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Cancelamento de convocação para posse em cargo público em Rondônia gera indenização

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Na sessão plenária nº 104, realizada em 12 de julho de 2017, a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado nº 0011595-14.2013.8.22.00014, condenando o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de candidata aprovada em concurso, cuja convocação pelo ente público foi cancelada unilateralmente.

De acordo com o que consta dos autos, em 25.06.2013, o Estado publicou edital chamando a autora para assumir o cargo de assistente social e, como ela morava na cidade de São Paulo-SP, pediu demissão de seu emprego, contraindo diversas despesas para assumir o cargo. Todavia, em 19.07.2013, o Estado simplesmente cancelou a convocação, sob a justificativa de excesso de gastos com folha de pessoal, motivo pelo qual a autora ingressou com ação pedindo indenização pelos danos morais sofridos, o que foi julgado improcedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Vilhena.

Em sede de recurso inominado, a Turma Recursal reconheceu os danos morais experimentados pela autora. De acordo com o voto do Relator, juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, não deve prosperar o argumento do Estado de Rondônia de que teria cancelado a nomeação em face da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda o excessivo gasto com folha de pessoal, uma vez que esta análise deveria ter sido feita antes da convocação.

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Destacou, ainda, o magistrado que, após a convocação da candidata, surgiu o efetivo direito à posse e certamente tal notícia tornou-se conhecida no círculo de amizade e familiar da requerente/recorrente, demandando a legítima expectativa de que assumiria cargo público, de maneira que o cancelamento do ato convocatório ao qual não deu causa, é situação violadora de direitos da personalidade, tais como sua imagem, honra e reputação. Por isso, votou pela condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, calculada em 4 vezes o salário do cargo de sua aprovação. O voto foi acompanhado pelos juízes Glodner Luiz Pauletto e Enio Salvador Vaz.

Na mesma sessão plenária, destacou-se o julgamento da apelação criminal nº 0003252-42.2015.8.22.0601, onde o Ministério Público insurge-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da comarca de Porto Velho, que declarou a inconstitucionalidade do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a sentença, o crime previsto no CTB, sobre a pena de detenção de 6 meses a 1 ano para o condutor que afastar-se do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, ofende o princípio constitucional de não se incriminar.

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Ao julgar a apelação, à unanimidade, os magistrados votaram pelo afastamento da alegação de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, sob o argumento de que a simples permanência no local do acidente não é suficiente para caracterizar ofensa ao direito da não autoincriminação. Salientaram que, obrigar o condutor a permanecer no local do acidente, não implica estar fazendo prova contra si, não se vislumbrando afronta ao disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “g”, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário como quer fazer crer a parte apelada.

Na mesma solenidade, foram julgados 188 processos de assuntos diversos, com a atuação do Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro nos processos criminais e três sustentações orais por advogados e uma pelo Defensor Público José Alberto Oliveira de Paula Machado.

A próxima sessão está agendada para o dia 19 de julho de 2017, a partir das 8 horas, no fórum da Turma Recursal, Juizados Especiais e Centrais de Conciliação do Estado de Rondônia, localizado na Av. Governador Jorge Teixeira, 2472, São Cristóvão, nesta Capital.

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Bombeiros de Rondônia são os mais ágeis do país em licenciamento para edificações, segundo Banco Mundial

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 Bombeiros de Rondônia  libera alvará em 13 dias, três vezes mais rápido que a média nacional

O Corpo de Bombeiros de Rondônia (CBM) é o mais rápido do país a emitir alvarás de construção, segundo estudo do Banco Mundial. Em apenas 13 dias, o órgão libera uma licença. O prazo é três vezes menor que a média nacional e é possível por conta da criação de um sistema que permite que todo o projeto seja digital, sem necessidade de impressão. Análises de prédios com 500 metros quadrados ( m²), 600 m² por exemplo, saem em questão de minutos.

Conforme o coordenador da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT) do CBM, Iranildo Dias de Andrade, , no ranking dos Corpos de Bombeiros Militares do país, o CBM de Rondônia faz jus ao reconhecimento por ter criado o sistema ágil, eficaz e único. “Nem São Paulo ou Rio de Janeiro têm isso, e já somos referência para outros estados brasileiros”, afirmou o coordenador, ao mesmo tempo em que destacou que “licenciamentos mais ágeis contribuem significativamente com a economia estadual”.

O estudo foi divulgado durante o evento Subnational Doing Business, promovido em 29 de julho pelo Banco Mundial, Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebare) e Programa Moderniza Brasil, e considerou o período entre o pedido e o início da obra, apontando o CBM de Rondônia como o mais eficiente do País. 

“Não é por acaso esse resultado, isso resulta do sistema próprio de informática, que facilita ao analista desde a entrada do projeto até o habite-se e à ocupação da edificação”, explicou.

Segundo o coordenador da DAT, a agilidade e eficiência na emissão dos licenciamentos dão credibilidade ao Estado de Rondônia. “Aqui é viável empreender, porque a burocracia é menor, enquanto o prazo de investimentos é muito mais curto para começar a gerar lucro ao investidor”.

O CBM aplica o Código de Segurança e Proteção Contra Incêndio moderno, conciliando a parte da legislação com a digitalização. Agora, corrige-se apenas o ponto que suscita dúvida, sem a necessidade de gastar com a impressão de todo o processo, o que anteriormente ocorria.

PROCESSOS EM 2020

No ano passado, a análise de Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIPS) resultou em 1.866 processos físicos; 208 digitais, totalizando 2.074. Neste ano, os físicos somam 416 até o momento, e os digitais, 1.177, totalizando 1.593.

Durante  Subnational Doing Business, foram comparados o ambiente de negócios para empresas nacionais das 27 unidades federativas brasileiras com o de outras 190 economias. Participaram representantes do Ministério da Economia, prefeituras municipais, conselhos de engenharia e arquitetura e entidades reguladoras federais.

Outra vitória decorrente do programa de digitalização é o ajuste pela Junta Comercial de Rondônia (Jucer) para ser utilizado na abertura e encerramento de empresas, uma vez que esse procedimento se adequou à necessidade da Jucer.

Igualmente, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) está utilizando-o e irá testá-lo em outubro deste ano, para emissão e cruzamento de dados de empresas no seu sistema.

Fonte: Governo RO

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