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Rondônia

Tribunal de Justiça proíbe demolição de casa em área de preservação permanente na Capital

Rondônia

Na sessão de julgamento dessa terça-feira, 12, os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, reformaram a sentença do juízo da causa e proibiram a demolição da residência de uma moradora do Bairro Triângulo pelo Município de Porto Velho, a partir do princípio da proporcionalidade. A demolição seria porque “o imóvel está assentado a menos de 500 metros da borda do Rio Madeira”, isto é, “em Área de Preservação Permanente (APP)”.

Após julgamento do juízo de 1º grau concedendo o direito ao Município de executar a demolição da residência, inconformada, a moradora, representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ingressou com apelação para o Tribunal de Justiça. A defensoria sustentou que a Constituição Federal garante o direito à moradia e de que, no Bairro Triângulo, há outros moradores na mesma situação. Para a Defensoria Pública, o “Município (Porto Velho) não pode, a pretexto de proteger o meio ambiente, retirar do cidadão seu único imóvel e local onde reside há anos”.

O voto do relator, desembargador Hiram Marques, narra a que da Lei nº 12.651/12, “depreende-se que não é viável a construção de edificação em local com menos de 500 metros da borda da calha do Rio Madeira”. Para o relator, “embora se reconheça o dever constitucional da preservação, proteção e manutenção do meio ambiente equilibrado, mesmo nas situações em que haja a efetiva configuração do fato consumado, de modo que sejam desestimuladas práticas de violações ecológicas, entendo que, as peculiaridades do caso concreto, deve-se fazer uso do princípio da proporcionalidade”, em Área de Preservação Permanente (APP).

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Ainda segundo o voto, a 2ª Câmara Especial já decidiu caso idêntico, no qual se fosse aplicada “a regra pertinente de demolição de estruturas erigidas no perímetro da Área de Preservação Permanente do Rio Madeira, parte significativa da cidade de Porto Velho, em especial sua região central (centro histórico), haveria de ser demolida”. O voto cita decisão do desembargador Renato Martins Mimessi, no qual consta no julgamento da Ação de n. 7011351-34.2015.822.0001, “seguindo pela Avenida 7 de Setembro – uma das principais do centro comercial da Capital – todas as edificações situadas entre a Praça Madeira-Mamoré e a Rua José de Alencar estariam em situação de irregularidade ambiental, porquanto situadas dentro da faixa marginal de 500 metros em relação à borda da calha do leito regular do Rio Madeira, o que ensejaria a demolição das estruturas ali erigidas, dentre as quais: As instalações da Madeira-Mamoré; O Mercado Central de Porto Velho; A sede das Centrais Elétricas de Rondônia (CERON); A agência dos Correios; O teatro Municipal “Banzeiros”, a antiga sede deste TJRO, e o atual Fórum Criminal “Fouad Darwich”, dentre outras importantes edificações públicas e privadas – isso para ficarmos em alguns poucos exemplos”.

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A respeito do voto do desembargador Renato Mimessi, “considerou-se que o imóvel em questão se encontrava em área de habitação já consolidada, ressaltando as provas produzidas nos autos que revelaram a existência de inúmeras unidades habitacionais erigidas no local, havendo, ainda, prestação de serviços públicos típicos de urbanização, como fornecimento regular de energia elétrica, abastecimento de água e serviço de coleta de resíduos sólidos”, como no caso. Pois, “tratando-se de área urbana consolidada, a determinação de demolição da edificação para o fim de recuperação da área não se reveste de sucesso prático; e a aplicação da legislação ambiental com o conceito jurídico de justiça ambiental e a proporcionalidade deve ser compreendida a partir das circunstâncias do caso concreto”.

 

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Edição 416 – Boletim diário sobre coronavírus em Rondônia

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Dos 218.166 casos de covid-19 em Rondônia, 74.923 são de Porto Velho

O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga balanço de dados referente aos casos de covid-19 no Estado.

Nesta segunda-feira (10) foram consolidados os seguintes resultados:

Casos confirmados – 218.166
Casos ativos – 6.878 (3,15%)
Pacientes recuperados – 205.923 (94,39%)
Óbitos – 5.365 (2,46%)
Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 363
Pacientes internados na Rede Privada – 47
Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 93
Pacientes internados na Rede Filantrópica – 08
Total de pacientes internados – 511
Pacientes aguardando leitos: 0
Testes Realizados – 578.572
Aguardando resultados do Lacen – 78

* População vacinada:
1ª Dose – 213.973
2ª Dose – 101.535

Profissionais de Saúde vacinados:
1ª Dose – 47.505
2ª Dose – 31.543

Indígenas vacinados:
1ª Dose – 6.746
2ª Dose – 5.297

Idosos vacinados:
1ª Dose – 154.548
2ª Dose –63.958

Deficientes ILP:
1ª Dose – 218
2ª Dose – 21

Segurança e Salvamento:
1ª Dose – 4.509
2ª Dose – 715

Quilombolas:
1ª Dose – 447
2ª Dose – 1

* (Dados obtidos às 16h42)

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 20 de março de 2020 até hoje (10 de maio de 2021), por covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 10/05/2021
Município Casos Totais Óbitos Totais Curados Totais
Porto Velho 74.923 2.264 70.916
Ariquemes 18.789 408 17.996
Ji-Paraná 16.028 449 15.249
Cacoal 11.435 219 10.904
Vilhena 10.973 213 10.494
Jaru 6.790 154 6.549
Machadinho D’Oeste 5.686 74 5.346
Rolim de Moura 5.639 133 5.200
Guajará-Mirim 5.261 205 5.018
Pimenta Bueno 4.827 65 4.002
Buritis 4.217 62 4.128
Ouro Preto do Oeste 4.186 119 3.846
Alta Floresta D’Oeste 3.507 55 3.337
Candeias do Jamari 3.461 68 3.316
Nova Mamoré 2.970 54 2.576
Presidente Médici 2.903 62 2.737
Espigão D’Oeste 2.520 55 2.382
Cerejeiras 2.109 50 1.987
São Miguel do Guaporé 2.029 42 1.942
São Francisco do Guaporé 1.839 40 1.787
Cujubim 1.664 35 1.600
Colorado do Oeste 1.657 28 1.547
Alto Paraíso 1.633 37 1.581
Nova Brasilândia D’Oeste 1.595 25 1.490
Monte Negro 1.397 27 1.272
Alto Alegre dos Parecis 1.306 34 1.238
Itapuã do Oeste 1.284 18 1.168
Chupinguaia 1.284 16 1.237
Costa Marques 1.207 25 1.120
Seringueiras 1.176 11 1.043
Urupá 1.119 26 1.026
Campo Novo de Rondônia 1.074 22 1.036
Vale do Anari 981 17 824
Mirante da Serra 925 10 882
Alvorada D’Oeste 874 24 790
Santa Luzia D’Oeste 800 11 745
Cacaulândia 759 9 744
Nova União 750 13 718
Theobroma 692 23 650
Vale do Paraíso 687 24 618
Cabixi 647 15 626
Corumbiara 609 16 572
Governador Jorge Teixeira 572 15 536
Novo Horizonte do Oeste 537 20 493
Rio Crespo 533 9 518
Teixeirópolis 478 8 452
Ministro Andreazza 466 14 441
Pimenteiras do Oeste 397 15 381
São Felipe D’Oeste 348 8 322
Castanheiras 234 6 214
Parecis 233 7 182
Primavera de Rondônia 156 6 145
Total geral 218.166 5.365 205.923
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Em Rondônia, nas últimas 24 horas foram registrados os seguintes resultados para covid-19:

ÚLTIMAS 24 HORAS
MUNICÍPIOS CASOS CONFIRMADOS ÓBITOS
Porto Velho 23 14
Ariquemes 71 2
Ji-Paraná 25 2
Cacoal 54
Vilhena 39 1
Jaru 13 1
Machadinho D’Oeste 47
Rolim de Moura 22
Guajará-Mirim 1
Pimenta Bueno 30 1
Buritis 8 1
Ouro Preto do Oeste 34 1
Alta Floresta D’Oeste 4
Candeias do Jamari
Nova Mamoré 12
Presidente Médici 9
Espigão D’Oeste -3
Cerejeiras 1
São Miguel do Guaporé 7
São Francisco do Guaporé 4
Cujubim 7 1
Colorado do Oeste 24 1
Alto Paraíso
Nova Brasilândia D’Oeste 6
Monte Negro
Alto Alegre dos Parecis 2
Itapuã do Oeste
Chupinguaia 6
Costa Marques 1
Seringueiras 5 1
Urupá 14
Campo Novo de Rondônia 2
Vale do Anari 17
Mirante da Serra 2 1
Alvorada D’Oeste 6
Santa Luzia D’Oeste 4
Cacaulândia
Nova União
Theobroma -16
Vale do Paraíso 17
Cabixi
Corumbiara -1
Governador Jorge Teixeira 8
Novo Horizonte do Oeste 3
Rio Crespo
Teixeirópolis 5
Ministro Andreazza
Pimenteiras do Oeste
São Felipe D’Oeste 9
Castanheiras 2 1
Parecis
Primavera de Rondônia
Total geral 522 30
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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

  • Nesta segunda-feira (10) foram registrados 24 óbitos por covid-19 no Estado, desses, 13 foram em Porto Velho, sendo seis mulheres (84, 75, 62, 52, 35 e 19 anos de idade) e sete homens (81, 71, 68, 66, 65, 51 e 30 anos); dois homens (75 e 54 anos) de Alto Alegre dos Parecis; uma mulher de 53 anos e um homem de 85 anos de idade em Ji-Paraná; um homem de 70 anos de Buritis; uma mulher de 71 anos de Castanheiras; uma mulher de 43 anos de Jaru; um homem de 50 anos de Mirante da Serra; um homem de 57 anos de Ouro Preto do Oeste; uma mulher de 63 anos de Pimenta Bueno e um homem de 81 anos de Vilhena.

Segundo a Agevisa, os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de Saúde nos municípios para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, por meio do endereço: coronavirus.ro.gov.br

Veja todos os relatórios de dados já publicados sobre a covid-19 em Rondônia, clicando no link http://bit.ly/2EzHtco

Os dados de vacinação são adicionados ao sistema diretamente pelos municípios e são dinâmicos.
Para dados atualizados em tempo real, acesse: https://covid19.sesau.ro.gov.br/Home/Vacina

Fonte: Governo RO

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