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Governo de Rondônia avança na aquisição de testes rápidos para covid-19 por meio de certame transparente da Supel

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O diagnóstico em tempo hábil é considerado essencial para isolamento dos casos positivos, interrompendo assim o ciclo de transmissão

O Governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), avança na aquisição de mais testes rápidos para ampla aplicação em pessoas com suspeitas de infecção por covid -19, com o certame em andamento para contrato emergencial. A medida faz parte do cumprimento da ordem do governador, coronel Marcos Rocha, que trabalha firme para usar as estratégias necessárias para conter o avanço da doença, zelando pela transparência e aplicação correta dos recursos públicos.

Conforme o aviso de Chamamento Público n° 036/2021, publicado no Diário Oficial, a modalidade utilizada para essa aquisição é a de contratação emergencial diante do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, conforme estabelece o Decreto Estadual 24.887, de 23/03/2020. A pandemia exige do Poder Público agilidade no enfrentamento a um vírus que rapidamente se espalha, levando muitos para leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e também a óbito.

Dessa forma, o diagnóstico em tempo hábil é considerado essencial para isolamento dos casos positivos, interrompendo assim o ciclo de transmissão. Conforme a diretora-executiva da Supel, Amanda Talita de Sousa Galina, o objeto da contratação são 1.448 kits de testes rápidos, contendo em cada caixa 25 unidades, totalizando 36.200 testes que são do tipo Imunocromatográfico Rápido de Ag Sars-CoV-2 para a detecção qualitativa de antígenos em amostras de swab nasofaríngeo.

A empresa vencedora do certame deve fornecer testes rápidos a pronta entrega para acelerar enfrentamento à covid-19

Nesta modalidade emergencial, as empresas têm três dias para apresentar propostas, que foi do dia 5 até hoje (8), utilizando o modo eletrônico, e é exigido ter o produto a pronta entrega. A cotação de preço foi avaliada em R$ 800 mil.

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Segundo a diretora, os contratos emergenciais são realizados quando há essa urgência, como é o caso da aquisição dos testes rápidos. ‘‘Nesta modalidade, após a publicação do chamamento público, as empresas que já têm esse produto para entregar apresentam as propostas, após isso, a Supel faz a classificação seguindo requisitos como o valor apresentado, a verificação se os testes são aprovados pela Vigilância Sanitária e a qualificação jurídica da empresa, entre outros critérios’’,explica.

Feita a escolha da empresa com melhor proposta e atendendo os critérios de classificação, a vencedora do certame é convidada a assinar a nota de empenho e proceder com a entrega dos produtos de forma imediata, caso não haja a entrega dentro do prazo ou que a mesma aconteça parcialmente, é previsto multa contratual.

O Chamamento Público n° 036/2021 seguiu as exigência de ampla divulgação como determina a legislação com publicação do certame no Diário Oficial e também em jornais de grande circulação, os de maior acesso à população nacional. ‘‘Assim foi dada transparência e contribuímos para que houvesse concorrência, de tal forma que qualquer interessado que tivesse o produto a pronta-entrega participasse’’, afirma.

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O combate à corrupção e a postura transparente é considerada a marca da atual gestão. ‘‘O Governo de Rondônia é um exemplo em transparência e envolve todos os setores nessa missão, principalmente a Supel que tem a delicada tarefa de contratar fornecedores para a Administração Pública. Engajados nisso, buscamos ao máximo cumprir a publicidade dos certames e dar transparência ao que é feito. O ordenamento correto do processo de licitação é a nossa prioridade. Isso garante que a população usufrua do recurso que é público da melhor forma possível, evitando desperdício e as burocracias desnecessárias, fazendo assim o que é essencial e legalmente previsto’’, afirma a diretora.

O Superintendente Estadual de Licitações (Supel), Israel Evangelista, reforça o compromisso com a política pública de transparência, corroborando para um governo austero anticorrupção.‘‘A diretriz da Supel é alinhada com a diretriz do Governo de fazer mais, de forma mais célere, econômica e  eficiente. Desta forma nós otimizamos o processo de licitação. A integridade dos atos caminham lado a lado com a legalidade. Nosso desafio é otimizar os processos de licitação, mas sobretudo atender os processos de integridade e legalidade na Supel’’, considera.

Fonte: Governo RO

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Projeto de Lei do Governo de Rondônia que auxilia contribuintes inscritos ou não na dívida ativa é aprovado pelo Legislativo

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O projeto Refaz Ipva/Itcd aprovado pela ALE tem o objetivo de auxiliar contribuintes a quitar débitos inscritos ou não na dívida ativa do Estado

O Governo de Rondônia, conseguiu aprovação durante sessão ordinária desta quinta-feira (22), na Assembléia Legislativa de Rondônia, do projeto Refaz direcionado ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Ipva) e Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Itcd). O projeto tem a intenção de auxiliar contribuintes a quitar débitos inscritos ou não na dívida ativa do Estado.

“Esse programa demonstra que o Poder Executivo está sensível aos efeitos adversos causados pela pandemia do coronavírus aos contribuintes e empresas mais fragilizados economicamente e assim possam quitar seus compromissos com a Fazenda Pública Estadual no que se refere ao Ipva e Itcd” destacou o governador, coronel Marcos Rocha.

O secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, explicou que o programa Refaz Ipva/Itcd, está aliado a mudança feita na lei anteriormente. “A atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é mais benéfica ao contribuinte, tendo em vista que  os juros são calculados até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento”, detalhou o secretário-chefe.

O desconto do Refaz Ipva/Itcd vai depender da quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte, podendo chegar a 95%

De acordo com o Projeto de Lei, ao aderir ao Refaz Ipva/Itcd, os beneficiados terão a redução de multa e juros de mora, e ainda o parcelamento do crédito tributário, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados e o débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos, previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores da obrigação tributária.

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Para ter acesso, o contribuinte precisa fazer a opção pelo “Refaz Ipva/Itcd”, que resulta na redução da multa e dos juros de mora e no pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário, em moeda corrente. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser autorizado, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados. O pagamento pode ser feito em parcela única ou em até 180 (cento e oitenta) dias da aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa.

Para quem optar pela parcela única a redução das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora será de 95% (noventa e cinco por cento); em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com redução de
75% (setenta e cinco por cento); e em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento). Sendo que o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100 (cem reais).

Fonte: Governo RO

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