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Mudanças na legislação são destacadas na Abertura do Ano Judiciário 2020

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As recentes alterações na legislação como a aprovação do pacote Anticrime e a que instituiu a Lei de Abuso de Autoridade, por exemplo, foram mencionadas por autoridades na Abertura do Ano Judiciário 2020. A sessão solene, que marcou a abertura dos trabalhos do Poder Judiciário em Rondônia, aconteceu no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia, na manhã desta segunda-feira (27), e contou com os membros da Corte, representantes de outras instituições públicas, advogados e servidores.

As novidades legislativas que impactam o cotidiano da atividade constitucional, incluindo todos os atores, a advocacia pública e privada, magistrados, Ministério Público, Defensoria e serventuários de diversas carreiras foram destaques nos pronunciamentos dos convidados. As alterações na legislação penal e processual penal, e a lei que visa coibir o abuso de autoridade, que já está em vigor, foram destacadas como desafios para os jurisdicionados no ano de 2020. “Para além das discussões que tais temas podem provocar devemos focar e ressaltar os pontos de convergência, sempre em favor de um diálogo franco, respeitoso e proveitoso. Sendo assim é importante registrar que a regra em Rondônia não é do abuso de autoridade. No entanto é certo que os abusos sejam coibidos”, ressaltou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, Elton Assis.

Ao destacar a importância de um Judiciário independente e eficiente, o procurador-geral de Justiça, Aluildo de Oliveira de Leite, também mencionou a criação do juiz de garantias, o qual encontra-se, por ora, com a sua implementação suspensa por decisão do STF, que deve impor “tanto ao Poder Judiciário quanto ao Ministério Público, a necessidade de uma urgente organização administrativa, que, certamente, acarretará na elevação de despesas institucionais para a criação de estruturas necessárias ao fiel cumprimento dessa alteração”. Ao destacar os números produzidos no ano de 2019 pelo MP em ações em conjunto com as polícias civil e militar, por meio do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o procurador destacou o “imprescindível respaldo do Poder Judiciário por meio decisões exaradas em várias medidas cautelares e ações penais que resultaram num saldo positivo no combate ao crime organizado”.

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Representando o governador Marcos Rocha, o secretário-chefe da Casa Civil de Rondônia, José Gonçalves da Silva Júnior, evidenciou a harmonia entre os poderes, mencionando o decreto que instituiu o teto dos gastos públicos e o recente acordo envolvendo a dívida do extinto Beron. “Com isso, o Estado vai subir para a categoria A, e isso quer dizer que vamos ser um dos primeiros da Federação com mais tranquilidade para investidores buscarem mais solidez”, anunciou.

Qualidade

Ao decretar aberto o Ano Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori, elencou como prioridade para o ano de 2020, o primeiro de sua gestão, a busca pela qualidade na prestação jurisdicional. “A excelência de nossa instituição, reconhecida pelo CNJ, que nos concedeu diversos selos, ouro e diamante, no ano de 2019, nos impõe responsabilidade adicional, pois além do esforço para a manutenção da distinção, temos que seguir avançando na melhoria das condições de atendimento ao jurisdicionado e na qualidade de vida de nossos magistrados e servidores”, defendeu.

Kiyochi Mori também ressaltou a importância da atuação dos magistrados nas comarcas de todo o Estado, que, por vezes, enfrentam forte carga de trabalho e emocional no cumprimento de suas funções. “Desses, que são a face mais visível do Poder Judiciário, que, em suas localidades personificam a Justiça, não podemos esquecer, sendo a jurisdição nossa missão constitucional e, estando no primeiro grau 94% do acervo processual, segundo o relatório Justiça em Números, que é ela que merece nossa maior atenção”, disse ao anunciar medidas para garantir a melhoria nas condições de trabalho e a humanização do atendimento.

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Ao encerrar a solenidade, o desembargador se disse otimista com as mudanças. “Os desafios que nos são postos nos preocupam, mas não nos assombram. O Judiciário rondoniense já deu reiteradas provas de maturidade para enfrentar reveses e assim o faremos com o apoio de todos”, garantiu.

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Bombeiros de Rondônia são os mais ágeis do país em licenciamento para edificações, segundo Banco Mundial

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 Bombeiros de Rondônia  libera alvará em 13 dias, três vezes mais rápido que a média nacional

O Corpo de Bombeiros de Rondônia (CBM) é o mais rápido do país a emitir alvarás de construção, segundo estudo do Banco Mundial. Em apenas 13 dias, o órgão libera uma licença. O prazo é três vezes menor que a média nacional e é possível por conta da criação de um sistema que permite que todo o projeto seja digital, sem necessidade de impressão. Análises de prédios com 500 metros quadrados ( m²), 600 m² por exemplo, saem em questão de minutos.

Conforme o coordenador da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT) do CBM, Iranildo Dias de Andrade, , no ranking dos Corpos de Bombeiros Militares do país, o CBM de Rondônia faz jus ao reconhecimento por ter criado o sistema ágil, eficaz e único. “Nem São Paulo ou Rio de Janeiro têm isso, e já somos referência para outros estados brasileiros”, afirmou o coordenador, ao mesmo tempo em que destacou que “licenciamentos mais ágeis contribuem significativamente com a economia estadual”.

O estudo foi divulgado durante o evento Subnational Doing Business, promovido em 29 de julho pelo Banco Mundial, Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebare) e Programa Moderniza Brasil, e considerou o período entre o pedido e o início da obra, apontando o CBM de Rondônia como o mais eficiente do País. 

“Não é por acaso esse resultado, isso resulta do sistema próprio de informática, que facilita ao analista desde a entrada do projeto até o habite-se e à ocupação da edificação”, explicou.

Segundo o coordenador da DAT, a agilidade e eficiência na emissão dos licenciamentos dão credibilidade ao Estado de Rondônia. “Aqui é viável empreender, porque a burocracia é menor, enquanto o prazo de investimentos é muito mais curto para começar a gerar lucro ao investidor”.

O CBM aplica o Código de Segurança e Proteção Contra Incêndio moderno, conciliando a parte da legislação com a digitalização. Agora, corrige-se apenas o ponto que suscita dúvida, sem a necessidade de gastar com a impressão de todo o processo, o que anteriormente ocorria.

PROCESSOS EM 2020

No ano passado, a análise de Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico (PPCIPS) resultou em 1.866 processos físicos; 208 digitais, totalizando 2.074. Neste ano, os físicos somam 416 até o momento, e os digitais, 1.177, totalizando 1.593.

Durante  Subnational Doing Business, foram comparados o ambiente de negócios para empresas nacionais das 27 unidades federativas brasileiras com o de outras 190 economias. Participaram representantes do Ministério da Economia, prefeituras municipais, conselhos de engenharia e arquitetura e entidades reguladoras federais.

Outra vitória decorrente do programa de digitalização é o ajuste pela Junta Comercial de Rondônia (Jucer) para ser utilizado na abertura e encerramento de empresas, uma vez que esse procedimento se adequou à necessidade da Jucer.

Igualmente, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) está utilizando-o e irá testá-lo em outubro deste ano, para emissão e cruzamento de dados de empresas no seu sistema.

Fonte: Governo RO

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