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Projeto de Lei do Governo do Estado corta e reduz taxas e serviços de habilitação e veículos em benefício da população

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A extinção e redução de taxas e serviços beneficia a população rondoniense

Projeto de Lei enviado pelo Governo de Rondônia à Assembleia Legislativa do Estado (ALE/RO) é aprovado durante sessão extraordinária nesta quarta-feira. O Projeto de Lei dispõe sobre a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO), revoga a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009 e dá outras providências.

Para o governador do Estado, Marcos Rocha, a nova lei além de diminuir a carga tributária sobre os motoristas também estimula a economia. “Os motoristas já podem comemorar essa conquista, motivo pelo qual trabalhamos com persistência. As ações têm o objetivo de beneficiar a população, tornando os serviços mais acessíveis, o que também traz segurança para o trânsito”, salientou.

O diretor-geral do Detran/RO, Léo Moraes explicou que, a Lei altera a nomenclatura de diversas taxas e serviços que passaram por inovação tecnológica, mudança procedimental e atualização de cumprimentos. “Com isso há redução de taxas, extinção de serviços e ainda isenção de taxa de licenciamento anual, de permanência ou diária, e de liberação, vistoria e de serviço de guincho em caso de furto ou roubo. Também cria outros serviços primordiais para o bom atendimento de condutores, como o tratamento diferenciado que passaremos a dar na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos”, explicou.

VEJA O QUE MUDA COM A NOVA LEI:

Extinção de taxas específicas, seja por avanço tecnológico ou procedimental, bem como desoneração de taxas e serviços em desuso:

  • Veículos: relacre de placa; mudança de categoria; troca de placa de veículo de Rondônia (de duas para três letras); autorização de embarque; cadeia dominial; declarações e certidões diversas; certidão negativa para seguro; licença para trânsito de veículo (licença para-brisa); certidão negativa de multas; cópias de documentos de processos de veículos (por folha, frente e verso); devolução de processos pendentes tramitados por despachante; lacre de placa e tarjeta;
  • Habilitação: 1ª Habilitação com uma categoria; 1ª Habilitação com duas categorias; microficha e documento digitalizado; adição de categoria; mudança de categoria; reabertura de processo prescrito; transferência de processo entre municípios; devolução de CNH apreendida; Certidão de Nada Consta e prontuário de CNH; serviço complementar 1ª Habilitação, adição ou exame prático categorias A/ACC/B/C/D/E; expedição de 2ª via de carteira de diretor de Centro de Formação de Condutores (CFC); expedição de 2ª via de carteira de Instrutor de CFC; expedição de 2ª via de carteira de instrutor de CFC; 1ª Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC).

Alteração de nomenclatura de diversas taxas e serviços que passaram por inovação tecnológica, mudança procedimental, bem como atualização de cumprimentos. Redução nos valores, em UPF/RO, das seguintes taxas:

  • TAXAS DE VEÍCULOS COM REDUÇÃO DE QUANTIDADE DE UPF/RO
Descrição da taxa Antigo Valor Novo Valor
Vistoria 0,77 0,65
Emissão de CRLV-e 3,40 2,86
2ª Via CRLV-e 3,40 2,86
Liberação de Veículos 1,54 1,29
Serviço de Guincho 1,54 1,29
Escolha de Número de Placa 3,98 1,00
TAXAS    DE    HABILITAÇÃO COM   REDUÇÃO DE QUANTIDADE DE UPF/RO
Descrição da taxa Antigo Valor Novo Valor
1ª Habilitação 1,00 0,84
Renovação de CNH/ACC 0,50 0,42
Expedição de CNH/ACC 1,10 0,92
Expedição de CNH 1,10 0,92

A Lei também garante o tratamento diferenciado para a emissão da CNH de condutores com idade igual ou superior a 60 anos completos, e inclui o novo serviço de diferenciação do 1º emplacamento de veículos leves, adquiridos diretamente por meio de representante autorizado de montadora (carros zero quilômetro), para 1º emplacamento de veículo abaixo de 3.500 kg com procedimento realizado antes de 30 dias completos da aquisição, para emissão de Certificado do Registro do Veículo (CRV) e autorização para confecção de placas.

Segundo o diretor-geral do Detran/RO, a taxa de licenciamento anual, de permanência ou diária e de liberação, vistoria e de serviço de guincho terá isenção em caso de furto ou roubo. “Benefício esse que alcança veículos automotores de pessoas física ou jurídica, desde que comprovada a ocorrência do roubo ou furto, mediante Boletim de Ocorrência policial e o seu cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), incluindo os que já se encontram com o referido registro realizado, a cargo da autoridade policial competente, a ser aplicado com incidência a partir do mês seguinte à ocorrência do delito, até a data da sua comprovada devolução e/ou restituição, até a data em que comprovadamente forem restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo”, afirmou.

Fonte: Governo RO

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Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios

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O evento realizado em Porto Velho encerra 2024 com valorização da educação fiscal

O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.

O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:

  • 20 prêmios de R$ 5 mil
  • 15 prêmios de R$ 10 mil
  • 10 prêmios de R$ 15 mil
  • 5 prêmios de R$ 20 mil

Confira os ganhadores: 

  • Categoria R$ 5 mil
  •  Ezequias  Aguiar de Assis 
  • Paulo Lucas Andrade Hentz
  • Rinaldo José da Silva
  • Lucimar Cardoso Moraes
  • Jefferson de Brito Rocha
  • Caila Augusto Soares da Silva
  • Murilo Augusto Macedo Sotele
  • Mauro Junior  Ferreira
  • Luiza Evelin Furtado Cruz
  • Nilza da Rocha Vieira Soares
  • Edvan Honorato Candido
  • Naziazeno Joaquim de Santana Neto
  • Fábio  João Delfino Moreira
  • Letícia Santos  Viana da Cruz
  • Lisie Castro Moura Herzogenrath
  • Maria Célia de Lima Pires
  • Diene Natiele Filler
  • Maria Paula Medina
  • Francelene Brito Ribeiro
  • Fernanda Lemos Ribeiro
  • Categoria R$ 10 mil
  •  Maria Celeste Coelho Iara
  • Antonio Rodrigues Camargo
  • Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
  • Monica Colares Oliveira
  • Yago
  • Wiliam da Silva Amaral
  • Francisco Gilson Magalhães de Santana
  • Pedro Lauro
  • Mateus
  • Elisa Chaves de Melo
  • Samille
  • Mirla
  • Juliana da Silva Martins
  • Rafael Zurita Freires
  • Simone Brocanelli
  • Categoria R$ 15 mil
  • João Gustavo França da Silva
  • Elisangela da Conceição Patrício Suárez
  • Crenilda Rossow
  • Jocilda Almeida de Barros
  • Vandete Campos Borges dos Santos
  • Ismael Vieira de Souza Filho
  • Leila Maria de Souza Medeiros
  • Thamara Covatti Bucco
  • Neucimar
  • Vagner Bento Gomes
  • Categoria R$ 20 mil
  •  Jean Carlo Leandrus Ribeiro
  • Sara Rocha do Nascimento
  • Roseli da Costa Pinto
  • Waldiclea  Cardoso Fonseca
  • Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou. 

50 pessoas foram contempladas no sorteio de natal num total de R$500 mil

O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas  compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”

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Fonte: Governo RO

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