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Ministério Público instaura procedimento para acompanhar políticas públicas de combate às queimadas em Porto Velho

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A medida foi adotada para que seja criada uma rotina pelos órgãos ambientais de encaminhamento de notícia sobre os autos de infração relativos à queimadas, para que sejam tomadas as medidas pertinentes no âmbito cível e criminal

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Porto Velho (Curadoria do Meio Ambiente), instaurou Procedimento Administrativo (Portaria nº 04/2019), com o objetivo de acompanhar as políticas públicas de combate às queimadas urbanas e rurais na Comarca de Porto Velho.

A medida foi adotada para que seja criada uma rotina pelos órgãos ambientais de encaminhamento de notícia sobre os autos de infração relativos à queimadas, para que sejam tomadas as medidas pertinentes no âmbito cível e criminal.

O MP ressalta que as queimadas podem configurar os crimes e contravenções penais diversos, a depender da análise de gravidade da conduta, além de gerar responsabilidade civil e administrativa do responsável. Para o Ministério Público, se faz necessária a integração dos órgãos de fiscalização ambientais para o combate mais efetivo das queimadas urbanas, que tiveram um aumento expressivo no mês de agosto.

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De acordo com dados do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), que os focos de calor, somente nos primeiros 19 dias do mês de agosto, tiveram um aumento de 124% em relação aos 30 dias do mesmo mês em 2018. Foram 4.424 focos de calor em todo o Estado em agosto de 2019, enquanto no ano passado, nesse mesmo mês, foram registrados 1975 focos.

Somente entre os dias 15 e 16 de agosto, foram contabilizados 550 focos de calor em Rondônia, sendo 175 somente em Porto Velho.

A Subscretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) já informou ao Ministério Público que foram expedidos 24 autos de infração, relativos a queimadas urbanas em Porto Velho, no período compreendido entre janeiro a agosto de 2019. Tais condutas, em tese, podem caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 38 da Lei das Contravenções Penais (emissão de fumaça) ou artigo 42 (perturbação da tranquilidade) e até mesmo o crime previsto no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.605/98 (poluição culposa).

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Como os autos expedidos foram considerados de condutas de menor potencial ofensivo, foram encaminhadas para a Polícia Civil para lavratura de termo circunstanciado e apuração criminal de eventual responsável. Em caso de confirmação das condutas delituosas, os autos serão encaminhados aos Juizados Especiais Criminais da Capital.

Fonte: MP-RO
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Equipes da “Operação Prevenção” flagram aglomeração e consumo de bebida alcoólica fora do horário permitido

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Equipes de fiscalização constataram desobediência das regras determinadas nos decretos do Estado e município

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), mantém em Porto Velho a “Operação Prevenção”, coordenada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM).  Na madrugada deste sábado (31), foi realizada mais uma ação para garantir o cumprimento das medidas de enfrentamento à covid-19, estabelecidas no Decreto Estadual n° 26.163, e no decreto municipal, que classificou a Capital na fase amarela.

De acordo com o Major BM Maia que coordenou a operação, “a Sesdec mantém as atividades de fiscalização para conscientizar a população e proprietários de estabelecimentos comerciais sobre a importância de evitar aglomerações, além da necessidade do uso da máscara corretamente, respeito ao distanciamento social para que Rondônia consiga reduzir, de vez, os casos ativos de covid-19”.

Agentes de fiscalização interditaram estabelecimentos funcionando além do horário permitido

Entre as regras estabelecidas pela prefeitura de Porto Velho, estão a limitação da capacidade de pessoas em estabelecimentos e comércios e horário permitido em lei. Continua proibido o funcionamento de boates e casas de show e a venda de bebidas alcoólicas entre as 2h e às 6h, todos os dias.

As equipes de fiscalização constataram desobediência das regras determinadas nos dois decretos. As irregulares mais encontradas foram: bares abertos fora do horário permitido, consumo e vendas de bebidas alcoólicas no local, falta de distanciamento social e uso de máscara facial.

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Outro comportamento também observado foi a prática do uso de narguilés, uma espécie de cachimbo árabe compartilhado, que exala fumaça com diversos tipos de aroma.

As equipes encontraram alguns pontos de aglomeração. Em seis estabelecimentos os comerciantes foram orientados e o público dispersado. No bairro Mato Grosso um bar frequentado por pessoas que usam narguilé que não tinha alvará de funcionamento, estava lotado de pessoas. Os agentes de fiscalização não encontraram os responsáveis pelo comércio.

No bairro Costa e Silva uma residência onde funcionava uma boate sem autorização tinha cerca de 100 pessoas quando a equipe da “Operação Prevenção” chegou. O proprietário foi notificado e o local interditado pelo Corpo de Bombeiros.

Na zona Sul um clube, no bairro Eletronorte, também foi interditado. Já na zona Leste, duas boates que haviam sido multadas anteriormente estavam fechadas, demonstrando a eficácia da operação.

Equipes da “Operação Prevenção” percorreram vários pontos da cidade

ESTATÍSTICA

Em quase cinco horas de atuação em diversas zonas da cidade, resultou em 27 estabelecimentos visitados, sendo que seis receberam orientação, 16 estavam sem funcionamento, dois foram interditados, dois estavam de acordo com o decreto em vigor e nenhum Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi lavrado,  além da dispersão de pessoas em um local com aglomeração.

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DENÚNCIA

Para inibir aglomerações, o Governo de Rondônia conta com o apoio e colaboração da população, que pode e deve atuar como agente fiscalizador, por meio de denúncias em casos de situações que caracterizem aglomerações. Os contatos são: 190 da Polícia Militar; 193 do Corpo de Bombeiros Militar e 197 da Polícia Civil.

OPERAÇÕES REALIZADAS

Em Rondônia, a “Operação Prevenção” é a nona ação de enfrentamento à pandemia. A missão para averiguação do cumprimento aos decretos em vigor, iniciou em dezembro do ano passado. O histórico dessa atuação por parte do Poder Executivo Estadual, visando frear a proliferação do vírus já ultrapassa dez mil intervenções (10.058).

Fazem parte desse ciclo: a Operação Fase 3, seguida da 3ª onda; Decreto, Consciência, Restrição; Alerta; Emergência e Urgência e a atual, ainda em andamento, Operação Prevenção.

PARCERIAS

A “Operação Prevenção” conta com a parceria de equipes da Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), Superintendência Estadual de Comunicação (Secom), Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Prefeitura de Porto Velho, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb).

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Fonte: Governo RO

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