A capacitação de magistrados e magistradas e a criação de uma rede institucional estão na pauta dos participantes das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Na manhã de segunda-feira (20/5), representantes de 45 UMFs em tribunais do país estiveram em Brasília para debater soluções que superem os obstáculos que dificultam, no Brasil, a aplicação das normas que reconhecem e protegem a dignidade das pessoas. O desembargador José Jorge Ribeiro da Luz e o juiz Bruno Darwich, membros do GMF de Rondônia, foram indicados pelo presidente, desembargador Raduan Miguel Filho, para representar o TJRO.

A reunião foi iniciativa da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e resultou na formação de uma lista com a indicação de pontos focais nos tribunais, a fim de agilizar a comunicação entre as unidades, além de adotar calendário de reuniões com, ao menos, três encontros anuais.

Unidades de Monitoramento

As UMF têm como objetivo atuar nas instituições do Poder Judiciário como mecanismos de implementação das decisões do SIDH – esse é um projeto-piloto, com potencial para replicação em outros 34 países das Américas.

O CNJ e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) firmaram, em 2020, acordo para fortalecer a proteção dos direitos humanos. Em janeiro de 2021, por meio da Resolução n. 364, o Conselho instituiu a UMF/CNJ, e, em janeiro de 2022, com a Recomendação n. 123, indicou ao Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da CIDH. Em março de 2022, veio o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e, em janeiro deste ano, o CNJ publicou a Resolução n. 544, com modelo e diretrizes para a criação de UMF pelos tribunais.

 “Estamos aprendendo a atuar no sistema interamericano, nos qualificando para a melhor articulação do Estado, a fim de que se supere uma falha grave e se evite a sua repetição, o que é uma forma de atuação diferente, que nos sofistica como atores do Estado”, disse o coordenador da UMF/CNJ e juiz auxiliar da Presidência do Conselho, Luís Lanfredi.

Para os magistrados rondonienses a iniciativa é um marco de atuação para a  concretização de uma cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, em especial para a materialização das normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e para a concretização das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH em relação ao Estado brasileiro. “Nas experiências dos outros países é o executivo que se incumbe dessa missão de monitoramento, aqui no Brasil será o Judiciário”, destacou Bruno Darwich.

Assessoria de comunicação Institucional

Com informações do CNJ e STF

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Fonte: TJ RO