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Nota Fiscal Eletrônica pode ser emitida pelo produtor rural em substituição à Nota Fiscal Avulsa; novo decreto está em vigor

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Produtor rural poderá emitir a Nota Fiscal Eletrônica por aplicativo próprio do contribuinte

O Governo de Rondônia publicou novo Decreto n° 26.055 de 6 maio de 2021, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, tornando viável a emissão pelo produtor rural de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal Avulsa (NFA-e).

Com a nova medida, o produtor rural poderá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – modelo 55, pelo aplicativo próprio do contribuinte, por meio da aba “Credenciamento NF-e” no Portal do Contribuinte. “Agora, o produtor poderá emitir a NF-e independente do site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Ele terá a liberdade de contratar o fornecedor de software para logar e autorizar, ele mesmo, a emissão da nota a qualquer hora do dia. Com isso dará mais agilidade na emissão”, explicou o coordenador geral da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar.

O produtor rural que optar pela emissão da NF-e, deverá se responsabilizar pela contratação de profissionais especializados de apoio, aquisição de certificado digital e licenças para uso de softwares e soluções tecnológicas disponibilizadas no mercado, além de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações interestaduais e nas operações internas, em conformidade com a legislação tributária. Após solicitar o credenciamento para emissão de NF-e, o produtor não poderá emitir a NFA-e, modelo 4, prevista no art. 14, Anexo XIII, do Regulamento do ICMS.

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Conforme contava no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 22.721/18, o produtor rural somente poderia emitir a NF-e quando ocorresse problemas técnicos no sítio eletrônico da Sefin, ou por falta de sinal de internet no imóvel rural, e que não fosse possível emitir a NFA-e.

Em setembro de 2020, a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (Aprosoja) enviou um ofício à Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e Sefin solicitando a adequação do sistema emissor de NFA-e do produtor rural. Conforme consta no ofício, o sistema emissor “NFA-e do produtor rural” disponibilizado pela Gefis/CRE/Sefin, rotineiramente apresenta indisponibilidade para emissão de nota fiscal, ficando por horas sem operar, ocasionando transtornos e prejuízos aos produtores rurais, como por exemplo: o produto é carregado, o sistema está indisponível, o produtor não consegue emitir a NF-e, e com isso, fica obrigado a pagar a estadia ao transportador contratado.

Com a emissão da NF-e por emissor próprio, os controles passarão a ser mais precisos e menos falhos, pois as NFA-e emitidas são lançadas manualmente, podendo incorrer no risco das notas não serem contabilizadas, gerando imprecisões nos resultados da atividade e informações divergentes perante os órgãos fiscalizatórios.

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“Recebemos este pedido do setor produtivo e encaminhamos à Sefin. Agradeço ao secretário Luis Fernando, ao coordenador Antônio Carlos e ao governador Marcos Rocha por terem atendido mais uma demanda do setor. Com essas medidas, o Governo vem desburocratizando a máquina pública, colaborando com o setor do agro que mais gera emprego e renda para o Estado. A emissão da NF-e dará estabilidade e eficácia na emissão de documentos fiscais, além de dar maior autonomia ao produtor rural”, disse o secretário da Seagri, Evandro Padovani.

O produtor rural de Alta Alegre dos Parecis, João Bosco, trabalha com agricultura e pecuária há 14 anos e, segundo ele, a nova NF-e vai possibilitar aos produtores adotarem um novo sistema que vai dar mais agilidade na emissão de notas. “Aos poucos vamos migrar para um sistema melhor, de controle, de receita, entrada e saída, livre caixa digital. Já irei começar a trabalhar nesse pensamento. Vamos buscar adequação, sistema de software para gestão e aos poucos ir agregando a isso. Esse é o futuro, não temos como fugir, devemos começar a plantar a semente hoje para colhermos o fruto no futuro. Para uma melhor gestão técnica e profissional cada dia mais vamos ter que melhorar esse controle”, disse.

Fonte: Governo RO

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Governo reafirma compromisso com produtores rurais em ações para acelerar processos de regularização fundiária

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Primeiro Encontro de produtores rurais de Rondônia trouxe para Ji-Parana a discussão de pautas importantes para o setor produtivo

O Governo de Rondônia, por meio de uma força-tarefa que reuniu várias Secretarias de Estado em parceria com o Governo Federal, reafirmou o compromisso com produtores rurais e pecuaristas, no que diz respeito às ações de regularização fundiária e retomada da paz no campo. O anúncio foi feito durante o primeiro encontro de produtores rurais do Estado promovido pela Associação Rural de Rondônia, ocorrido nesta segunda-feira (21) no Parque de Exposições Hermínio Victorelli, na cidade de Ji-Paraná.

Participaram do encontro, o governador Marcos Rocha, o secretário especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, o gestor da Superintendência Estadual de Patrimônio (Sepat), Constantino Erwen e demais autoridades, além de centenas de produtores rurais.

De acordo com o presidente da Associação Rural de Rondônia, Gilson Daniel, “esses dois assuntos são de vital importância para os produtores rurais e destacou a parceria entre os Governos do Estado e Federal para tentar solucionar essas questões tão necessárias num momento em que os donos de propriedades vivem em constante terror”.

Marcos Rocha destacou o empenho do Governo do Estado para restaurar a paz no campo

O governador Marcos Rocha destacou o início oficial da “Operação Rondônia” com apoio da Força Nacional enviada pelo Ministério da Justiça. “Hoje anunciamos a chegada do reforço da tropa ao Estado, mas os policiais já começaram a atuar em Rondônia em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), por meio das Polícias Civil e Militar e  nas primeiras ações com operações realizadas em várias regiões de Rondônia desde o Cone Sul até a ponta do Abunã onde já foram efetuadas 17 prisões”, enfatizou o governador que ressaltou ainda o trabalho que vem sendo feito pelo Poder Executivo para acelerar a regularização fundiária no Estado.

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“Estamos colaborando com o Instituto Nacional de Colonização  e Reforma Agrária (Incra) com a contratação de 35 servidores estaduais para atuar diretamente no instituto pelo programa “Título Já”, além da contratação de mais 17 servidores temporários para a Sepat atuar na regularização fundiária, pois serão cedidos para o Incra, tendo como objetivo principal acelerar os processos que estão parados há muitos anos no instituto”, garantiu o governador.

Alguns produtores rurais presentes fizeram uso da palavra para falar sobre suas experiências relacionadas aos dois temas em discussão. Um deles, o produtor rural, Antônio Afonso teve a propriedade (Fazenda Nossa Senhora Aparecida) em Chupinguaia, região sul, recentemente invadida por um grupo armado que também atacou fazendas em outras regiões. Ele agradeceu o empenho do Governo do Estado e das forças de segurança.  “Essas ações são importantes para por fim ao clima de terrorismo que vive o Estado de Rondônia. Nos tivemos muitos prejuízos quando nossa propriedade foi invadida no mês de maio”, lamentou o produtor rural afirmando que “somente após a ação efetiva do Governo do Estado em parceria com o Governo Federal os invasores saíram da propriedade”.

Segundo Afonso, a colheita de soja na propriedade foi interrompida devido a ação das milícias.

Produtores rurais de todo o Estado reunidos em Ji-Parana comemoraram as açoes conjuntas entre os Governos de Rondônia e Federal

O coronel Aginaldo de Oliveira diretor da Força Nacional, garantiu que “os policiais sob seu comando vão atuar em locais solicitados pela Sesdec, principalmente no que diz respeito aos ataques ocorridos em várias regiões rurais como a Ponta do Abunã, no entorno da BR-429 e no Cone Sul do Estado.

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Já o secretário especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia voltou a afirmar que “quem não estiver cumprindo a constituição brasileira no que diz respeito ao direito de propriedade vai sofrer as consequências”, ressaltou dizendo ser um recado direto do presidente da república Jair Bolsonaro e completou que “as invasões de terra que vem ocorrendo em Rondônia são uma afronta ao estado democrático de direito e ao direito de propriedade, porque as invasões feitas por grupos que podem ser considerados de crime organizado vem causando terrorismo nas áreas rurais e caracterizou como inaceitável”.

Nabhan complementou que foi por isso que o Governo Federal atendeu a solicitação feita pelo governador Marcos Rocha ao Ministério da Justiça. “Outros Estados deveriam seguir o exemplo do Governo de Rondônia para manter a ordem e a paz no campo. Tanto o Governo Federal quanto o Governo do Estado reconhecem que o setor rural vem sustentando o Brasil, por meio do  agronegócio”.

Ao encerrar o encontro, Gilson Daniel também associou “a invasão de terras a morosidade no processo de regularização fundiária que fica a cargo do Incra e que as milícias se aproveitam desse fator para invadir terras que estão com pendência de regularização fundiária, devido também a demora na emissão de documentos por parte do Instituto” afirmou o presidente ao comemorar o sucesso do evento que deve trazer avanços para a classe produtiva.

Fonte: Governo RO

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