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Prática abusiva: Cancelar bilhete por não comparecimento no embarque em viagem com trechos de ida e volta

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O juiz de 1º grau da comarca de Ji-Paraná condenou as empresas Gol Linhas Aéreas S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5 mil reais, além das custas e honorários advocatícios

Na manhã de ontem, 27, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve condenação à companhia aérea Gol Linhas Aéreas S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A. que cancelou o bilhete de volta de uma passageira que não compareceu no embarque da ida.

Uma passageira comprou bilhetes para o trecho de ida e volta. Porém, no dia da viagem, ela não compareceu no embarque, ocorrendo o no show (termo usado pelas companhias aéreas para os passageiros reservados que não se apresentam para o embarque). A consumidora ajuizou ação de reparação por danos morais, em razão da companhia aérea ter cancelado unilateralmente o seu voo da volta.

O juiz de 1º grau da comarca de Ji-Paraná condenou as empresas Gol Linhas Aéreas S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5 mil reais, além das custas e honorários advocatícios. Inconformada com a decisão, a empresa recorreu da sentença.

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Em sua defesa, a companhia aérea alegou que vendeu as passagens de ida e volta por um valor muito abaixo do preço de mercado do serviço. Informando que, como qualquer promoção, existem restrições e regras que devem ser observadas, uma delas é a restrição de ida e volta, que prevê o cancelamento de todos os trechos subsequentes após um no show.

O relator do processo, desembargador Raduan Miguel Filho, destacou em seu voto que a previsão de cancelamento do bilhete pela ausência de comparecimento para embarque na viagem da ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para efetuar a viagem no mesmo trecho, apesar do pagamento já efetuado. Devido a falha na prestação de serviço pela companhia aérea foi mantida a condenação da sentença de primeiro grau.

Acompanharam o voto do relator o desembargador Rowilson Teixeira e Sansão Saldanha.

Processo nº: 7002542-09.2016.822.0005

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Datas comemorativas reforçam o combate à xenofobia; Seas cita Central como avanço em Rondônia

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Mais de 900 pessoas já foram atendidas na Central de Migrantes instalada pela Seas no Tudo Aqui, em 2020

Os migrantes têm no mês de junho importantes comemorações. As homenagens começam com o Dia Nacional do Migrante, 19; Dia Mundial do Refugiado, 20; encerrando com o Dia Mundial do Migrante, 25. Essas datas são consideradas como necessárias em virtude do grande número de migração em níveis nacional e global. O principal objetivo é a sensibilização da sociedade para a erradicação de preconceitos e aversões, ou seja, a mitigação da xenofobia, principalmente em relação aos imigrantes que passam a residir no Brasil.

Estas datas servem para explicitar a importância da proteção e inclusão social dessas pessoas que migram e passam a residir em outros países.

Seas trabalha para atender migrantes que se enquadram nas características de refúgio

No caso do Brasil, cabe receber essas pessoas com hospitalidade ao invés de hostilidade; e proporcionar um convívio social sem conflitos ou fomentação de estigmas sociais, independente de se tratar de um imigrante voluntário, forçado ou refugiado.

Em nível estadual, na Central de Informação ao Migrante e Refugiado, localizada no Tudo Aqui, em Porto Velho, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), prestou assistência a mais de 900 imigrantes oriundos de diversas nacionalidades, a maioria da América Latina, com casos esporádicos dos continentes europeu, asiático e africano, vindos de países, como Portugal, Rússia, China e Senegal.

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Atualmente, a Central conta com intérpretes de inglês, espanhol e crioulo haitiano para atender à população migrante que busca amparo governamental. Entre os serviços prestados, estão orientações e encaminhamentos sobre requerimento de CPF, solicitação e renovação da Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM), autorização de residência, entre outras informações.

A Seas ressalta a responsabilidade que estas datas evidenciam para a inserção de novos indivíduos em países distintos com novas culturas, climas, línguas, entre outros fatores.

REFUGIADO

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951, é considerada refugiada a pessoa que “receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do País de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção daquele País”.

Entre as populações deslocadas, estão não só refugiados, mas também deslocados internos (ou IDPs, na sigla em inglês), pessoas que fogem dentro de seu País. A Lei de Refúgio brasileira (Lei nº 9.474/1997) é considerada uma das mais avançadas do mundo. O reconhecimento da comunidade internacional se estende às ações de ajuda humanitária e integração socioeconômica de refugiados e imigrantes, como o trabalho que está sendo realizado desde que teve início o fluxo migratório venezuelano.

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O Brasil acolhe hoje cerca de 43 mil refugiados reconhecidos e 193 mil solicitantes de refúgio. Integram esse grupo pessoas de 94 nacionalidades diferentes, como a Síria, República Democrática do Congo, Colômbia e Cuba.

Conforme o relatório “Tendências Globais – Deslocamento Forçado em 2019” do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), atualmente existem mais de 26 milhões de refugiados no mundo. No Brasil, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de 40 mil pessoas são reconhecidas como refugiadas. Apenas no ano de 2019, foram deferidas 21.304 solicitações de refúgio, sendo a maioria proveniente da Venezuela.

Em Rondônia, a Seas trabalha visando atender aos migrantes que se enquadram nessa característica de refúgio, realizando o auxílio necessário por intermédio da Central de Informação aos Migrantes e Refugiados, que desde sua instalação, em setembro de 2020, já gerou 149 protocolos de renovação de refúgio e 181 solicitações de refúgio computando 927 atendimentos variados a pessoas migrantes, refugiadas ou não.

Além das orientações e auxílios, neste ano de 2021 a Central ainda forneceu máscaras de tecido e sabonetes para proteção e higienização para migrantes e refugiados, por meio das instituições que atuam no atendimento dessa população.

Fonte: Governo RO

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