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Puxão de orelha: Recomendação do MP é acatada para que prefeitos e vereadores de Guajará-Mirim e Nova Mamoré mantenham subsídios sem reajuste em 2021

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Recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de
Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, foi acolhida pelos
municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré para que não sejam reajustados os
subsídios dos prefeitos e vereadores, dos dois municípios, em 2021.

Os dois municípios haviam aprovados leis, no final de 2021, concedendo reajuste a
vereadores e outras autoridades municipais, em flagrante desrespeito a Lei
Complementar nº 173/20020, que proíbe a concessão de qualquer tipo de vantagem ou
aumento nos municípios que tiveram decretado Estado de Calamidade Pública por
causa da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), até o dia 31 de dezembro de 2021.

A recomendação aos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré foi expedida pela
Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöpl, orientando ao Presidente da Câmara
Municipal e ao Prefeito de Guajará-Mirim, bem como ao Presidente da Câmara
Municipal de Nova Mamoré para que não implementassem a Lei 2.248, de 28 de
setembro de 2020 e as Leis 1.646 e 1.647,de 12 de novembro de 2020, assim como que
tomassem as providências cabíveis para alterar a data de vigência das referidas leis,
para janeiro de 2022.

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Com o acolhimento da Recomendação, foi editada a Resolução 003//2021, da Câmara
Municipal de Nova Guaporé, que trata da adequação dos subsídios dos vereadores de
Nova Mamoré e a Lei nº 2.234/GAB/PREF/21, que fixa os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores de Guajará-Mirim, o qual mantém os
subsídios atuais do prefeito e vereadores do município até 31

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MP em Guajará-Mirim propõe Ação Civil Pública para melhoria dos serviços da Caerd

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Atento aos direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, previsto no art. 6º, inciso X da Lei federal nº 8.078/1990 (Código do Consumidor), o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).

Atento aos direitos básicos do consumidor, dentre eles o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, previsto no art. 6º, inciso X da Lei federal nº 8.078/1990 (Código do Consumidor), o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).

A demanda foi proposta na última sexta-feira (dia 22/01) pelos Promotores de Justiça Felipe Miguel de Souza e Eider José Mendonça das Neves e foi motivada pelas frequentes interrupções no abastecimento de água pela Caerd aos usuários do serviço em Guajará-Mirim, situação essa agravada pelo contexto de calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19, período em que a higienização pessoal afigura-se um dos meios mais eficazes de coibir a propagação do vírus.

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Com fundamento ainda na obrigação de fornecimento pela concessionária de serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, em razão da sua essencialidade, conforme disposto no art. 22 do Código do Consumidor, requereu o Ministério Público ao Judiciário, em sede de liminar em tutela de urgência, o pronto reestabelecimento do serviço regular de abastecimento de água pela Caerd sob pena de imposição de multa.

Dentre outros pedidos formulados judicialmente, está a obrigação da Caerd em promover ampla divulgação das interrupções no fornecimento de água com a devida antecedência e com previsão de restabelecimento da normalidade a fim de que as famílias não sejam surpreendidas com a interrupção de abastecimento, além da obrigação da concessionária de instalar plantão de atendimento e disponibilizar número de telefone para prestar informações aos consumidores após o expediente normal, seja vespertino, noturno, finais de semana e feriados.

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