Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuízar ação penal contra quem cometeu crimes que prevê pena inferior a quatro anos O Procurador-Geral de Justiça,...
O Aplicativo MPRO Sociedade, cuja primeira versão foi lançada em novembro de 2016, vai incluir novas funcionalidades que podem ser acessadas a partir da segunda-feira (21/5)....