Rondônia

MP consegue na Justiça afastamento de esposa de prefeito de Costa Marques do cargo de Secretária de Educação

Rondônia

O Ministério Público do Estado de Rondônia teve deferido pela Justiça pedido de liminar para que o prefeito de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva, suspenda a eficácia do decreto nº 270/GAB/2017 que nomeou sua esposa Kréfia Gonçalves Ferreira para secretária Municipal de Educação, com o imediato afastamento do cargo, no prazo de 15 dias.

O MP, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito Vagner Miranda da Silva e sua esposa, Kréfia Gonçalves Ferreira, pela prática de nepotismo.

De acordo com o procedimento nº 20170010100108695, o atual prefeito de Costa Marques nomeou para o cargo comissionado de Secretária Municipal de Educação sua esposa, Kréfia Gonçalves Ferrea. O MP entende que houve prática de nepotismo, nos termos da Súmula nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), Lei nº 8.429/92, o qual descreve que o nepotismo decorre da “investidura do cônjuge, companheiro, parente ou afim até terceiro grau, para cargos públicos providos mediante nomeação” e, ainda, atentou contra o princípio da impessoalidade e sua relação com os demais princípios da Administração Pública.

O MP salientou ainda que expediu a Recomendação nº 012/2017, a qual tinha finalidade a exoneração da esposa do prefeito, mas que não foi cumprida.

Assessoria de Comunicação – ASCOM
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Rondônia

Governo de RO divulga calendário de pagamento para 2025, garantindo transparência e planejamento para servidores

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O primeiro pagamento de 2025 será destinado aos aposentados e pensionistas do Iperon, marcado para o dia 24 de janeiro; aos servidores ativos, o pagamento será dia 31 de janeiro

O governo de Rondônia publicou no Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof), a Portaria nº 8.638 com o calendário anual de pagamento para o ano de 2025, contemplando as datas para servidores ativos, aposentados e pensionistas. O cronograma inclui também, as datas de liberação das duas parcelas do 13º salário, em um esforço que reflete o compromisso da administração estadual com a valorização e o planejamento financeiro dos servidores.

Os cronogramas incluem as duas parcelas do 13º salário

O planejamento do calendário é resultado do trabalho integrado entre a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Para os aposentados e pensionistas, o processo é realizado pela Segep em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon).

Para o vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, a medida fortalece a transparência e responsabilidade fiscal. “O calendário foi planejado conforme as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir clareza e previsibilidade aos servidores e contribuindo para uma gestão eficiente e transparente”, enfatizou.

Conforme o cronograma divulgado, o primeiro pagamento de 2025 será destinado aos aposentados e pensionistas do Iperon, marcado para o dia 24 de janeiro. Para os servidores ativos, o pagamento será realizado em 31 de janeiro.

O superintendente da Segep, Silvio Luiz Rodrigues, destacou a importância de oferecer previsibilidade aos servidores. “A divulgação antecipada das datas de pagamento permite ao servidor planejar sua vida pessoal com mais tranquilidade e segurança”, afirmou.

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Fonte: Governo RO

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