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Fiscalização do Ipem impede comercialização de raquetes elétricas sem certificação, em Ji-Paraná

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Legislação exige a presença do selo do Inmetro em produtos

O Governo de Rondônia, por meio do Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem), impediu a comercialização de raquetes elétricas em Ji-Paraná. Durante a ação, pelo menos 13 produtos estavam sem certificação compulsória, de acordo com o que é estabelecido pela Portaria 371/2015 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A atividade do Ipem tem o intuito de evitar que o consumidor seja lesado no ato da compra de produtos em estabelecimentos comerciais por todo o Estado. “Como não possuem certificação, elas não apresentam confiabilidade e segurança para venda no comércio”, destacou o metrologista, Igor Argento

De acordo com o presidente do Ipem, Aziz Rahal Neto, é importante que o consumidor confira se a mercadoria possui selo de conformidade do Inmetro. “A exibição do selo é a garantia de que o produto foi identificado e que cumpre todas as normas exigidas. Isso confere segurança e saúde ao consumidor e não o coloca em risco quanto à compra de itens não certificados. Outra orientação é que sempre deve ser exigida a nota fiscal do produto”, explicou.

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As fiscalizações do Ipem cumprem todos os requisitos de segurança contra a covid-19, com as equipes mantendo o distanciamento necessário, utilizando máscaras de proteção e álcool gel. O consumidor que encontrar ou suspeitar de alguma irregularidade, pode informar à Ouvidoria do Ipem, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 647 7277.

Fonte: Governo RO

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Nota de repúdio da Ameron: Ameaças à juíza Karina Miguel Sobral

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Entendemos essa ameaça como uma ação criminosa, sendo dirigida não somente à magistrada, como também ao Poder Judiciário que ela representava naquela comarca

A Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron) vem a público manifestar solidariedade à juíza Karina Miguel Sobral, que atuava na comarca de Guajará-Mirim, em face das ameaças que tem recebido. A Ameron repudia toda tentativa de intimidação, de qualquer intensidade, que tenha como objetivo coibir o exercício da judicatura rondoniense notoriamente reconhecida como forte, pujante e independente e, igualmente, condena qualquer ação que apresente riscos inerentes à integridade física de qualquer de seus  magistrados.

Entendemos essa ameaça como uma ação criminosa, sendo dirigida não somente à magistrada, como também ao Poder Judiciário que ela representava naquela comarca. Ações desta natureza devem ser combatidas de maneira intolerante, uma vez que o Poder Judiciário tem como premissa a não violência e a imposição rigorosa de meios e formas legais para solucionar os conflitos sociais.

A Ameron repudia o ato criminoso, oriundo de pessoas que, insatisfeitas com as decisões judiciais, procuram coagir ou silenciar seus legítimos representantes mediante atitudes que atentam contra o Estado Democrático de Direito, pois a violência contra a magistratura se constitui como um crime que atinge diretamente o Poder Judiciário.

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Esta Associação, porta-voz dos seus associados, sempre assegurará a todos os cidadãos rondonienses que os magistrados deste Estado jamais vão recuar e tampouco se acovardar diante de qualquer ação ameaçadora ou agressiva dirigida contra um Juiz ou Desembargador. Estes sempre continuarão a exercer as funções do seu cargo e a cumprir a missão em pacificar os conflitos sociais de maneira justa, célere e equilibrada, tomando como base a Constituição Federal e as leis do país.

A Ameron requer a adoção imediata de todas as providências junto às instituições deste Estado que são responsáveis pela segurança pública, para a apuração e a punição exemplar dos responsáveis por este ato deplorável.

Porto Velho, 22 de junho de 2021

Euma Mendonça Tourinho

Presidente da Ameron

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