PORTO VELHO

Rondônia

Detran não deve dificultar transferência de veículos de criança ou adolescente com deficiência, recomenda MPF

Publicados

Rondônia

Em Rondônia, Detran exige autorização judicial para esse tipo de transferência. Órgão informou ao MPF que Código de Trânsito não faz essa exigência

#pracegover: arte retangular sobre foto de uma mão de homem escrevendo com uma caneta preta em uma folha em branco. na parte inferior está escrito recomendação. a arte é da Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal.

O Departamento de Trânsito (Detran) de Rondônia recebeu recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que deixe de exigir autorização judicial para a transferência de veículo adquirido com isenção tributária e registrado em nome de criança ou adolescente com deficiência. Segundo o MPF, para se fazer a transferência basta a assinatura com firma reconhecida dos representantes legais no certificado de registro de veículo, dentro do prazo estabelecido pela legislação entre a compra e a revenda.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) também recebeu a recomendação e foi orientado pelo MPF a uniformizar o entendimento sobre essa questão junto aos Detrans de todo o país para evitar que alguns departamentos estaduais de trânsito, como o de Rondônia, façam exigências que não constam em nenhuma norma ou lei.

Leia Também:  MP recomenda revogação de Lei que autorizou a permuta de terreno entre Estado e Consultoria Imobiliária em Cacoal

A recomendação se baseou em um inquérito civil (investigação) que apurou a exigência, por parte do Detran de Rondônia, de autorização judicial para a realização de transferência de registro de veículo em nome de uma criança com deficiência, mesmo com a origem dos recursos da compra do veículo sendo dos responsáveis pela criança, e não da criança.

Na época, ao serem questionados pelo MPF, a respeito dessa exigência, o Detran de Rondônia respondeu que é preciso autorização judicial quando o vendedor for menor de idade incapaz, já o Denatran, disse o contrário, que o Código de Trânsito Brasileiro não traz essa exigência. O Denatran citou ainda uma decisão judicial do Paraná que determinou que não houvesse a exigência de autorização judicial para transferência de veículo adquirido com isenção de impostos (IPI ou ICMS), quando esta aquisição tiver sido feita com recursos exclusivos de seus representantes legais. Segundo o próprio Denatran, essa decisão foi confirmada por um acórdão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Leia Também:  Rondônia tem a menor taxa de desocupação da Região Norte

O MPF aponta na recomendação que, por causa da exigência desnecessária do Detran de Rondônia, os representantes legais da criança ou do adolescente com deficiência são obrigados a ingressar com pedido de alvará judicial perante a Justiça Estadual, tendo que contratar advogado, pagar honorários e custas, esperar a solução jurídica, sobrecarregando ainda mais o Judiciário.

Para o procurador da República Raphael Bevilaqua, essas exigências do Detran de Rondônia acabam por colocar obstáculos aos direitos das pessoas com deficiência, dificultando a isenção tributária e desestimulando a busca do benefício.

COMENTE ABAIXO:

Propaganda

Rondônia

Edição 388 – Boletim diário sobre coronavírus em Rondônia

Publicados

em


Dos 198.513 casos registrados de covid-19 em Rondônia, 69.643 são em Porto Velho.

O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga balanço de dados referente aos casos de covid-19 no Estado.

Nesta segunda-feira (12) foram consolidados os seguintes resultados:

Casos confirmados – 198.513
Casos ativos – 15.447 (7,78%)
Pacientes recuperados – 178.497 (89,92%)
Óbitos – 4.569 (2,30%)
Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 432
Pacientes internados na Rede Privada – 134
Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 154
Pacientes internados na Rede Filantrópica – 20
Total de pacientes internados – 740
Testes Realizados – 526.127
Aguardando resultados do Lacen – 379

* População vacinada:
1ª Dose – 136.496
2ª Dose – 55.737

Profissionais de Saúde vacinados:
1ª Dose – 41.899
2ª Dose – 40.074

Indígenas vacinados:
1ª Dose – 6.482
2ª Dose – 4.588

Idosos vacinados:
1ª Dose – 87.394
2ª Dose – 11.067

Deficientes ILP:
1ª Dose – 176
2ª Dose – 08

Segurança e Salvamento:
1ª Dose – 545
2ª Dose – 00

* (Dados obtidos às 18h30)

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 20 de março de 2020 até hoje (12 de abril de 2021), por covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 12/04/2021
Município Casos Totais Óbitos Totais Curados Totais
Porto Velho 69.643 1.986 62.290
Ariquemes 17.120 363 15.366
Ji-Paraná 14.211 365 12.739
Vilhena 10.284 186 9.726
Cacoal 10.195 172 9.398
Jaru 6.220 123 5.388
Rolim de Moura 5.311 104 4.684
Guajará-Mirim 5.095 181 4.815
Machadinho D’Oeste 4.958 66 4.555
Pimenta Bueno 4.170 54 3.719
Buritis 4.006 54 3.814
Ouro Preto do Oeste 3.509 92 3.031
Candeias do Jamari 3.230 64 2.958
Alta Floresta D’Oeste 3.101 47 2.893
Nova Mamoré 2.748 46 2.258
Presidente Médici 2.504 51 2.201
Espigão D’Oeste 2.189 40 2.024
Cerejeiras 1.909 41 1.469
São Miguel do Guaporé 1.784 32 1.649
São Francisco do Guaporé 1.707 38 1.598
Nova Brasilândia D’Oeste 1.508 20 1.268
Alto Paraíso 1.490 33 1.407
Cujubim 1.435 28 1.304
Colorado do Oeste 1.297 18 1.175
Monte Negro 1.282 21 989
Chupinguaia 1.220 15 1.161
Itapuã do Oeste 1.201 17 1.074
Costa Marques 1.094 18 941
Urupá 1.009 25 933
Campo Novo de Rondônia 980 21 810
Alto Alegre dos Parecis 964 20 817
Seringueiras 959 10 917
Mirante da Serra 803 5 716
Vale do Anari 776 12 657
Alvorada D’Oeste 757 19 674
Santa Luzia D’Oeste 724 10 684
Cacaulândia 686 8 656
Nova União 676 10 636
Vale do Paraíso 628 23 579
Cabixi 593 13 541
Corumbiara 540 13 488
Theobroma 527 20 447
Governador Jorge Teixeira 490 6 385
Rio Crespo 485 9 442
Novo Horizonte do Oeste 457 16 386
Ministro Andreazza 442 13 418
Teixeirópolis 409 6 383
Pimenteiras do Oeste 342 14 320
São Felipe D’Oeste 290 6 256
Parecis 216 6 180
Castanheiras 193 5 180
Primavera de Rondônia 146 4 98
Total geral 198.513 4.569 178.497
Leia Também:  Agência agropecuária destaca liberação de trânsito de bovinos entre Rondônia e Estados do Sul

Em Rondônia, nas últimas 24 horas foram registrados os seguintes resultados para covid-19:

ÚLTIMAS 24 HORAS
MUNICÍPIOS CASOS CONFIRMADOS ÓBITOS
Porto Velho 230 6
Ariquemes 143 1
Ji-Paraná 7
Vilhena 49 2
Cacoal 25
Jaru -2
Rolim de Moura 44
Guajará-Mirim
Machadinho D’Oeste 4 3
Pimenta Bueno 17 1
Buritis 14
Ouro Preto do Oeste 86 2
Candeias do Jamari 2
Alta Floresta D’Oeste 19
Nova Mamoré 20
Presidente Médici 18
Espigão D’Oeste 5
Cerejeiras 11
São Miguel do Guaporé 7
São Francisco do Guaporé 14
Nova Brasilândia D’Oeste 1 1
Alto Paraíso 5
Cujubim 7
Colorado do Oeste 4
Monte Negro 4
Chupinguaia 6
Itapuã do Oeste 16
Costa Marques 44
Urupá 7 1
Campo Novo de Rondônia 5
Alto Alegre dos Parecis
Seringueiras
Mirante da Serra 4
Vale do Anari 14
Alvorada D’Oeste
Santa Luzia D’Oeste 10 2
Cacaulândia 1
Nova União 6
Vale do Paraíso 7
Cabixi
Corumbiara 1
Theobroma 17 1
Governador Jorge Teixeira 5
Rio Crespo 2
Novo Horizonte do Oeste 8 1
Ministro Andreazza
Teixeirópolis
Pimenteiras do Oeste 1
São Felipe D’Oeste 1
Parecis
Castanheiras
Primavera de Rondônia
Total geral 889 21
Leia Também:  Veja a decisão na íntegra: Juiz federal suspende retorno de aulas em Rondônia e determina que apenas serviços essenciais devem funcionar

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

  • Nesta segunda (12) foram registrados 23 óbitos por covid-19 em Rondônia, desses, sete foram em Porto Velho, sendo três mulheres (76, 70 e 60 anos) e quatro homens (72, 64, 50 e 42 anos); três de Machadinho D’Oeste, sendo duas mulheres (71 e 53 anos) e um homem de 64 anos de idade; dois homens (68 e 58 anos) de Ouro Preto do Oeste; duas mulheres (74 e 35 anos) de Santa Luzia D’Oeste; dois homens (81 e 59 anos) de Vilhena; um homem de 50 anos de Ariquemes; um homem de 73 anos em Jaru; uma mulher de 49 anos de Nova Brasilândia D’Oeste; uma mulher de 59 anos de Novo Horizonte do Oeste; uma mulher de 57 anos de Pimenta Bueno, uma mulher de 53 anos de Theobroma e um homem de 72 anos em Urupá.
  • Jaru retirou 1 óbito, porém os dados ainda estão em investigação.
  • Porto Velho retirou 1 óbito após investigação epidemiológica constatar não ser óbito por covid-19, sendo retirado conforme conclusão da investigação.

Segundo a Agevisa, os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de Saúde nos municípios para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, através do endereço: coronavirus.ro.gov.br

Veja todos os relatórios de dados já publicados sobre a Covid-19 em Rondônia, clicando no link http://bit.ly/2EzHtco

Os dados de vacinação são adicionados ao sistema diretamente pelos municípios e são dinâmicos.
Para dados atualizados em tempo real, acesse: https://covid19.sesau.ro.gov.br/Home/Vacina

Fonte: Governo RO

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍCIA

RONDÔNIA

PORTO VELHO

POLÍTICA RO

MAIS LIDAS DA SEMANA