A forma alternativa de recuperação fiscal propõe uma resolução rápida e eficaz para as dívidas que ainda estão na fase administrativa e também para as que já foram judicializadas, que comumente congestionam as varas especializadas.

Telma Araújo procurou o Mutirão fiscal, organizado pelo Tribunal de Justiça e Prefeitura de Porto Velho, para pagar o IPTU de 2009. A dívida estava em mais de mil reais. Na negociação conseguiu reduzir para metade e ainda o montante foi dividido em 6 vezes. “Um alívio, ninguém gosta de dever, ainda mais impostos”, contou servidora pública. A segunda rodada de negociações ocorreu na Biblioteca Viveiro das Letras, na avenida Jaturana, bairro Cohab e contou com 233 atendimentos (169 parcelamentos), com montante de mais de 169 mil reais arredados.

A forma alternativa de recuperação fiscal propõe uma resolução rápida e eficaz para as dívidas que ainda estão na fase administrativa e também para as que já foram judicializadas, que comumente congestionam as varas especializadas.É o caso de Braz Rocha Aires, que veio com a mãe Enoe dos Reis Aires para resolver a pendência do imóvel da família, na avenida Rio Madeira. Sem pagamento desde 2014 a dívida chegava a 3.800 reais e já estava na Vara de Execuções Fiscais. Mesmo assim, eles conseguiram parcelar em 8 vezes, com desconto de 80%. Nesse caso, os honorários do processo, fixados em 10%, vão incidir sobre a parcela. “É um imóvel bem localizado, não queremos correr o risco de perder”, concluiu Braz.

De acordo com A Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 (D.O.M. de 21/12/2017), que instituiu o Refis Municipal, os débitos poderão ser parcelados em até 36 meses, com desconto em até 100% de multa e juros, respeitadas as condições previstas em lei. Isso porque os juros de 12% são isentos na negociação. Outra vantagem que a lei proporciona é o parcelamento da dívida. Aí o desconto é reduzido para 50%. O benefício fiscal é concedido para o pagamento de IPTU, TRSD, ISSQN, Auto de Infração e outros tributos previstos em lei.

José Ferreira da Silva comprou três lotes e uma casa sem saber que imobiliária não tinha pago os IPTUs atrasados. Buscou o mutirão para negociar cada caso. Acabou pagando um o imposto de um lote com desconto de 100% dos juros à vista. Dois lotes, ele conseguiu parcelar em 6 vezes. A dívida que era de 2 mil e 102 reais caiu para mil 152 reais. Já a residência, ele conseguiu dividir em duas vezes, também com 100% de desconto nos juros.

O juiz da Vara de Execuções Fiscais, Audarzean Santana, acompanhou toda a ação e lembrou que o pagamento dos impostos traz melhorias para o próprio cidadão. “Para se ter uma ideia, o último mutirão, no dia 24 de novembro, foram arrecadados 376 mil reais. Com esse valor é possível fazer quase meio quilômetro de asfalto”, comparou.

O prefeito Hildon Chave também esteve na Biblioteca Viveiro das Letras para acompanhar de perto mais essa rodada de negociações. Ele reconheceu a importância de estender o atendimento para zona sul da cidade e dar oportunidade para a população dos bairros de regularizarem seus débitos. Os baixos valores foram maioria no atendimento. Daí a explicação para o montante arrecadado ser menor que operação anterior.

Dia 8 tem mais

O esforço concentrado tem ainda mais um dia de mobilização, no dia 8 de dezembro, na Praça CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados, na rua Benedito Inocêncio com Antônio Fraga Moreira, bairro Juscelino Kubitcheck.

Um alerta para quem quer negociar seu IPTU é a necessidade do contribuinte levar o carnê do imposto e seus documentos pessoais para o Mutirão. “Só assim será possível buscar as informações para fechar o acordo”, destacou o procurador do município Jefferson de Souza. O mutirão oferece ainda ações de cidadania como regularização de documentos e outros benefícios.

A Secretaria de Saúde disponibiliza kit bucal, vacinação, orientações gerais sobre saúde e atualização do cadastro único do SUS. Já a Semasf – Secretaria Municipal de Assistência Social fará cadastramento e recadastramento do bolsa família; a Semdestur – Subsecretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, atenderá os serviços relacionados ao Sine, tais como vaga de empregos, atendimento do seguro desemprego, agendamento do RG e Carteira de Trabalho; e a Semes – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ficará responsável pela recreação.