O interesse pela aplicação da Lei de Proteção de Dados no Tribunal de Justiça de Rondônia se fez evidente pelo número de pessoas que compareceram presencialmente na capacitação ocorrida nesta semana na Escola da Magistratura ou assinaram presença virtualmente, já que a palestra da advogada Mariana Keppen, foi transmitida ao vivo para todo o Estado. Nas comarcas do interior, ou mesmo na capital, servidores(as) e magistrados(as) organizaram pontos de exibição para acompanhar a . Ao todo foram 76 pessoas presencialmente e 616 on line, ultrapassando a meta estabelecida.

“O importante é que a capacitação continua disponível no youtube, possibilitando assim que interessados na LGPD, inclusive de outros órgãos, possam ter acesso”, esclareceu a juíza auxiliar Valdirene Clementele, encarregada pelo tratamento de dados do TJRO. A magistrada é quem deve ser acionada sobre qualquer intercorrência de dados, conforme explicou a especialista em LGPD. 

Apesar de detalhar sobre questões de sigilo dos dados pessoais, a capacitação trouxe esclarecimentos importantes e até surpreendentes como, por exemplo, a classificação de CPFs como não sendo dados sensíveis. Mesmo assim devem ser usados com parcimônia.

“Pode-se adotar como boa prática, em uma decisão judicial, não repetir sempre o nome da parte associada ao CPF. Apenas quando absolutamente necessário”, observou a juíza. Esclareceu ainda que essa recomendação está em recente boletim distribuído aos colaboradores(as). 

A palestrante pontuou também sobre o confronto que se faz sobre a LGPD com a Lei de Acesso à Informação. “Na verdade, elas são complementares e não divergentes”, esclareceu a especialista, ao esclarecer que muitos dados são equivocadamente tratados de forma sigilosa, quando na verdade deveriam ser públicos. É o caso, por exemplo, de empresas que se submetem a licitações, que precisam deixar seus dados disponíveis para consultas públicas. 

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Assessoria de Comunicação Institucional

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Fonte: TJ RO