Mariana Carvalho apresenta projeto que beneficia candidatos de concurso público

28 de agosto de 2017

Por

Política

A deputada federal Mariana Carvalho (PSDB – RO) apresentou projeto de lei que veda o adiamento da data da prova prevista em edital de concurso público.

De acordo com a segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara, a proposta visa proteger candidatos que realizam gastos por residirem em cidade ou estado diferente do qual será realizada a prova.

Ela observou que diversos candidatos que se inscrevem em concursos públicos de outras localidades investem, antecipadamente, dinheiro com passagens, hospedagem e transporte em geral para a realização da prova na data pré-fixada. “Quando a data é alterada, todo o planejamento se modifica, causando danos ao candidato”, ressalta ela.

Hoje, as bancas organizadoras costumam prever nos editais uma data “provável” de realização da prova para se eximir da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pelos candidatos por eventual adiamento da prova. Assim, afirmam que não há um comprometimento definitivo com relação ao dia proposto.

Os Tribunais estaduais e federais adotam o entendimento de que os danos materiais com inscrição, deslocamento e hospedagem devem ser plenamente ressarcidos pelo órgão responsável quando há adiamento da prova.

Já o Supremo Tribunal Federal defende que a banca organizadora é contratada para realizar o processo seletivo de maneira segura, devendo ela se responsabilizar pela não execução satisfatória dos serviços para os quais foi contratada, assumindo os riscos decorrentes do adiamento.

Para prevenir eventuais danos, o projeto estabelece que seja vedado o adiamento da data da prova prevista no edital, salvo em situações excepcionais. Caso ocorra o adiamento, a banca organizadora deve fundamentar os motivos de forma expressa e razoável, sujeitando-se à indenização por prejuízos comprovadamente causados aos candidatos.

Assessoria com psdbnacamara 27-08-17

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Polícia

PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

Publicados

4 semanas atrás

9 de dezembro de 2024

Por

Tadeu Itajubá

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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.