mas que concluíram o 2º grau antes de 1992.

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A presidente do Sintero, Lionilda Simão, destacou toda a trajetória de luta do Sintero pela transposição dos servidores, desde a primeira PEC proposta pela ex-senadora Fátima Cleide (PT), até o momento dezembro de 2017, quando o Palácio do Planalto editou a Medida Provisória nº 817, regulamentando as Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, detalhando a transposição dos servidores de Rondônia, de Roraima e do Amapá para o quadro da União.

Entretanto, o texto trazia alguns direitos aos servidores de Roraima e do Amapá que vinham sendo negado administrativamente aos servidores de Rondônia, embora no entendimento do Sintero esses direitos eram garantidos na EC 60.

É o caso dos aposentados, dos pensionistas e dos servidores que fizeram novo concurso para o mesmo cargo ou para cargo equivalente.

Para sanar esse problema, a diretoria do Sintero se reuniu no dia 11 de janeiro de 2018 com deputada federal Marinha Raupp e com o senador Valdir Raupp, quando a bancada federal foi informada que a Medida Provisória não atendia aos trabalhadores em educação de Rondônia, e sugeriu a apresentação de emendas para corrigir as disparidades existentes.

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Em fevereiro o Sintero enviou uma comitiva a Brasília para acompanhar a tramitação das emendas e para cobrar mais agilidade na tramitação dos processos administrativos.

A presidente do Sintero disse que o sindicato mantém a luta na Justiça em defesa dos que foram contratados de 16 de março de 1987 a 31 de dezembro de 1991.

SITUAÇÃO DOS PROFESSORES “LEIGOS”

Ainda em Brasília Lionilda Simão e Manoelzinho, acompanhados do senador Valdir Raupp (MDB) se reuniram com a ministrachefe da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, para discutir aspectos da Medida Provisória e pedir para agilizar os processos.

Na oportunidade foi destacado que a situação dos professores considerados leigos que tiveram o requerimento de transposição indeferidos, é matéria para interpretação da legislação, não cabendo, por isso, emenda à Medida Provisória sobre o tema.

A Advocacia Geral da União se comprometeu em dar um parecer sobre o caso nos próximos 15 dias.

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Presidente Alex Redano manifesta preocupação com clima de terror no campo, com ameaças de invasões

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Durante discussão na Assembleia Legislativa, acerca dos crescentes rumores de invasões de propriedades e conflitos no meio rural, o presidente da Casa, Alex Redano (Republicanos), avaliou a situação como preocupante e pediu que haja uma resposta rápida, por parte das forças de segurança, para acabar com o clima de insegurança.

“Tenho essa preocupação também, que foi trazida por outros deputados aqui nesta sessão. Tenho recebido muitos pedidos, diversas ligações de produtores rurais, de lideranças de municípios, apontando para o clima de hostilidade e de insegurança no campo. Rondônia já viveu tempos de muita violência por questões de terras e não podemos aceitar que esse medo, esse terror, volte a inquietar famílias de produtores rurais, que estão trabalhando e produzindo o seu sustento”, detalhou.

Segundo o parlamentar, “há indícios claros de novas invasões, organizadas por grupos fortemente armados, milícias mesmo! Há denúncias de que esses grupos portam fuzis, metralhadoras e outros armamentos pesados, ameaçando famílias. Isso é assustador, estamos acompanhando de perto e precisamos mobilizar as forças de segurança nesse sentido”.

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O presidente ainda destacou o posicionamento firme dos deputados estaduais, cobrando ações efetivas para coibir essas ameaças de invasões e essa prática criminosa de grupos armados, levando o terror ao campo.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO

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