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Acusados de crimes recentes têm pedidos de liberdade negados

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Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negaram liberdade a pessoas presas sob acusações de crimes cometidos recentemente.

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, na sessão de julgamento de 28 de fevereiro, por unanimidade, negaram liberdade a pessoas presas sob acusações de crimes cometidos recentemente.

Ariquemes: Jaine Vieira da Silva é acusada de ter tentado matar, com facadas, no dia 13 de dezembro de 2018, a sua madrasta, Laisa Alves Soares. O crime ocorreu, segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, por causa de uma discussão a respeito da forma de criação e tratamento que a paciente dava à própria filha de um ano de idade. No caso, a Polícia Militar e o Samu foram acionados e socorreram a vítima.

As alegações da defesa de presunção de inocência, ausência de fundamento, assim como ter uma filha de 1 ano de idade, não foram acolhidas pelos membros da 1ª Câmara Criminal. Para o relator, a decisão do Juízo de 1º grau está bem fundamentada para preservação da integridade física da vítima. “A paciente foi ousada, pois invadiu a residência da vítima, com arma branca na mão”, o que revela a sua periculosidade e justifica a manutenção da medida do juízo da causa. (HC n. 0000773-95.2019.8.22.0000).

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Alvorada do Oeste: Sidnei dos Santos Pereira é acusado de, juntamente com outras pessoas, tentar roubar uma motocicleta, com revólver, no dia 6 de janeiro de 2019. Segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, “o crime não se consumou porque um carro se aproximou do local, onde ocorreria o furto, ocasião que o paciente (Sidnei) e seus comparsas empreenderam fuga”.

A alegação de participação no crime pela defesa não prosperou diante da análise processual do relator. Além dos elementos de indícios, há informações nos autos processuais que Sidnei dos Santos já tem condenação no crime n. 00002988-37.2012.8.22.0017 “pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, dentre outros processos”. (HC n. 0000726-24.2019.8.22.0000).

Assessoria de Comunicação Institucional
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Dinheiro gordo: na conta das prefeituras de Rondônia repasse adicional de R$ 39.794.747,52

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As prefeituras de Rondônia receberão o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até às 18 horas desta segunda-feira (9). No total, serão R$ 39.794.747,52 (valor bruto) creditados nas contas dos 52 municípios. Já o primeiro decêndio de dezembro será pago na terça-feira (10).

Resultado de conquista do Movimento Municipalista em 2007 por meio da Emenda Constitucional 55, o recurso extra é referente a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizado de dezembro do ano passado até o fim de novembro de 2019, resultando no repasse total ao municípios de R$ 4,448 bilhões, 8,36% maior do que o repasse de 2018.

De 2007 a 2019, os cofres municipais receberam R$ 38,844 bilhões relacionados a repasses extras – consequência de luta constante Movimento Municipalista. “A Associação Rondoniense de Municípios, aliada a Confederação Nacional, está trabalhando continuamente em prol dos municípios. E é importante lembrar que, em tempos que em que os gestores precisam de recursos para pagar décimo terceiros, quitar folhas e fechar as contas anuais, o adicional do FPM vai ajudar a todos”, avalia Cláudio Santos, presidente da Arom e prefeito de Theobroma.

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Todos os anos, nos meses de julho e dezembro, os Municípios recebem 1% da arrecadação do IPI e IR referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

Importante destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, sob o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entretanto, pela Emenda Constitucional 84/2014, mesmo não havendo incidência do Fundeb sobre o ao 1% adicional, trata-se de uma transferência constitucional e, por isso, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

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