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#ALERO: Assembleia aprova e Segep passa a ser responsável por realização de laudos periciais no serviço público

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Executivo propôs alteração da lei que trata da concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividade penosa

Na terça-feira (25), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 1056/2018, do Poder Executivo, que altera o Art. 2º da Lei nº 2.165/09 que trata da concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos.

A Lei nº 2.165/09, até então vigente, condiciona a concessão da insalubridade, periculosidade e penosidade à apreciação por parte de uma Comissão Especial composta por dois médicos do trabalho e um engenheiro de segurança de trabalho, com atribuição de elaborar laudos técnicos periciais.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo carece de profissionais da área, razão pela qual, desde a edição da lei, as concessões de laudos periciais não vêm ocorrendo de forma satisfatória, ainda que patente à condição insalubre, periculosa ou penosa.

Dessa forma, segundo a matéria, a administração pública estadual sofre com diversas ações judiciais, as quais, muitas vezes, concedem o direito pela ausência do laudo pericial.

Em contrapartida, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além de possuírem constantes atualizações, estabelecem a necessidade de apenas um engenheiro ou médico do trabalho para a realização do referido laudo, tornando viável a aplicação, no que couber, aos servidores estaduais.

A alteração legislativa proposta pelo Executivo, tem por objetivo facilitar realização do laudo técnico pericial nas unidades governamentais, definindo assim, que a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) fique responsável pela realização dos laudos periciais para constatação e definição das funções e locais sujeitos à insalubridade, periculosidade e penosidade.

“A Segep designará os profissionais habilitados que realizarão os laudos técnicos periciais, aplicando, no que couber, as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou outras que venham substituí-las”, define o projeto do Executivo.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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