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PROTEÇÃO – Estatuto da Criança e do Adolescente tem importantes avanços em 31 anos de existência

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Maus-tratos, abuso sexual, violência doméstica e psicológica são desafios que precisam ser superados

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de existência neste mês, consolidado como marco legal e regulatório dos direitos humanos para crianças e adolescentes no Brasil.

É direito da criança e do adolescente receber educaçãoNestas três décadas, entre os principais avanços estão a implementação da Lei n° 13.257, da Primeira Infância, criada em 8 de março de 2016, que obriga o Estado a estabelecer políticas, planos, programas e serviços que atendam às especificidades desta faixa etária, para assegurar o desenvolvimento integral da criança ainda na primeira infância.

Outro importante avanço foi a criação da Lei Menino Bernardo, Lei n° 13.010, de 26 de junho de 2014, que determina que é direito da criança e do adolescente receber educação sem o uso de castigos físicos, que diminuiu consideravelmente atos de violência e morte de crianças e adolescentes.

O progresso mais recente é a criação do canal ‘Disque 101’, do Governo Federal, criado para receber denúncias de violações contra crianças e adolescentes em todo o território nacional. Por ele, as denúncias de notificação compulsória por profissionais de saúde podem ser feitas anonimamente.

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A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marina Falcão, diz que os principais desafios são os índices de maus-tratos, abuso sexual infantil, violência doméstica e psicológica.

Os canais de denúncias para relatar abusos no município são o Disque 100, o 190 da Polícia Militar e o Plantão Social, pelo telefone: (69) 98473-5966.

Texto: Carlos Sabino
Foto: Wesley Pontes

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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DESENVOLVIMENTO – Conselho aprecia propostas para Plano Municipal de Turismo

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Em reunião virtual, conselheiros opinaram sobre informações levantadas no diagnóstico de oferta

Reunião serviu para apresentar o Plano Municipal de TurismoA segunda reunião extraordinária do Conselho Municipal de Turismo, realizada virtualmente nesta segunda-feira (26), serviu para a apresentação da primeira etapa do Plano Municipal de Turismo, que está sendo elaborado pelo Sebrae/RO e Prefeitura de Porto Velho.

A reunião teve caráter colaborativo. A consultora Camila Canova, do Sebrae, apresentou o plano e ouviu os membros do conselho. Foram manifestações feitas para colaborar na construção de um plano que seja aplicável e voltado para desenvolver a atividade turística do município.

Após a finalização, o Plano de Turismo Municipal apresentará as diretrizes e um conjunto integrado de ações para o desenvolvimento do turismo em Porto Velho.

Glayce Bezerra, secretária da SemdesturGlayce Bezerra, secretária da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (Semdestur), destaca que é importante que o plano seja construído de maneira participativa.

“Este momento de apreciação do conselho integra ao plano a visão dos diferentes atores ligados ao turismo. E todos são voltados para a melhoria dos produtos e serviços turísticos”, avaliou.

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A secretária disse ainda que esta é só a primeira de outras etapas que virão até a elaboração do documento final, que conterá o resultado de etapas anteriores, a política e as estratégias para alcançar a aplicabilidade do plano.

Texto: Semdestur
Foto: Leandro Morais e Carlos Sabino

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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