Rondônia4 anos atrás
TJ confirma validade de lei estadual que proíbe veículo ser guinchado por atraso do IPVA em Rondônia
A Lei Estadual n. 4.462, de 22 de março de 2019, proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do...