Ariquemes
OAB/RO repudia ato do município de Ariquemes que viola os conceitos atuais relativos à pluralidade dos núcleos familiares
Ariquemes
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão da Diversidade Sexual, considerando as finalidades institucionais da OAB, constantes no artigo 44, I, da Lei º 8.906/94, e a força normativa da Constituição Federal, repudia o ato do município de Ariquemes que determinou que fossem arrancadas folhas de livros didáticos confeccionados pelo Ministério da Educação e endereçados às escolas públicas municipais.
O simples atentado a um livro já impele ao imediato repúdio. No entanto, nem mesmo a existência de suposta lei municipal não ampararia o ato extremo de se violar livros didáticos, por sua incontroversa oposição aos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e pluralismo, que prevalecem sobre todo o sistema jurídico pátrio, motivo pelo qual qualquer ato deve observância ao Princípio da Supremacia Constitucional.
Fazendo-se apurada análise, considerando inclusive os sentimentos constitucionais já manifestados pelo STF a respeito do Princípio da Intervenção Mínima do Estado, a decisão do município de Ariquemes é segregatória, pois aceita apenas a denominada “família tradicional”, ou seja, aquela constituída por pai, mãe e filho de um primeiro e único relacionamento, que atualmente não passam de 30% das famílias brasileiras, de acordo com o senso do IBGE/2015, o que viola os conceitos hodiernos relativos à pluralidade dos núcleos familiares. Sabe-se, ao contrário, que é indubitavelmente crescente no país o número de famílias monoparentais, recompostas, anaparentais e homoafetivas.
Não bastasse, a medida estimula atos de intolerância às minorias, diante de um triste cenário brasileiro que revela que 73% de jovens LGBT são agredidos em escolas.
A OAB/RO reitera seu compromisso institucional de defender uma sociedade plural, igualitária, democrática e tolerante a todos, independentemente de religião, sexo, raça, peso, identidade de gênero, nível social/econômico e orientação sexual.
Ariquemes
Projeto de lei que autoriza compra de unidade hospitalar aguarda aprovação da Câmara de Vereadores em Ariquemes
A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semsau) protocolou, na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei (PL) o qual pede a autorização pra aquisição de uma unidade hospitalar no valor de R$ 13 milhões.
Após a secretaria de saúde realizar uma audiência pública para debater o tema, o PL foi protocolado, lido e, nesta segunda-feira (11), discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, e agora, está pronto para a votação em plenário.
De acordo com a Semsau, o Executivo Municipal está empenhado para que o processo seja votado o mais breve possível, e assim, disponibilizar um melhor atendimento a população.
A secretária de saúde do município, Lorena Fiorezani, disse que com a aquisição dessa unidade hospitalar, além de atender a demanda materno-infantil, em local exclusivo, ainda irá liberar cerca de 40 leitos do Hospital Municipal de Ariquemes (HMA).
O presidente da Câmara de Vereadores, informou que assim que a CCJ liberar o PL, Ele irá pautar para que seja votado, em plenário, em virtude da serenidade e importância do projeto.
O imóvel possui uma área de 2.501,45m², incluído mobiliário pré-existente, equipamentos médico-hospitalares, instrumental cirúrgico e farmácia hospitalar.
Texto e foto: Assessoria
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