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MP apura possíveis violações a Decreto Estadual em realização de prova de ciclismo clandestina em Ariquemes

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imagem ilustrativa

O grupo teria anunciado a realização de novo evento, previsto para ocorrer no mês de outubro

O Ministério Público de Rondônia está apurando possíveis violações ao Decreto n° 25.049/2020, do Governo de Rondônia, que estabelece medidas de segurança e distanciamento social em decorrência da pandemia do coronavírus, durante uma prova de ciclismo clandestina realizada no dia 16/08, na BR 421, no Município de Ariquemes.

No procedimento preparatório que investiga as supostas violações, o MP também busca identificar e responsabilizar legalmente (civil e criminalmente) as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no evento.

Conforme destaca a Promotora de Justiça Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, atividades esportivas praticadas em vias públicas e em áreas comuns de condomínios e residenciais não estão proibidas, desde que não impliquem aglomerações de cinco pessoas e bloqueio de vias. Além disso, é obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, fechado ou aberto, público ou privado, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

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Segundo informações que aportaram ao Ministério Público, no último dia 16, um grupo de pessoas de Ariquemes e Porto Velho participou da atividade, que teria descumprido as normas previstas no decreto, tendo publicado diversos registros em redes sociais. O grupo teria, inclusive, anunciado a realização de novo evento, previsto para ocorrer no mês de outubro.

No procedimento, o Ministério Público destaca que o artigo 268 do Código Penal prevê detenção de um mês a um ano para pessoa que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

ASCOM MP-RO

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Propaganda irregular: MP Eleitoral obtém decisão que determina a retirada de oito outdoors em Ariquemes

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O Ministério Público obteve decisão da Justiça Eleitoral que determina a retirada de propaganda antecipada no Município de Ariquemes. A decisão é resultado de pedido da Promotora Eleitoral Laíla de Oliveira Cunha Nunes, diante de denúncias da existência de outdoors contendo peça publicitária com imagem de candidatos à presidência da República, com dizeres que sugerem comparações entre suas supostas plataformas, acompanhadas da inscrição ‘Você decide’.

Ao apontar a irregularidade do ato, a integrante do MPE afirmou que a peça de publicidade promovida traz conteúdo eleitoral instalado antes do dia 16 de agosto – data a partir da qual se deu o início da campanha, conforme estabelece a Lei 9.504/1997 -, configurando, portanto, propaganda eleitoral antecipada.

A Promotora Eleitoral também afirmou que o emprego da expressão “Você decide”, às vésperas do início da propaganda eleitoral, acompanhada de elementos gráficos sugestivos, indica o viés eleitoral da peça publicitária, bem como configura hipótese de propaganda eleitoral antecipada, considerando que as asserções contidas na imagem são capazes de influenciar no equilíbrio das eleições.

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Ainda em sua argumentação, o MP afirmou que, independentemente da extemporaneidade da propaganda, a Lei das Eleições estabelece ser vedada a utilização de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa. Conforme frisou o Ministério Público, os outdoors são artefatos de uso vedado na propaganda eleitoral sendo que sua proibição se justifica como uma forma de coibir o abuso de poder econômico.

Ao determinar a retirada da publicidade, o Juízo da 7 ª Zona Eleitoral do TRE/RO fixou multa no valor de R$ 750,00 para cada outdoor que não seja retirado no prazo de 24 horas ou em caso de reiteração da infração, até o limite de R$ 50 mil.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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