PORTO VELHO

Rondônia

Lei estadual proíbe concessionárias e empresas de serviços de energia elétrica e água de realizarem perícias unilaterais em Rondônia

Rondônia


A normativa considera como serviço essencial o fornecimento de energia elétrica e água, em todo âmbito rondoniense

Na quarta-feira, 12, o Governo de Rondônia sancionou a Lei nº 5.271 que estabelece a proibição de realização de perícia unilateral de concessionárias, empresas públicas ou privadas que prestam serviços essenciais à população, com fornecimento de energia elétrica e água no Estado.

O regulamento reforça a proibição de perícia unilateralmente feita por empresas ou concessionárias, com o objetivo de recuperar o consumo nas unidades consumidoras (residências ou estabelecimentos) por eventuais circunstâncias supostamente ilícitas.

Espera-se que eventuais problemas em medidores ou em outras situações, como desvio de energia e consumo não contabilizado, sejam apurados corretamente e tenha apresentação de ampla defesa ao consumidor, evitando o agravamento da situação. A regra está alinhada a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que veda o corte de energia elétrica quando o ilícito for aferido apenas por concessionárias.

No caso do fornecimento de energia, a concessionária ou empresa deverá observar os direitos de contraditórios do consumidor. Constatado o não pagamento de débitos oriundos de fraudes (desvio ou consumo não contabilizado de energia) é feito o corte de serviço de energia ao consumidor.

Leia Também:  Programa “Prato Fácil” já atendeu mais de 60 mil pessoas com alimentação saudável em Porto Velho

O Governo do Estado reitera a proposta da Lei 5.271, informando o dever de toda concessionária disponibilizar não apenas os serviços, mas acompanhar ou fiscalizar adequadamente e periodicamente o sistema de controle deste consumo. A normativa passa a valer a partir de sua publicação, em todo âmbito rondoniense.

Fonte: Governo RO

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Rondônia

Reforma da Associação dos Agricultores e Piscicultores em Alvorada do Oeste é concluída

Publicados

em


Visita técnica Seosp. 02.12.21.Foto Ana Carolina Fonseca

Sede da Associação dos Agricultores e Piscicultores (AAPA) em Alvorada do Oeste

A equipe de fiscalização da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp), realizou uma visita técnica na conclusão da reforma na sede da Associação dos Agricultores e Piscicultores (AAPA), no município de Alvorada do Oeste.

Segundo o presidente da AAPA, Antônio Mateus, as melhorias que o prédio recebeu trarão inúmeros benefícios para cerca de 200 famílias de produtores, atendendo aos sete municípios adjacentes: Alvorada do Oeste, São Miguel do Guaporé, Mirante da Serra, Ji-Paraná, Teixeirópolis, Urupá e Presidente Médici. “Com o frigorífico em funcionamento, as famílias de produtores poderão não somente produzir, como também exportar para todo o Brasil”, afirma.

De acordo com o secretário da Seosp, Erasmo Meireles, que esteve presente durante a visita técnica, essas ações do Governo do Estado estão mudando a realidade de Rondônia. “As obras estão sendo atendidas dentro do prazo, com economia e recursos próprios, fortalecendo assim o progresso em todo o Estado”, concluiu.

Leia Também:  MP cobra explicações da Energisa e Caerd sobre interrupções no fornecimento de energia e de água em Porto Velho
Fonte: Governo RO

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍCIA

RONDÔNIA

PORTO VELHO

POLÍTICA RO

MAIS LIDAS DA SEMANA