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LUIZINHO GOEBEL PEDE COMPREENSÃO DO GOVERNO PARA QUE MANTENHA SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE LOTADOS NOS MUNICÍPIOS SEM ÔNUS PARA AS PREFEITURAS

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O deputado estadual Luizinho Goebel (PV) solicitou ao governo do Estado compreensão para que sejam mantidos os servidores da saúde do Estado nos municípios que já atuam sem ônus. Segundo o deputado a manutenção dos servidores nos municípios é uma contribuição do Estado neste momento econômico difícil que se encontra as prefeituras de Rondônia, principalmente no atendimento à saúde dos Rondonienses.

O pedido do deputado deu-se após o governo do Estado publicar o decreto no dia 09 de janeiro determinando que as cedências dos servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Estadual de Saúde (SESAU) que prestam serviços aos municípios só serão renovadas este ano caso os municípios arquem com seus vencimentos, sem ônus para o Estado. O prazo dado para que os prefeitos se manifestem expira no sábado (14). Caso não se manifestem os servidores terão que retornar aos seus órgãos de origem na SESAU.

No entendimento do deputado, esses servidores são importantes atuando nos órgãos de saúde dos municípios, uma vez que eles atendem pacientes de todas as complexidades. Por outro lado, os hospitais do Governo do Estado atuam apenas na média e alta complexidades. Ele disse ainda que se o governo mantiver esse decreto vai piorar a situação da saúde nos municípios que não tem como arcar com o pagamento desses servidores.

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“O governo terá que ser compreensivo porque infelizmente muitas prefeituras não tem como arcar com o pagamento destes servidores, o que pode prejudicar o atendimento de saúde municipal e com isso as prefeituras aumentarem a demanda de atendimento dos hospitais do Estado”, disse Goebel. Outra preocupação do deputado é o próprio servidor que está cedido. “Temos ainda servidores que há anos estão prestando serviços nas prefeituras do Estado e possivelmente terão que ser remanejados, será um transtorno para os pacientes e para os servidores”, afirma.

Goebel aproveita este momento para o governador ser sensível aos municípios em um momento como esse. “O governador é muito municipalista e com certeza vai entender que esta medida irá afetar economicamente os municípios e principalmente pode piorar o atendimento de saúde no nosso Estado. Por isso peço ao governo que repense este decreto”, finaliza.

FONTE: ASSESSORIA.

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Dinheiro gordo: na conta das prefeituras de Rondônia repasse adicional de R$ 39.794.747,52

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As prefeituras de Rondônia receberão o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até às 18 horas desta segunda-feira (9). No total, serão R$ 39.794.747,52 (valor bruto) creditados nas contas dos 52 municípios. Já o primeiro decêndio de dezembro será pago na terça-feira (10).

Resultado de conquista do Movimento Municipalista em 2007 por meio da Emenda Constitucional 55, o recurso extra é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizado de dezembro do ano passado até o fim de novembro de 2019, resultando no repasse total ao municípios de R$ 4,448 bilhões, 8,36% maior do que o repasse de 2018.

De 2007 a 2019, os cofres municipais receberam R$ 38,844 bilhões relacionados a repasses extras – consequência de luta constante Movimento Municipalista. “A Associação Rondoniense de Municípios, aliada a Confederação Nacional, está trabalhando continuamente em prol dos municípios. E é importante lembrar que, em tempos que em que os gestores precisam de recursos para pagar décimo terceiros, quitar folhas e fechar as contas anuais, o adicional do FPM vai ajudar a todos”, avalia Cláudio Santos, presidente da Arom e prefeito de Theobroma.

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Todos os anos, nos meses de julho e dezembro, os Municípios recebem 1% da arrecadação do IPI e IR referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

Importante destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, sob o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entretanto, pela Emenda Constitucional 84/2014, mesmo não havendo incidência do Fundeb sobre o ao 1% adicional, trata-se de uma transferência constitucional e, por isso, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

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