Porto Velho
Ministério Público ajuíza ação para suspender exclusividade dos táxis do Aeroporto de Porto Velho
Porto Velho
Atualmente uma cooperativa tem exclusividade no serviço de táxi, com veículos que não usam taxímetros e têm preço tabelado
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) ajuizaram uma ação civil pública contra o Município de Porto Velho, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Associação dos Taxistas e Amigos do Aeroporto de Porto Velho (Astapovel). MPF e MP/RO querem que a Justiça determine, em caráter de urgência, a suspensão da legislação que dáexclusividade à Astapovel nos serviços de táxi do Aeroporto Internacional Jorge Teixeira de Oliveira.
Atualmente, os passageiros que desembarcam no Aeroporto de Porto Velho e necessitam de táxi só podem utilizar os veículos da Astapovel, associação que possui exclusividade no serviço. A cobrança de cada corrida é feita por uma tabela na qual a cidade de Porto Velho é dividida em 4 zonas, com valores que variam entre R$ 40,16 e R$ 62,24, a depender da zona e não do endereço de destino.Os táxis convencionais podem levar passageiros ao Aeroporto, mas estão sujeitos a multas se embarcarem novos passageiros no local.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine que não sejam cobrados preçostabelados como táxi especial, mas seja feita a cobrança conforme as tarifas comuns por meio detaxímetros, ou que seja instalado um ponto de táxi convencional na mesma área. Em caráter de urgência, MPF e MP/RO pedem que a Justiça obrigue a Prefeitura e a Infraero a autorizar taxistas do tipo bandeirinha a operarem no local, sem qualquer embaraço e mesmo antes da implementação do ponto de táxi próprio.
Para MPF e MP/RO, os preços tabelados dos táxis do Aeroporto de Porto Velho contrariam a Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que estabelece a obrigatoriedade de uso do taxímetro em municípios com mais de 50 mil habitantes. No censo demográfico do IBGE, em 2010, a população de Porto Velho era de 428 mil habitantes.
A procuradora da República Gisele Bleggi e a promotora de Justiça Daniela Nicolai afirmam na ação que as “especialidades” dos “táxis especiais” do Aeroporto seriam a cor cinza e o fato de não utilizarem o taxímetro. Elas apontam que o serviço de táxi especial configura-se como um monopólio ilegal e extremamente prejudicial ao direito dos consumidores, pois desrespeita a liberdade de escolha e permite práticas abusivas.
A ação civil pública pode ser consultada no site da Justiça Federal pelo número 1000326-64.2018.4.01.4100.
Porto Velho
INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual
Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro
Com o tema “De olho na Inclusão 2024” e fazendo parte das comemorações alusivas ao Dia do Deficiente Visual, celebrado anualmente dia 13 de dezembro, a Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, em parceria com a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia (Asdevron), realiza de 9 a 13 deste mês, uma semana inteira de programação para discutir a importância da inclusão dos portadores de deficiências na sociedade. O evento acontece durante toda a semana, das 8h às 12h e, pela tarde, das 14h às 18h, na Sala de Braile da biblioteca.
Com o objetivo de trocar ideias e opiniões e discutir meios de combater o preconceito e a discriminação, a programação tem por missão fortalecer a inclusão social de todos os tipos de portadores de deficiências visuais para que se sintam respeitados, inseridos na sociedade e, acima de tudo, valorizados.
O projeto conta com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO/AC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Como parte das atividades, a programação inclui palestra motivacional ministrada pela professora doutora Silvânia Gregório, da Seduc, e mais 20 oficinas que abordarão temas como: Tecnologia Assistiva Responsável; Leitura e Escrita Braile Responsável; Introdução às Técnicas de Uso do Soroban; Tecnologia Assistiva e Orientação e Mobilidade.
A programação tem sua abertura oficial na manhã desta segunda-feira (9), com a palestra motivacional da professora e doutora Silvânia Gregório que reforça que é de grande valia que a semana de programação se estenda também à classe empresarial para que possam ter uma visão mais inclusiva, oportunizando maiores inserções no mercado de trabalho.
“Os entes e portadores de deficiência, se organizaram para que possam se fortalecer através de políticas públicas que venham favorecer essa classe de pessoas, que as vezes sofrem tantos preconceitos e para que toda a cidade reforce a questão da autoestima, autoimagem, tanto delas quanto à sociedade. Também é essencial que essa programação se estenda à classe empresarial para que possam dar mais oportunidade no mercado de trabalho para essa classe. Então, essa semana de programação intensa aqui na Biblioteca Francisco Meirelles, é como se fosse uma provocação para que a sociedade possa olhar para eles de uma forma mais humanizada possível”, reforça.
“A importância maior dessa programação vasta de atividades, é podermos celebrar o Dia do Deficiente Visual, comemorado no dia 13 agora, para que possamos trabalhar a conscientização com o deficiente visual, para que ele possa lutar, se motivar e para que ele não desanime perante a tantas dificuldades encontradas. O intuito dessa programação é trabalharmos a inclusão social, porque na verdade, o deficiente não tem muito o que comemorar nessa data, mas é importante que ele possa abrir caminhos para conseguir viver, se inserir no mercado de trabalho e que não desista de lutar sempre, destacou a servidora Sebastiana da Silva, que também é portadora de deficiência visual, há nove anos.
O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento, em alusão ao Dia do Deficiente, é de extrema importância para toda a sociedade. “Esse evento que estamos promovendo é de grande relevância não somente para o deficiente visual, mas para toda a sociedade em geral, que terão a oportunidade de conhecer mais a fundo a leitura e escrita em braile e tecnologia assistiva”.
Para o diretor da Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, Carlos Augusto, as atividades em alusão à data são de extrema importância social, uma vez que reforçam as discussões da relevância social da Semana Nacional do Deficiente Visual, instituída no dia 13 de dezembro de 1961. De acordo ainda com o diretor, todos os anos, essas ações são desenvolvidas em parceria com a Asdevron.
“De 9 a 13 temos uma programação extensa. Hoje iniciaremos com as oficinas. O objetivo dessa programação é podermos proporcionar uma oportunidade de aprendizado e de autonomia. Além disso, é importante destacar que o evento não é apenas voltado para os deficientes visuais, mas se estende para seus familiares, para que possa facilitar o modo como interagem com eles”, finalizou.
Para quem desejar participar da semana de programação, as inscrições serão feitas presencialmente na Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, situada à rua Dom Pedro II, 826. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h (não fecha para o almoço).
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Felipe Ribeiro
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO
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