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Governo de Rondônia auxilia produtores a participarem de chamada pública do Exército para compra de alimentos da Agricultura Familiar

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Exército vai comprar 77 produtos próprios da Agricultura Familiar, como frutas, legumes, polpas de frutas, entre outros

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), vai apoiar a elaboração dos projetos de venda entre os produtores que participarem da chamada pública do Exército Brasileiro, em Porto Velho. O certame visa atender demandas internas da célula das Forças Armadas na Capital, adquirindo produtos especificamente oriundos da Agricultura Familiar rondoniense. A Seagri também vai auxiliar os produtores em relação ao preenchimento das propostas e apresentação de documentação.

O edital detalha e lista produtos a serem adquiridos, como: frutas, legumes, verduras, carne de peixe, ovos, polpas, derivados de leite e farináceos. A aquisição será realizada por meio da compra institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Ministério da Cidadania, com dispensa de licitação justificada.

Em comparação a 2020, onde o montante girava em torno de R$ 1,3 milhão, a Base Logística Capitão-General Luiz de Albuquerque de Mello Pereira e Cáceres (17ª Base Logística) elevou o valor, com aumento avaliado em mais de 46%. A cotação é feita com base em pesquisa prévia dos valores praticados no mercado local. São 77 itens específicos com respectivas quantidades já estabelecidas no edital (clique aqui para acessar a íntegra do documento), além de haver classificação sobre o preço de referência.

Adriana Afonsina de Souza, coordenadora do setor de Agricultura Familiar na Seagri, explica que o Governo de Rondônia auxilia o Exército Brasileiro no processo, divulgando a modalidade e seus objetivos, organizando os agricultores familiares no mapeamento dos produtos produzidos na região (quantidade e época da colheita), bem como na organização e planejamento da produção.

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“Frequentemente, a demanda busca produtos diversificados, como: hortaliças, frutíferas, tubérculos, lácteos, ovos entre outros incluídos nas refeições diárias planejadas. O atendimento depende, primordialmente, do grau de organização da agricultura familiar, atentando sempre ao percentual mínimo de 30% com produtos oriundos da agricultura familiar, conforme o Decreto nº 8.473/2015”, destacou.

BENEFÍCIOS AOS PRODUTORES

O programa, continua a coordenadora, “incentiva a Agricultura Familiar, promove a inclusão econômica e social com fomento à produção baseada em sustentabilidade, passando ainda pelo processamento e industrialização de alimentos, isto sem contar a geração de renda”.

Adriana de Souza indica também que a chamada pública incentiva o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar “oferecendo ao agricultor mais um canal de comercialização por meio de compras governamentais de alimentos”.

COMO PARTICIPAR

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e a proposta de venda até o dia 29 de julho de 2021, às 8h30, na Seção Aquisições, Licitações e Contrato (SALC) da 17ª Base Logística, em Porto Velho. A abertura dos envelopes enviados pelos partícipes está marcada para o mesmo dia do prazo final de entrega, a partir das 8h30.

A 17ª Base Logística será o órgão gerenciador com a participação da 17ª Brigada de Infantaria e Selva, 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC) e Hospital de Guarnição de Porto Velho.

Exposição dos alimentos adquiridos na edição de 2020 pelo Pelotão Especial de Costa Marques

Poderão participar da Chamada Pública agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, cooperativas, organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que tenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar Pronaf (DAP) especial Pessoa Jurídica.

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A prioridade estabelecida no edital vale para produtores do município de Porto Velho; e, logo em seguida, em ordem, estão elencadas as comunidades tradicionais, quilombolas ou indígenas, assentamentos da reforma agrária, grupos de mulheres e por fim as produções oriundas do seio agroecológico ou orgânico. Contudo, todos os produtores que tiverem o cadastro no DAP e possuírem as documentações em dia poderão participar da entrega e fazer a venda de seus produtos.

REGRAS DO EDITAL

As regras do edital também estabelecem limite individual de venda do agricultor familiar, que, por sua vez, deverá respeitar o valor máximo de R$ 20 mil, por DAP, ano civil e órgão comprador. E para cooperativas e associações, entretanto, o valor máximo está estabelecido em R$ 6 milhões.

Os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos contemplados e organizações fornecedores, observando que os produtos in natura, processados, beneficiados ou industrializados, resultantes das atividades dos agricultores familiares, das suas organizações são considerados produção própria destes.

O resultado será divulgado em local de ampla circulação na 17ª Base Logística, em jornal de grande circulação local, no Diário Oficial da União e no Portal de Compras da Agricultura Familiar.

Os produtores podem tirar as dúvidas em relação ao preenchimento das propostas e apresentação de documentação na Seagri e também nos escritórios da Emater, no Porto Verde, no quilometro 13 em Porto Velho, e no escritório localizado na avenida Farquhar. Também podem procurar o SALC da 17ª Base Logística situado na Capital.

Mais informações sobre o certame podem ser encontradas no site: https://www.17balog.eb.mil.br/

Fonte: Governo RO

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Governo de Rondônia publica decreto e cria Política de Dados Abertos do Poder Executivo

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O Governo de Rondônia instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo com objetivo de garantir a transparência dos atos da Administração Pública Estadual a todos os cidadãos rondonienses. A ação é inovadora e tem início com a publicação do Decreto 26.236, de 19 de julho de 2021 e pretende reforçar a política de combate à corrupção.

Segundo Francisco Netto, controlador-geral do Estado (CGE), a proposta é aprimorar o modelo de transparência aprovado pelo governador Marcos Rocha, para que todas as informações e dados relativos aos atos e projetos do Governo estejam ao alcance de todo cidadão, com exceção daqueles protegidos por sigilo legal.

Francisco Netto ressalta também que o Governo de Rondônia tem todo interesse em dar publicidade aos seus atos, de modo que a população possa dispor de um instrumento legal capaz de permitir e facilitar o conhecimento das informações geradas, “num amplo projeto de transparência que vem distinguindo o Estado de Rondônia nos vários setores da Administração e, de modo especial, na comunicação e divulgação de seus atos no Transparência Rondônia”.

TRANSPARÊNCIA E DESENVOLVIMENTO

O texto do decreto narra, no art. 1º, incisos II, III, IV e V, que o objetivo da Administração Estadual é aprimorar a cultura de transparência pública; franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Estadual, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso (resguardado por sigilo legal); facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e demais esferas de Governo; e fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão, entre outras importantes prescrições do decreto.

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O controlador-geral destaca que o alcance das disposições do documento foi bastante analisada para gerar os efeitos pretendidos e, por isso, contempla áreas fundamentais com relevância no desenvolvimento do Estado. Dessa forma, integram seus objetivos as propostas de fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública; promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios; promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada ao alcance de todo cidadão.

Conforme o controlador, poucos são os estados brasileiros que se dispõem abrir suas contas e dados, e convida os cidadãos a conhecer e participar da gestão a partir do portal https://www.transparencia.ro.gov.br.

PERMISSÃO IRRESTRITA

Assim, além da publicidade dos atos, o decreto assegura ainda a garantia de acesso irrestrito às bases de dados, devendo ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto, com a devida citação de sua fonte; e designação clara do responsável pela publicação, atualização periódica, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.

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A norma também autoriza, em seu Art. 4°, §1º, “a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7° da Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja o Estado, nos termos do disposto no art. 29 da referida Lei”.

Fonte: Governo RO

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