Rondônia

Ministério Público recomenda exoneração do secretário de Obras de Guajará-Mirim (RO)

Rondônia

Eugênio Laizo Netto tem duas condenações pela Justiça Federal e é réu em uma ação de improbidade administrativa e em duas ações penais
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) expediram uma recomendação conjunta para que o prefeito de Guajará-Mirim exonere Eugênio Laizo Netto do cargo de secretário municipal de Obras. Segundo os procuradores e promotores, ele está com os direitos políticos suspensos e sua conduta e seu histórico criminal são incompatíveis a gestão e a aplicação de recursos públicos inerentes ao cargo de secretário municipal.
MPF e MP/RO deram prazo de 10 dias para resposta. Caso a recomendação não seja acatada, os órgãos poderão adotar outras medidas para garantir o respeito aos princípios constitucionais, em especial o da moralidade pública. Os autores da recomendação são os procuradores da República Joel Bogo e Daniela Lopes de Faria e os promotores de Justiça Eider José Mendonça das Neves e Fernanda Alves Pöppl.
Consta na recomendação que Eugênio Laizo Netto tem condenação definitiva (transitada em julgado) na Justiça Federal em Paranaguá (PR) por crime contra a fé pública, com a suspensão dos seus direitos políticos. Ele também já foi condenado, em decisão ainda não definitiva, pela Justiça Federal em Ji-Paraná (RO) pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa.
Eugênio Laizo Netto é ainda réu em duas ações penais pelos crimes de falsidade ideológica e por dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, além de responder a uma ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF.
O Ministério Público lembrou ao prefeito de Guajará-Mirim que “aos agentes públicos é imposto o dever jurídico de observância aos princípios que regem a Administração Pública – a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência”. Constou, ainda, que a Lei da Ficha Limpa torna inelegível o condenado por crime contra a fé pública, para qualquer cargo, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

 

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Governo de RO divulga calendário de pagamento para 2025, garantindo transparência e planejamento para servidores

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O primeiro pagamento de 2025 será destinado aos aposentados e pensionistas do Iperon, marcado para o dia 24 de janeiro; aos servidores ativos, o pagamento será dia 31 de janeiro

O governo de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof), a Portaria nº 8.638 com o calendário anual de pagamento para o ano de 2025, contemplando as datas para servidores ativos, aposentados e pensionistas. O cronograma inclui também, as datas de liberação das duas parcelas do 13º salário, em um esforço que reflete o compromisso da administração estadual com a valorização e o planejamento financeiro dos servidores.

Os cronogramas incluem as duas parcelas do 13º salário

O planejamento do calendário é resultado do trabalho integrado entre a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Para os aposentados e pensionistas, o processo é realizado pela Segep em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon).

Para o vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, a medida fortalece a transparência e responsabilidade fiscal. “O calendário foi planejado conforme as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir clareza e previsibilidade aos servidores e contribuindo para uma gestão eficiente e transparente”, enfatizou.

Conforme o cronograma divulgado, o primeiro pagamento de 2025 será destinado aos aposentados e pensionistas do Iperon, marcado para o dia 24 de janeiro. Para os servidores ativos, o pagamento será realizado em 31 de janeiro.

O superintendente da Segep, Silvio Luiz Rodrigues, destacou a importância de oferecer previsibilidade aos servidores. “A divulgação antecipada das datas de pagamento permite ao servidor planejar sua vida pessoal com mais tranquilidade e segurança”, afirmou.

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Fonte: Governo RO

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