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Aprovado Projeto de Lei que garante primeiro concurso público da área da Assistência Social em Rondônia com criação do PCCR

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Aprovação do PCCR garante quadro próprio de servidores da Seas e a continuidade de programas, como o “Mamãe Cheguei”

Com a proposta de fortalecer a Política de Assistência Social em Rondônia com um quadro permanente de servidores, e ao mesmo tempo garantir a continuidade dos programas em execução a cada gestão estadual, o Governo de Rondônia encaminhou Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa instituindo o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações (PCCR) para os servidores públicos pertencentes à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), revogando a Lei Complementar n ° 747, de 16 de dezembro de 2013.

A proposta, enviada por sugestão da secretária da Seas, Luana Rocha, foi aprovada na sessão plenária de segunda-feira (22), juntamente com outros projetos de interesse da Seas, como o programa “Mulher Protegida” e a alteração da nomenclatura do programa Criança Feliz+ para “Crescendo Bem”.

A aprovação do PCCR foi comemorada pela secretária Luana, que de imediato orientou a equipe técnica para a preparação do primeiro concurso público da Seas, logo após a sanção do governador Marcos Rocha. Por não dispor de quadro próprio, atualmente a Secretaria conta apenas com servidores cedidos e em comissão.

Na Mensagem de nº 316 encaminhada à ALE em 16 de novembro, o governador Marcos Rocha explica que, desde a implantação do PCCR da Seas, em 2013, não foi realizado concurso público para provimento de cargos, “com isso, os vencimentos dos cargos não sofreram alteração e, por não haver servidores nomeados, não foi aplicada a Lei n° 3.343, de 1° de abril de 2014 que revisa de forma geral os vencimentos dos servidores públicos”. “Inclusive, havia vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente, o que poderia acarretar um volume de ações judiciais promovidas pelos servidores, contra o Estado”, reforçou.

TABELA REVISADA

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Em seu Anexo II, o projeto apresenta uma tabela revisada dos vencimentos iniciais dos cargos, corrigindo as distorções ocorridas desde a época de publicação da lei de 2013, bem como aplica a revisão de 5,87% para todos os servidores públicos civis e militares do Estado de Rondônia, por meio da Lei n° 3.343, de 2014, que em outras carreiras é objeto de um montante de ações judiciais, provocando aumento exponencial da demanda de trabalho da Procuradoria-Geral do Estado, litígios que serão evitados com a aprovação do projeto, na avaliação do governador.

Com base no art. 22, os efeitos financeiros entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022, atendendo à restrição que proíbe a contratação de pessoal por meio de concurso público até 31 de dezembro de 2021, em razão da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

“A realização do concurso público possibilitará o aumento de servidores qualificados no corpo técnico da Seas, elevando o nível de qualidade das entregas à sociedade, além de garantir o exercício do princípio da continuidade do serviço público, mesmo após mudanças de gestões, de modo a beneficiar a Administração Pública com servidores mais experientes e que estejam ambientados com os fluxos e as rotinas de trabalho da Instituição, mitigando a descontinuidade das demandas e, principalmente, evitando interrupções dos serviços oferecidos à população”, reforçou o governador Marcos Rocha, ao pedir a aprovação do projeto de lei aos parlamentares.

Fonte: Governo RO

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Servidores da Sugesp recebem instruções sobre serviços e horário ampliado de atendimento no “Tudo Aqui”

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A ampliação do horário de atendimentos vai dar mais agilidade às demandas, sendo a maior delas, a procura por documentos de identidade

Servidores que fazem parte da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp), participaram de reunião com a empresa terceirizada que vai executar os serviços de apoio técnico administrativo e operacional no “Tudo Aqui” – unidade shopping. O horário de atendimento da unidade será ampliado e passará a ser das 8h às 20h, para todos os serviços ofertados.

As medidas apresentadas pela Sugesp têm a premissa de otimizar o serviço público, essencial a toda população rondoniense, por meio de ações positivas e aspectos inovadores, objetivando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que diariamente, necessitam de atendimento.

Atualmente, na unidade do “Tudo Aqui”, localizada no shopping da Capital, são oferecidos ao público, serviços de: 1ª e 2ª vias de Carteira de Identidade (RG); Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Passe Livre para pessoas idosas, com deficiência e pessoas que fazem tratamento contra o câncer, além do cadastro no Sine Estadual.

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O gestor da Sugesp, Carlos Lopes, explica que inicialmente, os atendimentos do “Tudo Aqui” da unidade eram feitos apenas por servidores da superintendência e agora, os atendimentos serão feitos por empresa terceirizada para dar maior agilidade às demandas pendentes, sendo gerenciado pela própria pasta.

“Conseguimos autorização da empresa gestora do shopping, para iniciarmos os atendimentos às 8h, antes da abertura de todas as lojas. Com isso, os servidores irão atuar de acordo com o contrato firmado, que será em dois turnos, de 8h às 14h e de 14h às 20h”, pontua o superintendente.

Carlos Lopes afirma que com a nova dinâmica de atendimentos, os trabalhos serão mais rápidos, pois assim como cidadãos da Capital, os do interior também comparecem para resolver pendências documentais. “Com a rotina que passa a ser adotada, vamos poder atender demandas durante todo o dia, até às 22h, se necessário”.

Com relação a extensão do horário de atendimento, a coordenadora estadual do “Tudo Aqui”, Simone Bruinsma, salienta que a tomada de providências foi necessária para que a demanda da população seja solucionada de forma célere e eficaz. “Com o contrato firmado com a empresa terceirizada, os serviços ofertados aos cidadãos serão mais ágeis, beneficiando os cidadãos que diariamente, se dirigem ao “Tudo Aqui”, finaliza Simone Bruinsma.

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Fonte: Governo RO

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