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Minuta de Projeto de Lei que trata da defesa animal em Rondônia é submetida à consulta pública

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Defesa zoossanitária tem reflexo direto no desenvolvimento econômico de Rondônia

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado (Idaron), iniciou na última quinta-feira (11) uma consulta pública relativa à minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a defesa sanitária animal dentro do território rondoniense e que revoga a Lei 982, de 06 de junho de 2001. A consulta pública é regulamentada pela Portaria nº 878 de 11 de novembro de 2021, que será realizada pelo prazo de 30 dias e está disponível na homepage da Idaron, no menu ‘Consulta’.

As sugestões devem ser encaminhadas por meio de formulário acessível neste link (clique aqui). O cidadão poderá contribuir com alterações no que julgar necessário, propondo, quando for o caso, a redação que considerar mais adequada nos artigos, incisos, parágrafos ou alíneas.

Vale salientar que as manifestações devem ser objetivas e feitas visando alteração (total ou parcial) da redação, bem como para a inclusão e/ou exclusão do texto que julgar necessário. “Para efetuar crítica ou sugestão, é necessário que a pessoa indique o texto que gostaria de ser alterado ou subtraído, antes de registrar o comentário”, orienta o presidente da Agência Idaron, Julio Cesar Rocha Peres. “Não há limite de contribuições, o cidadão poderá enviar quantos formulários ou e-mails julgar necessários”, acrescenta.

Ao final do prazo de contribuições por parte da população em geral, a Idaron avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes para dar prosseguimento aos trâmites necessários, até a publicação da Lei no diário oficial do Estado. “A defesa sanitária animal compreende o conjunto de ações gerais e de medidas necessárias para propiciar, dentre outras medidas altamente relevantes, a prevenção, o combate, o controle, a vigilância e a erradicação de doenças em animal criado na região ou em trânsito dentro do Estado de Rondônia”, salienta Julio Peres.

DEFESA AGROPECUÁRIA

Compete ainda à Idaron as ações de proteção dos rebanhos animais contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, e as respectivas ações impeditivas à propagação caso venham ser introduzidas com a eliminação de animais e a destruição de animais, produtos de origem animal, material biológico, material de multiplicação animal e insumos pecuários.

Julio Peres explica que, a defesa zoossanitária tem reflexo direto no desenvolvimento econômico de Rondônia, uma vez que o exercício da vigilância veterinária visa o combate sistemático de doenças de ocorrência endêmica no Estado, o que contribui diretamente com o desenvolvimento econômico e social da pecuária rondoniense, inclusive no salvaguardo da saúde humana, visto que há também atividades voltadas ao controle da qualidade do alimento que chega à mesa do consumidor, como o leite, a carne, o peixe, entre outros.

“Uma de nossas prioridades é assegurar a qualidade e confiabilidade dos produtos de origem animal, de insumo para a produção animal, matéria prima ou de resíduo de produção pecuária, inclusive para a classificação e a exigência de padronização de qualquer deles”, destaca Julio Peres.

Por meio da nova lei, ficam revogadas as Lei nº. 982, de 6 de junho de 2001, Lei nº. 1.195, de 3 de abril de 2003, Lei nº. 1.367 de 26 de junho de 2004, Lei nº. 2.082 de 19 de junho de 2009, Lei 5.069 de 22 de julho de 2021 e Lei nº. 4.210 de 14 de dezembro de 2017, bem como demais disposições em contrário.

Fonte: Governo RO

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Servidores da Sugesp recebem instruções sobre serviços e horário ampliado de atendimento no “Tudo Aqui”

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A ampliação do horário de atendimentos vai dar mais agilidade às demandas, sendo a maior delas, a procura por documentos de identidade

Servidores que fazem parte da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp), participaram de reunião com a empresa terceirizada que vai executar os serviços de apoio técnico administrativo e operacional no “Tudo Aqui” – unidade shopping. O horário de atendimento da unidade será ampliado e passará a ser das 8h às 20h, para todos os serviços ofertados.

As medidas apresentadas pela Sugesp têm a premissa de otimizar o serviço público, essencial a toda população rondoniense, por meio de ações positivas e aspectos inovadores, objetivando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que diariamente, necessitam de atendimento.

Atualmente, na unidade do “Tudo Aqui”, localizada no shopping da Capital, são oferecidos ao público, serviços de: 1ª e 2ª vias de Carteira de Identidade (RG); Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Passe Livre para pessoas idosas, com deficiência e pessoas que fazem tratamento contra o câncer, além do cadastro no Sine Estadual.

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O gestor da Sugesp, Carlos Lopes, explica que inicialmente, os atendimentos do “Tudo Aqui” da unidade eram feitos apenas por servidores da superintendência e agora, os atendimentos serão feitos por empresa terceirizada para dar maior agilidade às demandas pendentes, sendo gerenciado pela própria pasta.

“Conseguimos autorização da empresa gestora do shopping, para iniciarmos os atendimentos às 8h, antes da abertura de todas as lojas. Com isso, os servidores irão atuar de acordo com o contrato firmado, que será em dois turnos, de 8h às 14h e de 14h às 20h”, pontua o superintendente.

Carlos Lopes afirma que com a nova dinâmica de atendimentos, os trabalhos serão mais rápidos, pois assim como cidadãos da Capital, os do interior também comparecem para resolver pendências documentais. “Com a rotina que passa a ser adotada, vamos poder atender demandas durante todo o dia, até às 22h, se necessário”.

Com relação a extensão do horário de atendimento, a coordenadora estadual do “Tudo Aqui”, Simone Bruinsma, salienta que a tomada de providências foi necessária para que a demanda da população seja solucionada de forma célere e eficaz. “Com o contrato firmado com a empresa terceirizada, os serviços ofertados aos cidadãos serão mais ágeis, beneficiando os cidadãos que diariamente, se dirigem ao “Tudo Aqui”, finaliza Simone Bruinsma.

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Fonte: Governo RO

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