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Recomendação foi expedida para a Agência Nacional de Águas porque a Santo Antônio Energia não pagou as indenizações devidas à população afetada pelos impactos da barragem...
Diante da decisão liminar (“Decisão Liminar”) proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF 1”) nos autos de Agravo de Instrumento oriundo da Ação Civil...
