Na sessão plenária nº 104, realizada em 12 de julho de 2017, a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado nº 0011595-14.2013.8.22.00014, condenando o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de candidata aprovada em concurso, cuja convocação pelo ente público foi cancelada unilateralmente.

De acordo com o que consta dos autos, em 25.06.2013, o Estado publicou edital chamando a autora para assumir o cargo de assistente social e, como ela morava na cidade de São Paulo-SP, pediu demissão de seu emprego, contraindo diversas despesas para assumir o cargo. Todavia, em 19.07.2013, o Estado simplesmente cancelou a convocação, sob a justificativa de excesso de gastos com folha de pessoal, motivo pelo qual a autora ingressou com ação pedindo indenização pelos danos morais sofridos, o que foi julgado improcedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Vilhena.

Em sede de recurso inominado, a Turma Recursal reconheceu os danos morais experimentados pela autora. De acordo com o voto do Relator, juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, não deve prosperar o argumento do Estado de Rondônia de que teria cancelado a nomeação em face da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda o excessivo gasto com folha de pessoal, uma vez que esta análise deveria ter sido feita antes da convocação.

Destacou, ainda, o magistrado que, após a convocação da candidata, surgiu o efetivo direito à posse e certamente tal notícia tornou-se conhecida no círculo de amizade e familiar da requerente/recorrente, demandando a legítima expectativa de que assumiria cargo público, de maneira que o cancelamento do ato convocatório ao qual não deu causa, é situação violadora de direitos da personalidade, tais como sua imagem, honra e reputação. Por isso, votou pela condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, calculada em 4 vezes o salário do cargo de sua aprovação. O voto foi acompanhado pelos juízes Glodner Luiz Pauletto e Enio Salvador Vaz.

Na mesma sessão plenária, destacou-se o julgamento da apelação criminal nº 0003252-42.2015.8.22.0601, onde o Ministério Público insurge-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da comarca de Porto Velho, que declarou a inconstitucionalidade do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a sentença, o crime previsto no CTB, sobre a pena de detenção de 6 meses a 1 ano para o condutor que afastar-se do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, ofende o princípio constitucional de não se incriminar.

Ao julgar a apelação, à unanimidade, os magistrados votaram pelo afastamento da alegação de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, sob o argumento de que a simples permanência no local do acidente não é suficiente para caracterizar ofensa ao direito da não autoincriminação. Salientaram que, obrigar o condutor a permanecer no local do acidente, não implica estar fazendo prova contra si, não se vislumbrando afronta ao disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “g”, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário como quer fazer crer a parte apelada.

Na mesma solenidade, foram julgados 188 processos de assuntos diversos, com a atuação do Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro nos processos criminais e três sustentações orais por advogados e uma pelo Defensor Público José Alberto Oliveira de Paula Machado.

A próxima sessão está agendada para o dia 19 de julho de 2017, a partir das 8 horas, no fórum da Turma Recursal, Juizados Especiais e Centrais de Conciliação do Estado de Rondônia, localizado na Av. Governador Jorge Teixeira, 2472, São Cristóvão, nesta Capital.