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Deputado Lazinho da Fetagro celebra vitória do Conselho Estadual da Mulher

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Projeto de lei que destitui participação da sociedade civil no Conselho foi rejeitado por maioria dos parlamentares
Deputado Lazinho da Fetagro celebra vitória do Conselho Estadual da Mulher
“Pelo respeito à participação social democrática”. Essa foi a defesa do deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) pela manutenção do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM) ao rejeitar projeto de lei do Poder Executivo que destituia o poder de formação do Conselho com participação da sociedade civil, bem como sua autonomia.

O Projeto de lei Complementar, de número 060/20, foi rejeitado por maioria dos deputados em votação na Sessão Ordinária da última terça-feira (14), após os parlamentares considerarem as alegações do deputado Lazinho da Fetagro de que a proposta fere a democracia, os princípios do CEDM, e, principalmente, a organização e a luta das mulheres por direitos, igualdade e dignidade.

“Agradeço aos meus pares pela compreensão e atitude justa de reconhecimento a importância do Conselho Estadual da Mulher e suas ações de combate à discriminação contra a mulher e de garantia de participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado de Rondônia”, declarou o deputado. O parlamentar reforçou ainda que em situação nenhuma é concebível o cerceamento ao direito da participação popular.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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