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Sancionado projeto de lei de implementação de programas de autocontrole para todo o setor agropecuário

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Lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos 18 setores regulados pela defesa agropecuária.

O Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole no setor agropecuário foi sancionado na última sexta-feira (30) pelo até então presidente da República, Jair Bolsonaro. A lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os 18 setores regulados pela defesa agropecuária.

A ideia é aperfeiçoar a atuação da defesa agropecuária, incorporando as informações geradas nos programas de autocontrole de responsabilidade dos agentes regulados, produtores agropecuários e indústria. O Estado permanece com a prerrogativa de exercer a fiscalização plena. Desta forma, o Estado incorpora à sua atuação a capacidade de tomar decisões mais acertadas tanto na fiscalização, quanto na atividade regulatória, por dispor de um conjunto de informações geradas nos processos produtivos, confrontadas com aquelas oriundas da fiscalização, mantendo o poder de atuação nos casos de infrações.

O setor produtivo, por sua vez, fica desonerado de uma grande quantidade de burocracia gerada por demandas individuais por informações em diferentes pontos do sistema. As informações de interesse serão compartilhadas com o Mapa por meio de plataforma eletrônica e processos, agilizando vários serviços, como, por exemplo, a emissão de certificados sanitários.

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Foi ainda instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, de caráter voluntário, e que busca estimular a conformidade dos processos produtivos por meio do aumento da transparência das informações geradas no âmbito do setor produtivo.

As empresas que aderirem ao programa terão uma série de incentivos, que têm na sua essência a redução ainda maior da carga burocrática em comparação ao sistema vigente.
Foi atualizado o valor das multas, com o objetivo de inibir irregularidades e o não cumprimento das normas sanitárias.

Os programas de autocontrole proporcionam modernização no âmbito da fiscalização, garantindo maior segurança jurídica, aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários, redução de gastos públicos e aprimoramento de capacidade de pronta atuação por parte dos agentes de fiscalização.

Trechos vetados

No entanto foram vetados trechos que tratavam da isenção de registro de insumos agropecuários fabricados pelo produtor rural para uso próprio e que atribuía ao Mapa a definição dos insumos que não teriam isenção de registro. Os procedimentos foram considerados inviáveis, pois exigiriam atualização da lista de agrotóxicos e produtos veterinários isentos de registro a cada novo ingrediente ativo desenvolvido. Além disso, há o fato de que o processo de registro de um agrotóxico envolve outros órgãos administrativos além do Mapa.

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Fonte: Ascom Mapa
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Diferença entre preços do boi e da vaca batem recorde

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De acordo com dados do Cepea, a diferença entre os valores médios está em expressivos 23,48 Reais por arroba nesta parcial de janeiro (até o dia 24), com vantagem para o macho.

A diferença média entre os preços das arrobas dos animais machos e fêmeas prontos para abate, ambos comercializados no mercado paulista, atingiu o maior patamar para um início de ano.

De acordo com dados do Cepea, a diferença entre os valores médios está em expressivos 23,48 Reais por arroba nesta parcial de janeiro (até o dia 24), com vantagem para o macho.

Trata-se da maior diferença da série histórica mensal do Cepea desses produtos para o primeiro mês do ano, iniciada em 2000 no caso da vaca. Esse cenário se deve à sustentação dos preços do animal macho e também à queda dos valores da vaca.

De dezembro/22 para a parcial deste mês, enquanto a arroba do boi gordo no mercado paulista apresenta desvalorização nominal de 2,7%, o preço da vaca registra queda mais intensa, de 4,31%.

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Segundo pesquisadores do Cepea, no caso do boi, os valores são sustentados pela forte demanda internacional pela carne, sobretudo chinesa.

Já no caso da vaca, a proteína destina-se especialmente ao mercado brasileiro, que, vale lembrar, atravessa um período de demanda enfraquecida, tendo em vista o fragilizado poder de compra de grande parte da população, com frigoríficos regionais focados nesse mercado.

 

Fonte: Cepea
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