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Governo de Rondônia dá mais um passo no combate à corrupção coma publicação do Decreto 26.051

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Decreto 26.051 entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 4 de agosto deste ano

O ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo Estadual deve prevenir ou impedir possível conflito de interesses, e ao mesmo tempo resguardar informações privilegiadas. A regulamentação dessa conduta está no Decreto nº 26.051, de 3 de maio de 2021, assinado e publicado pelo governador Marcos Rocha no Diário Oficial Eletrônico.

“Rondônia dá mais um passo importante no propósito de prevenir e combater a corrupção; a razão de ser desse decreto atende a diretrizes internacionais previstas na agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), e também nas estratégias nacionais”, explicou hoje (4) o titular da pasta da Controladoria Geral do Estado (CGE), Francisco Lopes Fernandes Netto.

O Decreto 26.051 entrará em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 4 de agosto deste ano. “Por determinação do governador Marcos Rocha, o Estado vem cumprindo mais essa ação do Planejamento Estratégico, visando ser referência nessa área; em 2021, este é mais um ato focado no enfrentamento à corrupção”, observou.

Lembrou o controlador que anteriormente o Governo publicou o Decreto nº 25.829, de Regras de Realinhamento e Repactuação de Preços, e o Decreto º 25.854, de Proteção à Identidade de Denunciantes de Ilícitos e de Irregularidades contra a Administração Pública.

A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

QUEM SE SUBMETE AO DECRETO

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Segundo o controlador, caberá ao alto escalão governamental declarar tal situação.

Submetem-se ao decreto: secretários de Estado ou equivalentes; presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; detentores de cargos de direção, coordenação, gerência e assessoramento superiores (CDS níveis 8 ao 16, ou equivalentes), e das Funções Gratificadas (FGs) níveis 8 e 10 ou correspondentes.

Informação privilegiada diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Estadual, que tenha repercussão econômica ou financeira e não seja de amplo conhecimento público.

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Segundo Francisco Netto, ao regulamentar hipóteses de conflitos de interesse e conduta ética, o decreto conclama a todos os servidores a ser vigilantes e a declarar expressamente o conhecimento acerca das vedações, evitando riscos e atuando preventivamente.

“Por exemplo, em tese um agente público não pode ser fiscal de contrato, ou dar parecer em decisão administrativa ou processo de despesa no qual tenha interesse direto ou indireto”, explicou o controlador.

Lembrou também que um agente público de gerência não pode ser gestor de contrato no qual a pessoa contratada tenha com ele relação negocial na iniciativa privada, ou outras hipóteses previstas no decreto em relação à pessoa jurídica contratada.

No ato de posse, ocupantes dos cargos referidos no artigo 3° e seu § 1° do decreto deverão apresentar declaração de conhecimento acerca das vedações contidas no artigo 5°, relativamente à possibilidade de, no prazo de três meses
após ao seu desligamento ou à sua exoneração do cargo, exercer atividade privada que conflite como interesse público, conforme o Anexo Único.

Caberá à Controladoria Geral do Estado, sem prejuízo aos demais órgãos, disciplinar procedimentos de fiscalização e cumprimento do decreto.

SITUAÇÕES CONFLITANTES

Se o detentor de cargo ou função tiver dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, deverá consultar a Comissão de Ética do Estado de Rondônia ou a CGE, sem prejuízo da atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O capítulo II do decreto trata das situações que configuram conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual, desde que tenha potencial lesivo ao bem jurídico, analisando em cada caso o nexo de causalidade e ato lesivo ao bem público, nas seguintes hipóteses:

I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades efetuadas;

II – exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado, do qual este participe;

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III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV – atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Rondônia.

V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI – receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado, do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento e

VII – prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo Ente ao qual o agente público está vinculado.

A íntegra do Decreto 26.051 traz capítulos que tratam das situações que configuram conflito de interesse após o exercício do cargo ou emprego; Fiscalização e da Avaliação do Conflito de Interesses; Orientações sobre como dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o conflito de interesses; e Manifestação sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas a elas submetidas.

AGENDA DE COMPROMISSOS

O Capítulo V , por exemplo, estende a todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o dever de divulgar diariamente, por meio da internet, sua agenda de compromissos públicos, ressalvadas as normas de segurança.

O agente público que praticar os atos previstos nos artigos 5° e 6° do decreto poderá incorrer em improbidade administrativa, na forma do artigo 11 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992.

Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeitado a processo administrativo prévio para fins da aplicação das penalidades previstas no artigo 166 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou medida equivalente, conforme o caso.

Fonte: Governo RO

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Edição 411 – Boletim diário sobre coronavírus em Rondônia

Publicados

em


Dos 214.879 casos de covid-19 em Rondônia, 73.633 são de Porto Velho.

O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga balanço de dados referente aos casos de covid-19 no Estado.

Nesta quarta-feira (5) foram consolidados os seguintes resultados:

Casos confirmados – 214.879
Casos ativos – 6.433 (2,99%)
Pacientes recuperados – 203.181 (94,56%)
Óbitos – 5.265 (2,45%)
Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 373
Pacientes internados na Rede Privada – 71
Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 90
Pacientes internados na Rede Filantrópica – 09
Total de pacientes internados – 543
Pacientes aguardando leitos: 0
Testes Realizados – 571.083
Aguardando resultados do Lacen – 684

* População vacinada:
1ª Dose – 200.060
2ª Dose – 87.328

Profissionais de Saúde vacinados:
1ª Dose – 46.672
2ª Dose – 29.025

Indígenas vacinados:
1ª Dose – 6.584
2ª Dose – 4.824

Idosos vacinados:
1ª Dose – 142.514
2ª Dose – 53.137

Deficientes ILP:
1ª Dose – 217
2ª Dose – 21

Segurança e Salvamento:
1ª Dose – 3.677
2ª Dose – 320

Quilombolas:
1ª Dose – 396
2ª Dose – 1

* (Dados obtidos às 16h38)

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 20 de março de 2020 até hoje (05 de maio de 2021), por covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 05/05/2021
Município Casos Totais Óbitos Totais Curados Totais
Porto Velho 73.633 2.226 70.155
Ariquemes 18.566 401 17.871
Ji-Paraná 15.790 444 14.918
Cacoal 11.249 214 10.773
Vilhena 10.825 209 10.412
Jaru 6.738 152 6.481
Machadinho D’Oeste 5.606 72 5.283
Rolim de Moura 5.539 128 5.074
Guajará-Mirim 5.253 204 5.005
Pimenta Bueno 4.756 64 4.003
Buritis 4.195 60 4.095
Ouro Preto do Oeste 4.105 117 3.747
Alta Floresta D’Oeste 3.476 55 3.291
Candeias do Jamari 3.454 68 3.301
Nova Mamoré 2.942 53 2.501
Presidente Médici 2.844 62 2.671
Espigão D’Oeste 2.462 54 2.349
Cerejeiras 2.088 50 1.963
São Miguel do Guaporé 2.016 40 1.912
São Francisco do Guaporé 1.824 40 1.770
Cujubim 1.636 33 1.567
Alto Paraíso 1.625 37 1.569
Colorado do Oeste 1.606 25 1.478
Nova Brasilândia D’Oeste 1.583 25 1.479
Monte Negro 1.389 23 1.179
Alto Alegre dos Parecis 1.298 32 1.160
Chupinguaia 1.268 16 1.221
Itapuã do Oeste 1.243 18 1.164
Costa Marques 1.197 25 1.120
Seringueiras 1.114 10 1.031
Urupá 1.087 26 1.010
Campo Novo de Rondônia 1.072 22 1.017
Vale do Anari 929 15 778
Mirante da Serra 923 8 885
Alvorada D’Oeste 853 24 776
Santa Luzia D’Oeste 786 10 742
Cacaulândia 753 9 734
Nova União 747 13 716
Vale do Paraíso 657 24 607
Cabixi 641 14 617
Theobroma 615 21 558
Corumbiara 603 15 563
Governador Jorge Teixeira 559 15 525
Rio Crespo 530 9 515
Novo Horizonte do Oeste 528 20 476
Ministro Andreazza 466 14 441
Teixeirópolis 464 8 451
Pimenteiras do Oeste 397 15 381
São Felipe D’Oeste 336 8 310
Parecis 233 7 182
Castanheiras 224 5 209
Primavera de Rondônia 156 6 145
Total geral 214.879 5.265 203.181
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Em Rondônia, nas últimas 24 horas foram registrados os seguintes resultados para covid-19:

ÚLTIMAS 24 HORAS
MUNICÍPIOS CASOS CONFIRMADOS ÓBITOS
Porto Velho 72 4
Ariquemes 30 1
Ji-Paraná 1 1
Cacoal 20 2
Vilhena 19
Jaru 17 1
Machadinho D’Oeste 3
Rolim de Moura 10 3
Guajará-Mirim
Pimenta Bueno 8 1
Buritis 2
Ouro Preto do Oeste 18
Alta Floresta D’Oeste 13
Candeias do Jamari 4
Nova Mamoré 5 1
Presidente Médici 3
Espigão D’Oeste 8
Cerejeiras 4
São Miguel do Guaporé 8
São Francisco do Guaporé 1
Cujubim 3
Alto Paraíso
Colorado do Oeste 2
Nova Brasilândia D’Oeste 5
Monte Negro 5
Alto Alegre dos Parecis 24
Chupinguaia
Itapuã do Oeste 11
Costa Marques
Seringueiras
Urupá
Campo Novo de Rondônia 5
Vale do Anari 12
Mirante da Serra 3
Alvorada D’Oeste 3
Santa Luzia D’Oeste 3
Cacaulândia
Nova União 3
Vale do Paraíso 1
Cabixi 2
Theobroma 24
Corumbiara 4
Governador Jorge Teixeira 1
Rio Crespo
Novo Horizonte do Oeste 1
Ministro Andreazza
Teixeirópolis
Pimenteiras do Oeste 1
São Felipe D’Oeste
Parecis 4
Castanheiras 2
Primavera de Rondônia
Total geral 365 14

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

  • Nesta quarta-feira (5) foram registrados 14 óbitos por covid-19 no Estado, desses, 4 foram em Porto Velho, sendo uma mulher de 47 anos e três homens (73, 60 e 53 anos de idade); três em Rolim de Moura, sendo duas mulheres (78 e 62 anos) e um homem de 32 anos de idade; dois homens (74 e 68 anos) de Cacoal; um homem de 70 anos de Ariquemes; um homem de 73 anos de Jaru; uma mulher de 60 anos de Ji-Paraná; um homem de 86 anos de Nova Mamoré e um homem de 60 anos de Pimenta Bueno.
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Observação: Os dados sobre vacina não serão atualizados nesta data tendo em vista que a equipe está atualizando o layout do Painel Covid-19 para encaixar as doses recebidas da Pfizer.

Segundo a Agevisa, os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de Saúde nos municípios para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, por meio do endereço: coronavirus.ro.gov.br

Veja todos os relatórios de dados já publicados sobre a covid-19 em Rondônia, clicando no link http://bit.ly/2EzHtco

Os dados de vacinação são adicionados ao sistema diretamente pelos municípios e são dinâmicos.
Para dados atualizados em tempo real, acesse: https://covid19.sesau.ro.gov.br/Home/Vacina

Fonte: Governo RO

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