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FÉRIAS – Pais e responsáveis devem seguir novas regras para viagens de crianças e adolescentes

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Regras seguem diretrizes do ECA

Pais e responsáveis devem providenciar documentação com antecedência ao vooCom a chegada do período de férias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Porto Velho orienta aos pais e responsáveis sobre as regras para viagens de crianças e adolescentes em qualquer meio de transporte, dentro ou fora do Brasil.

A presidente do Conselho, Marina Falcão, explica que as regras estão vigentes desde o ano de 2019, especialmente quanto à necessidade de autorização de viagem para crianças e adolescentes com idade até 16 anos em voos domésticos.

“Isso aconteceu após a publicação da Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padronizou a interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei n.º 8.069/1990)”, explica.

Pela Lei, menores de 16 anos só podem viajar na companhia de pais ou responsáveis legais maiores de 18 anos até terceiro grau. Ainda assim, é preciso apresentar documentos que comprovem a filiação ou grau de parentesco.

Viagem de menores de idade devem seguir regras previstas em Lei A viagem também só ocorre mediante autorização da Vara da Infância e da Juventude, para maiores de 16 anos, exceto se a viagem for no mesmo estado onde mora ou para outros territórios nacionais como determina o Artigo nº 83 do ECA.

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Para isso, é exigida a Autorização de Viagem (AEV) que fica disponível no portal da Vara da Infância e Juventude. “O responsável pode acessar o formulário de autorização no site da Vara da Infância e da Juventude, preencher e registrar em cartório para apresentar na hora do embarque. Nessa autorização deve constar o nome da empresa responsável pela viagem, data da saída, do retorno e nome da pessoa que vai buscar no aeroporto ou na rodoviária”, explica Marina Falcão.

REGRAS

A partir de 16 anos, de acordo com o ECA, o adolescente pode viajar sozinho para qualquer lugar do Brasil, sem precisar de autorização dos pais ou responsável legal. Basta que ele tenha em mãos os documentos pessoais originais. Entretanto, não pode ficar hospedado sozinho em hotéis, pensões e pousadas. A hospedagem deve acontecer na casa de parentes.

INTERNACIONAL

Em caso de viagem internacional, é preciso autorização do pai e da mãe ou responsável, também registrada em cartório. “Mesmo que um deles tenha a guarda legal do menor, é necessário que a outra parte também esteja de acordo e assine a autorização. Além disso, no documento tem que constar o contato telefônico do pai e da mãe”, explica a presidente do CMDCA.

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Para mais informações basta acessar o link.

Texto: Augusto Soares
Foto:
Leandro Morais e Emílio Thiago

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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ESTRATÉGIA – Porto Velho ofertou testagem e vacinação contra a covid-19 em ação com o Ministério da Saúde

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Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, participou da ação diretamente de Manaus

Ação ocorreu no Centro de Referência da Mulher, na capital

Em uma ampla ação promovida pelo Ministério da Saúde, a prefeitura de Porto Velho ofertou, neste sábado (22), testagem e vacinação contra a covid-19. O público foi atendido das 9h às 13h, no Centro de Referência de Saúde da Mulher, no bairro Embratel.

Prefeito Hildon Chaves acompanhou ação em Porto Velho junto a autoridades“Nós saudamos a todos que vieram se vacinar ou fazer o teste. Neste ato, há a busca de preservação da saúde e, sobretudo, da vida. Movimentos como este, representam a vitória da ciência e da racionalidade sobre o obscurantismo”, declarou o prefeito Hildon Chaves na solenidade.

A ação também contou a presença do vice-prefeito Maurício Carvalho, que reiterou a necessidade da segunda dose e dose de reforço: “Nossa ação é contínua no município de Porto Velho que ocorre por conta do esforço feito pelos nossos servidores. Os casos positivos continuam, mas de forma leve, e isso é resultado da vacina”, declarou.

AÇÕES

Segundo a titular da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Eliana Pasini, os esforços têm sido constantes para dar maior cobertura de atendimento contra a doença. “A procura pela vacinação está dentro da normalidade. Hoje, as pessoas estão buscando mais testagem, tanto que, somente na mobilização deste sábado, mais de mil pessoas serão atendidas”, informou. Para a ação, a Semusa mobilizou mais de 80 servidores.

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Vice-prefeito Maurício Carvalho destacou importância do ciclo vacinal completo A iniciativa de mobilização para estimular quem ainda não se imunizou e incentivar o retorno aos postos de vacinação para a segunda dose ou a dose de reforço foi ampliada pela Prefeitura. As Unidades Básicas de Saúde Manoel Amorim de Matos, Hamilton Gondim e a Unidade de Pronto Atendimento Ana Adelaide prosseguem com ações de testagem até às 18h.

A partir de segunda-feira (24), mesmo sendo feriado, teremos metade das Unidades Básicas de Saúde atendendo síndrome gripal e a outra com vacinação de rotina, covid-19 e demais atendimentos. A ideia é não misturar pacientes, diminuir a contaminação e atender melhor a população. Pedimos a compreensão da população, pois infelizmente não conseguimos atender num mesmo dia todos que buscam o serviço e usando toda a capacidade possível de servidores”, acrescentou Eliana.

REGIÃO NORTE

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, participou diretamente de Manaus (AM). Ele fez um relato das dificuldades enfrentadas pelo sistema único de saúde (SUS) para atender a todos, principalmente na região Norte, diante das dimensões continentais e áreas remotas.

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Vacinação segue disponível nas unidades de saúde “Já vencemos um momento de grande dificuldade. Hoje, sem dúvidas, estamos mais fortes. O SUS tem uma capacidade maior de atender os casos graves e, isso, se deve pelo fortalecimento feito a partir de 2020. Por outro lado, essa região não tem a mesma capacidade de resposta do que outras partes do país”, declarou.

CUIDADOS

Após três dias com sintomas leves, o auxiliar administrativo Geice Sebastião Silva dos Santos Júnior optou por buscar atendimento na testagem em massa. “Eu já tomei duas doses de vacina e aguardo a terceira. Vim fazer o teste, pois o quanto antes saber é melhor para evitar contato com meus pais e amigos”, contou.

REGISTROS

Em Porto Velho, o evento também contou com a participação da secretária-adjunta da Semusa, Marilene Penati, da deputada federal Mariana Carvalho, do secretário de Estado da Saúde, Fernando Máximo, do secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti, além de outras autoridades.

Texto: Etiene Gonçalves
Foto: Wesley Pontes

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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