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#ALERO: Jean Oliveira quer isenção de taxa para leilões de animais quando beneficentes

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O deputado apresentou sua proposta em forma de Anteprojeto de Lei Complementar.

O deputado Jean Oliveira apresentou propositura, via Assembleia Legislativa, ao Executivo Estadual, para isentar de taxas os leilões de animais, quando esses leilões forem beneficentes. A taxa hoje corresponde a 0,1% (zero vírgula um) do valor em Reais arrecadado no evento.

A Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009, cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal – Fesa/RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia. No Art.1º, Parágrafo 2º se estabelece as fontes de recurso do Fesa/RO. Dentre as fontes está no Inciso II, do 2º Parágrafo: “receitas provenientes das taxas de serviços cujo fato gerador seja a vigilância sanitária em Leilões e Remates de animais correspondentes a 0,1% (zero vírgula um) do valor em Reais auferido no evento”.

A proposta do deputado Jean Oliveira modifica a redação do Inciso II, do 2º Parágrafo, do Art. 1º da Lei Complementar nº 536, isentando as entidades beneficentes, sem fins lucrativos e devidamente legalizadas no Estado de Rondônia,  das taxas de serviços cujo fator gerador seja a vigilância sanitária em leilões e remates de animais. O deputado apresentou sua proposta em forma de Anteprojeto de Lei Complementar.

O deputado explicou que sua proposta visa tão somente contribuir com as entidades filantrópicas, que sem o pagamento dessa taxa, vai arrecadar mais para suas causas beneficentes. “Um bom exemplo para essa questão é um leilão para arrecadar fundos para o Hospital do Câncer. Esse evento não visa lucros e sim contribuir com uma causa social e que ainda ajuda o poder público no setor da Saúde, que sabemos ser deficitário. Esperamos que o Executivo nos contemple para o benefício das entidades filantrópicas do Estado”, disse o parlamentar.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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