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Transmissão ao vivo: audiência da 2ª Vara da Fazenda Pública, sobre o decreto do Governo

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Em razão do grande interesse público, o Tribunal de Justiça de Rondônia transmitirá a audiência virtual que ocorrerá nesta sexta, às 9h, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que tem como objeto a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Estado de Rondônia e Município de Porto Velho, requerendo liminar, para que seja suspenso o Decreto Estadual n 28.859/2021, com a retomada do Decreto n. 25.853/2021, com medidas mais restritivas e rígidas em razão da Covid-19.

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