Menu
As recentes alterações na legislação como a aprovação do pacote Anticrime e a que instituiu a Lei de Abuso de Autoridade, por exemplo, foram mencionadas por...
Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuízar ação penal contra quem cometeu crimes que prevê pena inferior a quatro anos O Procurador-Geral de Justiça,...
