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MPF solicita que Secretaria de Saúde de Vilhena (RO) pesquise preços antes de comprar medicamentos e EPIs

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Valores dos medicamentos devem ser compatíveis com os do Banco de Preços em Saúde e pesquisa precisa ter o maior número possível de fornecedores

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena (RO) para que antes da compra de medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais produtos hospitalares, seja feita pesquisa no Banco de Preços em Saúde (BPS), vinculado ao Ministério da Saúde. A recomendação aponta que não está havendo consulta adequada e eficiente pelo município antes das compras dos bens para enfrentamento da covid-19.

A recomendação se deu porque devido à pandemia “fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, de acordo com a Lei 13.979/20. Como não se faz indispensável licitar para adquirir os insumos, verificou-se uma grande diferença entre os preços praticados pelos variados fornecedores de produtos e prestadores de serviços.

Dentre as compras efetuadas pela Prefeitura de Vilhena, duas notas de empenho chamaram a atenção do MPF. No mês de julho de 2020, houve a emissão das notas para a aquisição de mais de 61 mil unidades de ivermectina pelo preço unitário de R$ 0,83. No mesmo mês, o Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) de Vilhena obteve dois orçamentos de fornecedores – um de Cacoal (RO) e outro de Vilhena – para a compra do mesmo fármaco, na quantidade de 23 mil unidades pelo preço unitário de R$ 0,60.

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No documento enviado, o órgão relembra ao prefeito e à secretaria que há um mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional, o BPS. O Banco está disponível para verificação dos preços obtidos por outros entes da administração pública na aquisição de bens da mesma espécie e em quantidades semelhantes, não devendo concretizar operações em valores incompatíveis com os lá verificados.

Dessa forma, o MPF pede, ainda, na recomendação, que prefeito e secretário observem no ato da compra de medicamentos os preços máximos fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) para o estado de Rondônia – disponível no próprio BPS ou por meio do portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As alternativas são para que os fármacos não sejam adquiridos em preços superiores aos estabelecidos pela Cmed.

A procuradora da República Laíz Antônio e o procurador Caio Hideki destacam na recomendação que “mesmo a licitação sendo dispensável, por causa da situação atípica pela qual o país está passando, ainda sim devem ser adotadas medidas pelo ente público para compra de bens e contratação de serviços em valores adequados, preservando a correta e racional utilização dos recursos públicos”.

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O órgão alerta, ainda, na recomendação, que caso persista esta situação de compras em sobrepreço, pode haver a responsabilização solidária do fornecedor ou do prestador de serviços, bem como do agente público responsável, pelo dano causado à administração pública, sem prejuízo de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa e criminal. O MPF fixou prazo de dez dias para a prestação de informações sobre o acatamento da recomendação.

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Na Rondônia Rural Show, visitantes são orientados que dirigir sob efeito de bebida alcoólica é crime de trânsito

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Usuários são orientados e convidados a fazerem o teste do etilômetro, na Rondônia Rural Show

Entre as orientações que os visitantes do estande do Departamento Estadual de Trânsito – Detran na Rondônia Rural Show, recebem, estão esclarecimentos sobre a legislação que proíbe o condutor dirigir veículo automotor sob influência de bebida alcoólica. O Diretor Técnico de Fiscalização e Ações de Trânsito – Dtfat, Welton Roney Nunes Ribeiro explica que o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, deixa claro que a pessoa que dirigir sob influência de bebidas alcoólicas comete infração gravíssima. “A infração está prevista no artigo 165, e como crime de trânsito, no artigo 306”.

O condutor que for flagrado dirigindo embriagado será preso, e terá que pagar fiança estipulada pela autoridade policial e ainda será multado em dez vezes o valor de uma multa de infração gravíssima, ou seja, irá pagar no valor atualizado R$ 2.934,70 mediante as circunstâncias, o motorista responde processo criminal e será instaurado processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O Detran Rondônia está realizando orientações a respeito dos Artigos 165 e 306 do CTB, que tratam especificamente sobre a Operação Lei Seca e ainda explicando como  funcionam os etilômetros passivo e ativo, que foram demonstrados na feira.

“Nosso objetivo é que o cidadão tenha consciência de que, se ingerir bebida alcoólica, não dirija, pois estará colocando a própria vida em risco e também de outras pessoas”, disse Welton Ribeiro.

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Antônia Calixtro fez questão de visitar o estande do Detran Rondônia com a família, participou das atividades de educação e de orientação de trânsito e elogiou o trabalho que o Detran Rondônia realiza no Estado, em prol de um trânsito mais seguro. Ela contou que no dia anterior, havia perdido à uma pessoa muito próxima de sua família em um sinistro de trânsito na cidade de Cabixi. “A pessoa que provocou o acidente estava conduzindo o veículo embriagada”.

O diretor de Fiscalização afirma que, a pessoa embriagada pode ter redução de até 32% da precisão visual. A bebida alcoólica também afeta a visão periférica, causando um fenômeno conhecido como visão em túnel, que é o afunilamento do campo de visão da pessoa. Nesses casos, a possibilidade de se envolver em acidente de trânsito aumenta.

Antônia Calixtro elogiou o trabalho do Detran Rondônia

DADOS ESTATÍSTICOS

Nos primeiros quatro meses deste ano foram flagrados, na Operação Lei Seca em Rondônia, dirigindo embriagados, 1.112 condutores. A média mensal dos últimos seis meses é de 180 por mês; um número considerado alto, acima da média nacional.

INVESTIMENTOS

O Detran Rondônia investiu cerca de R$ 1,5 milhão na aquisição de etilômetros Alcolizer, que apresentam tecnologia avançada, a qual consegue detectar presença de álcool no ar sem a necessidade do condutor fazer o teste assoprando no bico do aparelho. A Operação Lei Seca ficou mais dinâmica e passou a flagrar mais condutores embriagados e automaticamente oferecendo mais segurança no trânsito, para a sociedade.

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PENALIDADES

A penalidade para quem bebe e dirige é dividida em duas vertentes. Se o teste do etilômetro identificar nível até 0,33 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido, a pessoa vai responder processo administrativo, conforme o atrigo 165 do CTB.

Caso o etilômetro registre a partir de 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expelido, caracteriza crime de trânsito conforme previsto no artigo 306 do CTB; o condutor é preso em flagrante e conduzido à Central de Polícia. Para responder em liberdade, o condutor tem que pagar fiança estipulada pelo delegado que conduziu o flagrante.

  • Multa prevista no CTB para infração gravíssima é de R$ 293,70, multiplicado por 10 vezes, valor de R$ 2.934,70;
  • em caso de reincidência em um período de 12 meses, a multa dobra de valor;
  • suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
  • recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do motorista;
  • retenção do veículo, e
  • no caso específico de crime de trânsito, o condutor preso em flagrante é  conduzido à Central de Polícia, responde processo criminal e terá que pagar fiança para responder o crime em liberdade, caso contrário é conduzido ao sistema carcerário.
Fonte: Governo RO

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