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OAB/RO derruba taxa de iluminação pública cobrada pelo município

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O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e declarou a inconstitucionalidade da contribuição de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho. A decisão vale para todos os munícipes de Porto Velho e a prefeitura deve cessar imediatamente as cobranças.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. “A Ordem tem o dever de zelar pela Constituição Federal. A Corte Estadual restabeleceu o direito da sociedade de Porto Velho”.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Breno de Paula, comenta que “A Constituição Federal impõe limites ao titular da competência tributária que deve obedecer a regra matriz constitucional. A decisão tem efeito erga omnes e os munícipes poderão receber de volta o que foi pago nos últimos 5 anos.”

Veja a ementa decisão:
Diário da Justiça Eletrônico Nº 051 – Porto Velho-RO, 21 de março de 2017
Data da divulgação: 20 de março de 2017
Data da publicação: 21 de março de 2017

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Tribunal de Justica
Tribunal Pleno
Pág. 106
Data: 17/03/2017
Publicação de Acórdãos
Tribunal Pleno
Data de distribuição: 18/09/2014
Data de redistribuição: 10/10/2014
Data do julgamento: 06/03/2017
0009804-18 2014 8 22 0000 Direta de Inconstitucionalidade
Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Rondônia
Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)
Requerido: Município de Porto Velho – RO
Procuradores: Jose Luiz Storer Junior (OAB 761), Carlos Dobbis (OAB/RO 127), Geane Pereira da Silva Gouveia (OAB/RO 2 536), Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) e Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563))
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto

Decisão: por unanimidade, julgar parcialmente procedente para declarar inconstitucional apenas o artigo 4º da Lei Complementar nº 153/2002, nos termos do voto do relator.

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade de Lei Complementar Municipal Contribuição para o custeio de iluminação pública – COSIP Inconstitucionalidade material declarada parcialmente. A Lei Municipal, instituidora da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública- COSIP afronta a matriz constitucional tributária ao estipular como fato gerador o consumo individual de energia elétrica, pouco importando sua nomenclatura, se taxa (TIP) ou contribuição (COSIP), continuando a persistir a inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente (a) Bel Jucelio Scheffmacher de Souza. Diretor do DEJUPLENO.

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SOLENE – Na Câmara Municipal, prefeito destaca harmonia entre os poderes e chama população acima de 24 anos para receber a vacina

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Imunização dos jovens e a ameaça da variante Delta foram citados na sessão

Hildon Chaves participou da abertura do segundo período legislativoA harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e o avanço da vacinação contra a Covid-19 foram os assuntos abordados pelo prefeito Hildon Chaves, na terça-feira (3), ao discursar na abertura do segundo período legislativo, na Câmara Municipal.

O prefeito agradeceu aos vereadores pela aprovação das matérias de interesse do município. “Temos excelente relacionamento com a Câmara de Vereadores. Há, sempre, muito respeito e compromisso com o bem-estar da comunidade”, declarou.

Sobre a campanha de vacinação contra a Covid-19, Hildon Chaves afirmou que mais de 300 mil porto-velhenses já receberam a vacina, mas ressaltou que pessoas entre 24 anos e 30 anos não estão comparecendo para receber as doses.

“Nossa maior preocupação é pela iminência da chegada da variante Delta. É extremamente agressiva e contagiosa, cuja eficácia da imunização só ocorre a partir da segunda dose”, alertou.

Prefeito agradeceu pela aprovação das matérias de interesse do municípioAntes da sessão, Hildon Chaves e os vereadores se reuniram para tratar de projetos que tramitam na Câmara, entre eles, uma que trata do Refis Municipal.

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A sessão foi realizada de forma presencial e remota. O presidente da casa, Edwilson Negreiros, e o 1º secretário da mesa, Marcelo Reis, que estavam no plenário, também destacaram a sintonia entre os poderes, a celeridade no processo de vacinação e o volume de obras realizadas, com ênfase em pavimentação de vias e recuperação de estradas vicinais. O vereador Aleks Palitot participou de forma remota e também enalteceu os feitos do poder executivo.

Também prestigiaram os trabalhos, por parte da Prefeitura, o titular e adjunto da Secretaria Geral de Governo (SGG), Fabricio Jurado e Devanildo Santana, o adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), José Cantídio e o superintendente Municipal de Comunicação, Domingues Júnior, entre outros assessores do prefeito Hildon Chaves.

Texto: Augusto Soares
Foto: Saul Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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