Câmara Especial do TJRO determina município conceder Carta de Aforamento

23 de maio de 2018

Por

A 2ª Câmara especial do Tribunal de Justiça Rondônia, por intermédio de seus desembargadores, nos termos do voto do relator, desembargador Hiram Marques, confirmou, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que concedeu a ordem para anular o ato de lançamento e cobrança dos créditos de foro (cobrança de uma taxa) e laudêmio (valor que se paga ao município quando da transferência do direito da terra) sobre o imóvel de quatro moradores de Porto Velho.

A decisão colegiada foi com amparo no art. 1º, da Lei Complementar Municipal n. 152, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou o poder “executivo municipal a permitir remissão de foros e laudêmios a interessados em consolidar, em seu domínio pleno, imóveis aforados no âmbito do município de Porto Velho”.

No recurso de apelação, a defesa do município de Porto Velho alegou que a lei é inconstitucional, uma vez que vai contra as regras estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código Civil, que veda ao município constituir novas enfiteuses (uma espécie de arrendamento de terra), por isso o Município não pode expedir Carta de Aforamento, pois as já “existentes ficam subordinadas às regras do Código Civil anterior”. Além disso, sustentou que não poderia expedir tal documento em razão de os moradores estarem com dívidas dos foros junto ao município de Porto Velho nos exercícios de 2003 a 2012.

Segundo o voto do relator, não constam dívidas dos moradores e, no caso, o Município só poderia negar a concessão da Carta de Aforamento se demonstrasse interesse em tomar para si as terras ocupadas pelos moradores, não sendo o caso.

Para o relator, além de o município de Porto Velho não questionar judicialmente a inconstitucionalidade da lei, que está em vigor, “a remissão não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que não está em questão (no caso) a renúncia de receita, já que o foro e o laudêmio não são tributos, segundo a Lei n. 4.320/64 (§ 2º do art. 39). Por essa razão (os argumentos da defesa) não podem servir de obstáculo para concessão da respectiva remissão”.

Apelação Cível n. 0023425-79.2014.8.22.0001. O recurso foi julgado dia 15. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Renato Martins Mimessi e Roosevelt Queiroz.

Assessoria de Comunicação Institucional

COMENTE ABAIXO:

Relacionado

Notícias relacionadas:

Propaganda

Porto Velho

INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual

Publicados

4 semanas atrás

9 de dezembro de 2024

Por

Tadeu Itajubá

Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro

Com o tema “De olho na Inclusão 2024” e fazendo parte das comemorações alusivas ao Dia do Deficiente Visual, celebrado anualmente dia 13 de dezembro, a Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, em parceria com a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia (Asdevron), realiza de 9 a 13 deste mês, uma semana inteira de programação para discutir a importância da inclusão dos portadores de deficiências na sociedade. O evento acontece durante toda a semana, das 8h às 12h e, pela tarde, das 14h às 18h, na Sala de Braile da biblioteca.

Com o objetivo de trocar ideias e opiniões e discutir meios de combater o preconceito e a discriminação, a programação tem por missão fortalecer a inclusão social de todos os tipos de portadores de deficiências visuais para que se sintam respeitados, inseridos na sociedade e, acima de tudo, valorizados.

Responsável pela Sala de Braile, Sebastiana é deficiente visual há nove anos O projeto conta com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO/AC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Como parte das atividades, a programação inclui palestra motivacional ministrada pela professora doutora Silvânia Gregório, da Seduc, e mais 20 oficinas que abordarão temas como: Tecnologia Assistiva Responsável; Leitura e Escrita Braile Responsável; Introdução às Técnicas de Uso do Soroban; Tecnologia Assistiva e Orientação e Mobilidade.

A programação tem sua abertura oficial na manhã desta segunda-feira (9), com a palestra motivacional da professora e doutora Silvânia Gregório que reforça que é de grande valia que a semana de programação se estenda também à classe empresarial para que possam ter uma visão mais inclusiva, oportunizando maiores inserções no mercado de trabalho.

“Os entes e portadores de deficiência, se organizaram para que possam se fortalecer através de políticas públicas que venham favorecer essa classe de pessoas, que as vezes sofrem tantos preconceitos e para que toda a cidade reforce a questão da autoestima, autoimagem, tanto delas quanto à sociedade. Também é essencial que essa programação se estenda à classe empresarial para que possam dar mais oportunidade no mercado de trabalho para essa classe. Então, essa semana de programação intensa aqui na Biblioteca Francisco Meirelles, é como se fosse uma provocação para que a sociedade possa olhar para eles de uma forma mais humanizada possível”, reforça.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento é de extrema importância para toda a sociedade “A importância maior dessa programação vasta de atividades, é podermos celebrar o Dia do Deficiente Visual, comemorado no dia 13 agora, para que possamos trabalhar a conscientização com o deficiente visual, para que ele possa lutar, se motivar e para que ele não desanime perante a tantas dificuldades encontradas. O intuito dessa programação é trabalharmos a inclusão social, porque na verdade, o deficiente não tem muito o que comemorar nessa data, mas é importante que ele possa abrir caminhos para conseguir viver, se inserir no mercado de trabalho e que não desista de lutar sempre, destacou a servidora Sebastiana da Silva, que também é portadora de deficiência visual, há nove anos.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento, em alusão ao Dia do Deficiente, é de extrema importância para toda a sociedade. “Esse evento que estamos promovendo é de grande relevância não somente para o deficiente visual, mas para toda a sociedade em geral, que terão a oportunidade de conhecer mais a fundo a leitura e escrita em braile e tecnologia assistiva”.

Para o diretor da Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, Carlos Augusto, as atividades em alusão à data são de extrema importância social, uma vez que reforçam as discussões da relevância social da Semana Nacional do Deficiente Visual, instituída no dia 13 de dezembro de 1961. De acordo ainda com o diretor, todos os anos, essas ações são desenvolvidas em parceria com a Asdevron.

“De 9 a 13 temos uma programação extensa. Hoje iniciaremos com as oficinas. O objetivo dessa programação é podermos proporcionar uma oportunidade de aprendizado e de autonomia. Além disso, é importante destacar que o evento não é apenas voltado para os deficientes visuais, mas se estende para seus familiares, para que possa facilitar o modo como interagem com eles”, finalizou.

Para quem desejar participar da semana de programação, as inscrições serão feitas presencialmente na Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, situada à rua Dom Pedro II, 826. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h (não fecha para o almoço).

Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

COMENTE ABAIXO: