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Sedam orienta profissionais do setor pesqueiro quanto às sanções e condutas para coibir a pesca predatória em Rondônia

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Batalhão da Polícia Ambiental executa fiscalização para combater pesca clandestina em Rondônia

O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental Sedam (Sedam) e a  Coordenadoria de Fiscalização e Proteção Ambiental, realizou nesta semana, uma reunião com representantes da Federação de Pescadores e Aquicultores de Rondônia (Fepearo), com a finalidade de orientá-los quanto a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre às sanções penais e administrativas referentes às condutas e atividades alusivas ao meio ambiente, para coibir a pesca predatória.

Na reunião foi esclarecido quanto as regularidades e premissas da pesca profissional, a primeira delas compete a obrigatoriedade da carteirinha filiada à colônia de pescadores no ato do exercício, a apresentação da guia de transporte e pescado, além do protocolo junto ao órgão federal para emissão da carteira. Segundo o coordenador de Proteção Ambiental da Sedam, Marcos Trindade, estas são as principais irregularidades encontradas durante as fiscalizações que acontecem em parceria com o Batalhão Ambiental.

“Vamos estar oficiando mediante esta data com que foi acordado em reunião, pois todos os pescadores profissionais que exercem a pesca devem estar munidos da carteirinha emitida pela colônia de pescadores, que comprova a filiação e que estão devidamente legais dentro do prazo de validade”, afirma o coordenador.

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Trindade explica ainda, que os protocolos antigos não autorizam eles pescarem, que devem estar munidos com a guia de transporte de pescados emitida pela colônia. “Quando a guia não é apresentada, não é possível realizar o controle e apresentar legalmente o balanço da atividade, por isso se torna crime, além é claro, do protocolo da carteirinha junto ao órgão federal”.

O alerta da violação às normas sujeitará os pescadores a penalidade e sanções, entre as quais, multa e ato administrativo. “A Coordenadoria está fiscalizando ativamente junto ao batalhão e quem for pego infringindo a lei será enquadrado criminalmente, assim como serão autuados administrativamente, e o material será apreendido, inclusive embarcação, motor, entre outros”, alerta Trindade.

“A reunião com a Sedam, foi de esclarecimento e parceria, muito proveitosa e esperamos que continuemos a parceria em prol da legalidade e do Meio Ambiente. Com isso, todos ganham, os pescadores e a sociedade em geral”, pontua a presidente da Fepearo, Marina Gomes Veloso.

DADOS

De acordo com a Coordenadoria, em 2020 foram realizadas 49 operações contra a pesca predatória, denominadas IARA, sendo apreendidos e doados a instituições beneficentes mais de dois mil quilos de pescados e as multas aplicadas chegaram em um valor de R$ 2.844.174, 59 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

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Para a emissão de guias de transporte e carteirinhas, os profissionais devem procurar a sede da Fepearo localizado na rua: João Alfredo, 174, Bairro: Baixa União, Porto Velho. Para mais informações (69) 3301-7570.

Fonte: Governo RO

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Datas comemorativas reforçam o combate à xenofobia; Seas cita Central como avanço em Rondônia

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Mais de 900 pessoas já foram atendidas na Central de Migrantes instalada pela Seas no Tudo Aqui, em 2020

Os migrantes têm no mês de junho importantes comemorações. As homenagens começam com o Dia Nacional do Migrante, 19; Dia Mundial do Refugiado, 20; encerrando com o Dia Mundial do Migrante, 25. Essas datas são consideradas como necessárias em virtude do grande número de migração em níveis nacional e global. O principal objetivo é a sensibilização da sociedade para a erradicação de preconceitos e aversões, ou seja, a mitigação da xenofobia, principalmente em relação aos imigrantes que passam a residir no Brasil.

Estas datas servem para explicitar a importância da proteção e inclusão social dessas pessoas que migram e passam a residir em outros países.

Seas trabalha para atender migrantes que se enquadram nas características de refúgio

No caso do Brasil, cabe receber essas pessoas com hospitalidade ao invés de hostilidade; e proporcionar um convívio social sem conflitos ou fomentação de estigmas sociais, independente de se tratar de um imigrante voluntário, forçado ou refugiado.

Em nível estadual, na Central de Informação ao Migrante e Refugiado, localizada no Tudo Aqui, em Porto Velho, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), prestou assistência a mais de 900 imigrantes oriundos de diversas nacionalidades, a maioria da América Latina, com casos esporádicos dos continentes europeu, asiático e africano, vindos de países, como Portugal, Rússia, China e Senegal.

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Atualmente, a Central conta com intérpretes de inglês, espanhol e crioulo haitiano para atender à população migrante que busca amparo governamental. Entre os serviços prestados, estão orientações e encaminhamentos sobre requerimento de CPF, solicitação e renovação da Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM), autorização de residência, entre outras informações.

A Seas ressalta a responsabilidade que estas datas evidenciam para a inserção de novos indivíduos em países distintos com novas culturas, climas, línguas, entre outros fatores.

REFUGIADO

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado de 1951, é considerada refugiada a pessoa que “receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do País de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção daquele País”.

Entre as populações deslocadas, estão não só refugiados, mas também deslocados internos (ou IDPs, na sigla em inglês), pessoas que fogem dentro de seu País. A Lei de Refúgio brasileira (Lei nº 9.474/1997) é considerada uma das mais avançadas do mundo. O reconhecimento da comunidade internacional se estende às ações de ajuda humanitária e integração socioeconômica de refugiados e imigrantes, como o trabalho que está sendo realizado desde que teve início o fluxo migratório venezuelano.

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O Brasil acolhe hoje cerca de 43 mil refugiados reconhecidos e 193 mil solicitantes de refúgio. Integram esse grupo pessoas de 94 nacionalidades diferentes, como a Síria, República Democrática do Congo, Colômbia e Cuba.

Conforme o relatório “Tendências Globais – Deslocamento Forçado em 2019” do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), atualmente existem mais de 26 milhões de refugiados no mundo. No Brasil, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais de 40 mil pessoas são reconhecidas como refugiadas. Apenas no ano de 2019, foram deferidas 21.304 solicitações de refúgio, sendo a maioria proveniente da Venezuela.

Em Rondônia, a Seas trabalha visando atender aos migrantes que se enquadram nessa característica de refúgio, realizando o auxílio necessário por intermédio da Central de Informação aos Migrantes e Refugiados, que desde sua instalação, em setembro de 2020, já gerou 149 protocolos de renovação de refúgio e 181 solicitações de refúgio computando 927 atendimentos variados a pessoas migrantes, refugiadas ou não.

Além das orientações e auxílios, neste ano de 2021 a Central ainda forneceu máscaras de tecido e sabonetes para proteção e higienização para migrantes e refugiados, por meio das instituições que atuam no atendimento dessa população.

Fonte: Governo RO

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